inventariante judicial
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Acórdão Nº 5052020-68.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... DA SILVEIRA (Esplio) AGRAVANTE: MARIANE RIBEIRO DA SILVA (Inventariante) AGRAVADO: Juzo da Vara da Famlia, Idoso, rfos e Sucesses da Comarca de ... exposto inicialmente, o presente inventrio foi realizado de modo judicial, pois a famlia do de cujus, mesmo sabendo da convivncia da Agravante com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026919-46.2018.8.19.0210 (Criminal), 28-02-2019
RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS MARINS GONÇALVES EMENTA: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos na conta-corrente do falecido irmão da Autora. Sentença que condena o réu a restituir R$ 2.863,00. Ilegitimidade ativa que se reconhece. Descabido figurar como parte herdeira do de cujus, devendo figurar o...
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Acórdão Nº 0638082-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE DESTITUIU O AGRAVADO DO ENCARGO, NOMEOU INVENTARIANTE DATIVO E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE ... DESTITUIU O AGRAVADO DO ENCARGO, ... INVENTARIANTE ... QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 ... Judicial 1 DATA:27/03/2017) (G.N.) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0073.04.015508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE RENUNCIANTE - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE OUTREM - REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76 DO CPC - ARTS. 103 E 272 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA - PRECLUSAO - PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POR PROCURADOR
... 123, em maio de 2008 houve renncia do inventariante ALUSIO DE ASSIS PIRES em favor do herdeiro OTAVIANO DE SOUZA PIRES JUNIOR ... personalssimo, cuja demisso s admitida por expressa deciso judicial. De fato, a responsabilidade do inventariante tem incio com a ... -
Acórdão nº 1.0073.04.015508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE RENUNCIANTE - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE OUTREM - REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76 DO CPC - ARTS. 103 E 272 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA - PRECLUSAO - PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POR PROCURADOR
... 123, em maio de 2008 houve renncia do inventariante ALUSIO DE ASSIS PIRES em favor do herdeiro OTAVIANO DE SOUZA PIRES JUNIOR ... personalssimo, cuja demisso s admitida por expressa deciso judicial. De fato, a responsabilidade do inventariante tem incio com a ... -
Acórdão nº 1.0073.04.015508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE RENUNCIANTE - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE OUTREM - REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76 DO CPC - ARTS. 103 E 272 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA - PRECLUSAO - PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POR PROCURADOR
... 123, em maio de 2008 houve renncia do inventariante ALUSIO DE ASSIS PIRES em favor do herdeiro OTAVIANO DE SOUZA PIRES JUNIOR ... personalssimo, cuja demisso s admitida por expressa deciso judicial. De fato, a responsabilidade do inventariante tem incio com a ... -
Acórdão Nº 0638082-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE DESTITUIU O AGRAVADO DO ENCARGO, NOMEOU INVENTARIANTE DATIVO E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE ... DESTITUIU O AGRAVADO DO ENCARGO, ... INVENTARIANTE ... QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 ... Judicial 1 DATA:27/03/2017) (G.N.) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0145.07.414765-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Para que o inventariante realize qualquer negócio jurídico oneroso ou gratuito que implique na alienação de bem inventariado, ainda que supostamente no interesse do espólio, deve contar com a anuência de todos os demais herdeiros e ser autorizado pelo juiz. A autorização...
... autos da ao de inventrio, indeferiu o pedido de expedio de alvar judicial para autorizar o inventariante a abrir, assinar e movimentar conta bancria ... -
Despacho com número 5705542-62.2019.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-09-2022
... 84, impugnam o cálculo do contador judicial quanto as ... custas processuais (finais e diferenças iniciais) a serem ... Em seguida, expeça-se alvará judicial em nome do inventariante, com prazo de validade de 15 ... (quinze) dias, no valor exato para o ...
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Acórdão Nº 5007249-76.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... de que teria recebido valores provenientes de procedimento judicial e que cota-parte seria titulada pelo demandado. Pretende, diante da recusa ... & Vieira Advogados Associados e Zenaide de Bona Piovesan (inventariante), e executada a Unio. Ainda, houve a disponibilizao do montante de R$ ...
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Decisão Monocrática nº 50142669120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-01-2023
... sucessões. inventário. fixação de honorários de inventariante dativo e partidor judicial. base de cálculo dos honorários. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0050209-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... SOCIEDADE. PODERES DO INVENTARIANTE. PLEITO DE ... ABSTENÇÃO DE VOTO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE SEM ... UTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE, ... APARENTEMENTE, EXTRAPOLA OS PODERES DE GESTÃO ...
