iptu curitiba

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II DO CPC. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO ADSTRITA AO FUNJUS E DISTRIBUIDOR. FALTA DE INTERESSE. ART. 921, §5º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU O ART. 174,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO NA REGRA DO ART. 151, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA ALEGADA PELA AGRAVANTE. COBRANÇA DE TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017, 2018 e 2019. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA LIXO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019187-15.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2022)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CIÊNCIA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 40, DA LEI DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM FEZ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU SOBRE VAGAS DE GARAGEM CONSIDERADAS COMO ÁREA COLETIVA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE CONFIRMA QUE REFERIDAS VAGAS ERAM INDIVIDUALIZADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE, COM O CANCELAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2018. MANUTENÇÃO QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. CONDUTA CONTRADITÓRIA. INEXISTÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE COM FULCRO NO ART. 924, II, CPC. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ÔNUS QUE CABE AO DEVEDOR, QUE FOI QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXECUTADO CITADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO FISCAL 2012. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VINCULO JURÍDICO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTATADO. DOCUMENTOS E PROVA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. 2016 E 2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR “NÃO MAIS CONSTAR DÉBITO”. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTE. DEVEDOR NÃO CITADO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADA. AUSÊNCIA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 90 DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO (ART. 131, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE QUE ESTE, NO ENTANTO, NÃO DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DE 2018, AO QUAL SE REFEREM OS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA O ANO DE 2018, FORMULADO EM SEDE DE RECURSO...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITO DO EXERCÍCIO DE 2000. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. RESP Nº: 1340553/RS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008261-29.2001.8.16.0185 -...

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – imposto PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PROVOCARIA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO REALIZADA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS – AUSÊNCI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 1997 A 2000. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÍDEO LEGAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CITAÇÃO EFETIVADA NO LUSTRO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. DEMORA QUE DEVE SER IMPUTADA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA DE LIXO). DECISÃO HOSTILIZADA ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INSUFUCIÊNCIA RECURSAL. DECISUM NÃO ABORDA O TEMA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCONGRUIDADE. DESISTÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO APÓS APRESENTADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2004. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO DE...