investimentos cdb

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o...

EMENTA: Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não constitui lesão ao princípio da ampla defesa - ínsito no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - o indeferimento de pedido de adiamento da audiência de instrução, a fim de se notificar testemunha, se, embora ciente de que deveria demonstrar interesse na intimação em momento anterior, a parte manteve-se inerte.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADOSATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORADE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços realizados pela trabalhadora em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE SANAR. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, suprir omissão no acórdão embargado sem, contudo, atribuir feito modificativo a ele. Trata-se de harmonia com os Princípios...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma, diretamente, com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I,

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do segundo reclamado (BANCO BRADESCARD S.A.), atuando, perante os clientes, como seu verdadeiro representante. A relação entre os reclamados revelou-se típico fornecimento de mão

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no qual não...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX-MOBITEL S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A ausência de interesse em apelar decorre da não sucumbência ou da inexistência de caráter desfavorável àquele que recorre. Logo, a prestação jurisdicional recursal esbarra no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito, por inteligência do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE DE COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. In casu, restou evidenciado, pela prova oral produzida, que as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. RECEBIMENTO COMO MERA PETIÇÃO. CABE REFERIR QUE O ERRO DE CÁLCULO PODE SER OBJETO DE CORREÇÃO DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE A QUALQUER TEMPO PARA A ADEQUAÇÃO AO POSTO NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO HAVENDO A INCIDÊNCIA, AO CASO, DA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA NÃO SUPERIOR A QUARENTASALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO. CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVADO ART. 833, X, DO NCPC. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. 1) O montante homologado pelo juiz da causa a título de honorários periciais, quando convertido para o REAL, se mostra excessiva em relação à média fixada à época em causas envolvendo diferenças de correção...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista Contemporânea de Contabilidade

Este estudo buscou identificar as motivações dos investidores e analistas do mercado financeiro de aplicarem/recomendarem investimentos em empresas com Patrimônio Líquido Negativo (PLN). Para tanto, realizaram-se entrevistas com investidores (22) e analistas do mercado financeiro (09) que possuíram/possuem, recomendaram/recomendam a compra, venda, manutenção de ações de empresas com PLN. O método