Ipso facto

I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA 219 DO TST. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura hierárquica da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO PRETENSÃO INFRINGENTE DESCABIDA INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA. Sob o pretexto da existência de contradição, busca a parte, apenas, o rejulgamento do conhecimento da revista e, ipso facto, o provimento do agravo de instrumento, o que, todavia, uma vez inexistente qualquer contradição, não se amolda ao figurino restrito deste remédio, como tal previsto nos arts.

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S/A. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, III, DO TST. 1 . A primeira reclamada, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento, não recolheu nenhum valor a fim de garantir o juízo....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura hierárquica da empresa não são dados suficientes à...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura hierárquica da...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 62, inciso II, da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posiç

I) AGRAVO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre intempestividade do recurso ordinário em razão da

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre a multa prevista no art. 467

PROCESSO Nº: 0800081-47.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUDMILA TAMARA MACEDO DE CASTRO ADVOGADO: Monica Lima Tomaz APELADO: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR REINALDO RAMOS S/C LTDA - CESREI e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Incidência do 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório in re ipsa. Impossibilidade. Dever de comprovação da vulnerabilidade. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular que, nos autos de procedimento comum cível, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em favor da agravante

PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN

PROCESSO Nº: 0010899-40.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOSE SAMPAIO FILHO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS EM DECISÃO...

(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Decisão combatida que rejeitou pedido de julgamento antecipado da lide. Necessidade de realização de prova pericial reconhecida. Incidência da regra do livre convencimento motivado. Não enquadramento da matéria no rol do art. 374, do Código de Processo Civil. Agravo improvido. Decisão mantida. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão...

AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . I) VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS PROGRESSÕES CONCEDIDAS COM BASE NO PCS DE 2006 - PROGRESSÕES DO PCS DE 2013 - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS PROGRESSÕES DEFERIDAS ATÉ A REFORMA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre litispendência (nulidade processual), diferenças

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO. JORNADA - A prova emprestada visa à economicidade e a celeridade processuais, uma vez que poupa as partes de reproduzi-la e, assim sendo, apresenta plena compatibilidade com os princípios do processo trabalhista. O juiz aprecia a prova em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, determinando, de ofício ou a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre horas extras decorrentes do controle de ponto por

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada Petros, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre remuneração variável, acúmulo de funções e ...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, apesar de demonstrada a transcendência econômica, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Autora, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, que versava