inventariante judicial

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRATAÇÃO, PELA INVENTARIANTE E GENITORA, DE ADVOGADO PARA A REPRESENTAÇÃO DO HERDEIRO MENOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM FUTURO ÊXITO, QUE RESULTOU EM ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DO HERDEIRO E QUE ENVOLVEU OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS DE INVENTÁRIO FINALIZADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.- O instituto jurídico da coisa julgada está protegido pela Constituição Federal, elevada à categoria de direito fundamental, afastando

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ENTREGA DOS BENS AO INVENTARIANTE - DEPÓSITO DOS FRUTOS EM CONTA JUDICIAL - REPASSE DE 50% A SUPOSTA MEEIRA - POSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao inventariante a administrar o espólio, velando-lhe os bens como a mesma diligência que teria se seus fossem, conforme art. 918, II, do CPC. 2. Os frutos dos bens da herança poderão ser depositados em conta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. O pronunciamento judicial que julga improcedente o incidente de remoção de inventariante não coloca fim ao processo de inventário, possuindo, pois, natureza interlocutória, sendo o recurso apropriado para combatê-lo o agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) EXERCÍCIOS 1993 E 1994. SENTENÇA DE OFÍCIO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Trata o presente feito de execução fiscal, ajuizada no ano de 1997, perseguindo crédito tributário (IPTU),...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. Cediço que os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, quando na decisão o sentido desta dificilmente possa ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que, sem dúvida, não ocorreu no caso dos autos. Em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ÚNICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - QUESTÕES NÃO ESCLARECIDAS PELA INVENTARIANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida excepcional,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ÚNICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - QUESTÕES NÃO ESCLARECIDAS PELA INVENTARIANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida excepcional,

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - RECURSO INADEQUADO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO. - O recurso adequado para impugnar a decisão que julga improcedente incidente de remoção de inventariante é o agravo de instrumento, uma vez que se trata de decisão interlocutória.- O princípio da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.Consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. Diante da ausência de provas de que todos os herdeiros foram intimados para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.Consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. Diante da ausência de provas de que todos os herdeiros foram intimados para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISUM QUE REMOVEU O RECORRENTE EX OFFICIO DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESSENCIAL AO REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 622, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CONSTANTE NO ROL DO ART. 617 DO CPC. ORDEM NÃO OBRIGATÓRIA, MAS APENAS PREFERENCIAL, DEVENDO SER

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ESTE. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDO. REMOÇÃO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 622, INCS. I E II, DO CPC. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO, O QUAL TRAMITA DESDE O ANO DE 2002, SEM QUALQUER EVOLUÇÃO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PROFISSIONAL QUE SE MOSTRA...