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Acórdão Nº 0013545-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... A FIM DE REALIZAR PAGAMENTO DO ITCMD E TRATAMENTO MÉDICO DA INVENTARIANTE. DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A e/agravada pleiteou a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em juízo, decorrentes da ...
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Decisão Monocrática nº 51928822520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
INVENTÁRIO. FRUTOS DO ARRENDAMENTO DE TERRAS QUE ESTÃO SENDO INVENTARIADA PERTENCEM AO ESPÓLIO E DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO INVENTÁRIO. A INVENTARIANTE DATIVA DEVERÁ FAZER A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. O INVENTARIANTE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO E DEVE PRESTAR CONTAS OU EXIBIR DOCUMENTOS SEMPRE QUE O JULGADOR DETERMINAR E, OBRIGATORIAMENTE, QUANDO ENCERRAR...
... com a r. decisão que determinou-lhe, que na condição de inventariante, proceda a abertura de conta em nome do inventariado, para depositar os ... de herança, a duas herdeiras, com determinação de depósito judicial" de herdeiro falecido com dívida (penhora no rosto dos autos) quantificada\xC2" ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - O fiador judicial; ... V - O responsável tributário, assim definido na legislação ... dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado ...
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Acórdão Nº 0001185-22.2011.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... Central, Carmelita Forbice Lopes da Silva manejou Inventário Judicial dos bens deixados por Osni Lopes da Silva, procedimento que foi extinto, ... deixados por Osni Lopes da Silva.No decorrer do processo, a inventariante deixou de apresentar no prazo aquilo que foi estabelecido pelo juízo no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006726-57.2006.8.19.0007 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Sentença a quo que julgou extinto o feito na forma do art. 485, III §1º, do CPC. Apelo ofertado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Modificação do decisum. Violação do art. 622, II, do CPC. Em se tratando de processo de inventário, onde há o interesse Estatal em arrecadar tributos provenientes do evento mortis, cabe ao magistrado, ante a possível inércia do interessado,...
... nomear outro inventariante, inclusive judicial, para que ocupe o lugar da ... parte desidiosa, mas ... -
Acórdão Nº 0059111-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023
... INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ... VENDA DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO ...
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Acordao N° 1649434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Designação de audiência de conciliação. Não cabimento. Fixação antecipada de honorários de inventariante dativo. Indevida. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. 1. Indene de dúvidas de que o sistema processual pátrio prestigia a tentativa de autocomposição das partes, a qualquer tempo, como forma de solução do conflito, oportunizando em...
... NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO ANTECIPADA DE HONORÁRIOS DE ... INVENTARIANTE DATIVO. INDEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... OBSERVÂNCIA ... 3. A remuneração do inventariante judicial, ante a ausência de previsão legal, é determinada pelo ... magistrado, ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...
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Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... s vendas dos veculos sejam integralmente depositadas na conta judicial do esplio. Sustenta o recorrente, em suma, que: a) "no existem ... requereu abertura do inventrio e a sua nomeao como inventariante dos bens deixados pelo de cujus Luiz Carlos Barros Kuchenbecker, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... s vendas dos veculos sejam integralmente depositadas na conta judicial do esplio. Sustenta o recorrente, em suma, que: a) "no existem ... requereu abertura do inventrio e a sua nomeao como inventariante dos bens deixados pelo de cujus Luiz Carlos Barros Kuchenbecker, tendo ... -
Acórdão nº 1.0188.07.066486-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA NOVA INVENTARIANTE- COMPANHEIRA SOBREVIVENTE- SUCESSÃO POR INTEIRO- RECONHECIMENTO JUDICIAL- POSSIBILIDADE- REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.-Inexistindo descendentes e ascendentes do autor da herança, defere-se a sucessão por inteiro à companheira, (artigos 1.829, III, e 1.838, do CC).- Diante disso, deve ser...
... 24/25): "1) A expedio de andado judicial de imisso na posse com fundamento no art. 625 do CPC/2015, determinando a imisso da nova inventariante na administrao da empresa Imbobiliria Silva e Servios de Despachante Ltda ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... inventariante, síndico, dentre outros ... A obrigatoriedade pode decorrer de ... ça apurar algum saldo, este valor constituirá título executivo judicial (ver art. 552 do CPC) ... 17.3.1 Modelo de petição na ação de ...
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Acórdão Nº 0045209-69.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL OPORTUNIZADA PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 76, §1º, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO
... REPRESENTAÇÃO ... JUDICIAL DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. NÃO COMPROVADA ... REGULARIZAÇÃO DO ...