inventariante judicial
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão Nº 5041887-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DAS TRÊS HERDEIRAS PARA OCUPAR O ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU INVENTARIANTE JUDICIAL PARA EXERCER O MÚNUS. RECURSO DA HERDEIRA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DANDO CONTA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO QUE
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Acórdão Nº 1430051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível...
... INVENTÁRIO ... HONORÁRIOS ... CONTRATADO ... INVENTARIANTE ... HOMOLOGAÇÃO ... REPERCUSSÃO GERAL ... AUSÊNCIA DE ... quanto à impossibilidade de homologação judicial de honorários de ... advogado contratado pelo inventariante, ante a ... -
Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; ... II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; ... III - ...
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Acordão da , 17-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL DETERMINADA PELO JUIZ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. INAPLICABILIDADE AO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÃDICA DE DIREITO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÃRIO QUE É DEVER LEGAL DO INVENTARIANTE. EXIGIBILIDADE PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO PERDURAR A INVENTARIANÇA,
... WASHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA - INVENTARIANTE ... WASHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA - MG093488 ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... NO MOMENTO DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DE ... - Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Acórdão nº 2014/0232448-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REPR. POR ... : CREUSA TEIXEIRA NORONHA - INVENTARIANTE ... : ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. ... CARACTERIZAÇÃO. ...
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Acórdão Nº 0621058-75.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
... REMUNERAÇÃO ANTECIPADA E MENSAL DO INVENTARIANTE DATIVO ... MODIFICAÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL PARA SEMESTRAL. NECESSIDADE ... PRESTADOS PELO INVENTARIANTE JUDICIAL PARA ADMINISTRAR OS ... BENS DO ESPÓLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0621154-90.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... Agravado: Espólio de Yvone Diogo de Medeiros ... Inventariante: Rodrigo Viana Nunes ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE ... PELO INVENTARIANTE JUDICIAL PARA ADMINISTRAR OS BENS DO ... ESPÓLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0075444-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE REMOVEU HERDEIRA ... INVENTARIANTE E NOMEOU INVENTARIANTE JUDICIAL – ... INSURGÊNCIA. DIFICULDADE DE ...
- Acórdão Nº 5062724-77.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESÍDIA DO\xC2" ... inventariante ...
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Acórdão Nº 4014148-12.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE/ADMINISTRADORA JUDICIAL, DECLAROU A IMISSÃO NA POSSE DE TODOS OS BENS DO ...
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Acórdão Nº 4017021-64.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL – ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... QUE ...
- Acórdão Nº 0500022-67.2013.8.24.0077 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Decisão Monocrática nº 51336412320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL E CITAÇÃO POR EDITAL DOS HERDEIROS. O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO ATACADA, DE FORMA QUE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO À QUESTÃO CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO O AGRAVO DE...
... sucessões. inventário. nomeação de inventariante judicial e citação por edital dos herdeiros ... O pedido de ... - Acórdão Nº 5025351-75.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0301833-28.2014.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO INVENTARIANTE. 1. APLICAÇÃO DO ART. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APRESENTA INVIÁVEL DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO NA DEMANDA. 2. DESÍDIA DO INVENTARIANTE NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO QUE SOMENTE É CAUSA DE SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE OUTRO...
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Acórdão Nº 0025181-81.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... RECURSO ... DO HERDEIRO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE RESULTA EM SUA ... REMOÇÃO POR FORÇA DO COMANDO LEGAL DISPOSTO INC ... NOMEADO INVENTARIANTE JUDICIAL, SE HOUVER, OU PESSOA ... ESTRANHA IDÔNEA, QUANDO NÃO HOUVER ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008971-65.1997.8.19.0004 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE, NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, NÃO É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA, EM RAZÃO DO INTERESSE DO ESTADO, SENDO NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, ATÉ MESMO COM A NOMEAÇÃO, SE NECESSÁRIO, DE...
... A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, ATÉ ... MESMO COM A NOMEAÇÃO, SE NECESSÁRIO, DE ... INVENTARIANTE ... “Cuida-se ação de inventario judicial dos bens deixados ... por WALDYR CORREA DA FONSECA, onde não há ... -
Acórdão Nº 0064806-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE REMOVEU O INVENTARIANTE JUDICIAL DO ENCARGO E DESIGNOU A ... HERDEIRA (FILHA) EM SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0064806-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE REMOVEU O INVENTARIANTE JUDICIAL DO ENCARGO E DESIGNOU A ... HERDEIRA (FILHA) EM SUBSTITUIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4020553-30.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
... és da qual determinou-se: (i) a fixação de honorários ao inventariante judicial; (ii) e o afastamento do coerdeiro Agravante da administração ...
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Acórdão Nº 5004961-50.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DESTITUIU INVENTARIANTE JUDICIAL E NOMEOU, EM SUBSTITUIÇÃO, HERDEIRO QUE MANIFESTOU INTERESSE. RECURSO DE HERDEIRO OUTRO. NOMEAÇÃO QUE ENCONTRA BASE NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO QUE BEIRA TRÊS DÉCADAS SOB INVENTARIANÇA JUDICIAL. TENTATIVA DE CONCLUSÃO, AGORA NOMEADO HERDEIRO CAPAZ,
... a decisão que no evento 385 do caderno originário removeu inventariante judicial e nomeou, em substituição, o herdeiro Gerson Sergio Alves ... -
Acordao N° 1322031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Óbito anterior ao ajuizamento. Legitimidade passiva. Espólio. Representação em juízo. Ausência de inventariante. Administrador provisório. Suspensão da demanda e sucessão processual. Inaplicabilidade. Citação dos herdeiros necessários do falecido. Descabida. Decisão reformada. 1. À luz do artigo 131, iii, do ctn, a responsabilidade...
... ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO ... EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SUSPENSÃO ... DA DEMANDA E SUCESSÃO ... judicial, pelo administrador provisório, conforme inteligência dos artigos 75, ...