iptu curitiba
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Acórdão Nº 0014162-08.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): CIRO ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO ... PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0017364-90.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0005762-05.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0005783-52.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0046865-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ... Tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. IPTU. Alienação do ... imóvel. Propriedade de bem imóvel alienada com a ...
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Acórdão Nº 0009804-28.2005.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ... METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE 1: EXAME CENTRO DE PREPARAÇÃO ... ESPECIALIZADA S/C LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU". SENTENÇA ... QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... 1. APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002913-29.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUITAÇÃO ... DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0010077-07.2005.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... IRENE ROTTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS) ... PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0023069-58.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... MEGACRED ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE ... LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO ...
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Acórdão Nº 0016858-17.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUITAÇÃO ... DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0008141-09.2022.8.16.00040024622-54.2021.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Suscitante(s): ... COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO ... IPTU ... E TAXA DE LIXO) EM QUE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO O ... ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0005133-78.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU". TAXA LIXO. SATISFAÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007300-84.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ENIO ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA ESFERA ...
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Acórdão Nº 0025442-73.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0006982-03.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA ... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...
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Acórdão Nº 0010717-49.2001.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... MASSA FALIDA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO E ... CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0019000-91.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): JOSE ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0007431-09.2014.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0006411-36.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0003417-06.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0016881-26.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DO ... EXERCÍCIO DE 2021. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ...
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Acórdão Nº 0004872-41.1998.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... PELA PRESCRIÇÃO (ART.487, II, CPC). AÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 610849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... ão padece de omissão ao não se manifestar acerca da cobrança do IPTU em Curitiba no exercício de 2001,uma vez que fundamentada no artigo 20 da ...
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Acórdão Nº 0001570-90.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-03-2023
... BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A ... Apelante(s): ... Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes ... IPTU, PELA ... MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESTRIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0005625-27.2000.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ... MUNICIPAIS ... APELANTE: ... ANTONIO RENATO STRAPASSON ... APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - PRESCRIÇÃO - ... INOCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ...