iptu curitiba

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO – IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO QUE FOI ARREMATADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL – POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PERDA DO DOMÍNIO E DEMAIS ATRIBUTOS

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. (1) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO DE seis ANOS CONTADOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DE QUE A primeira TENTATIVA DE CITAÇÃO FOI INFRUTÍFERA. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS....

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E taxa de lixo. prescrição INTERCORRENTE. reconhecimento. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A seis (6) ANOS, DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA da infrutífera TENTATIVA DE CITAÇÃO Do DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E A POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADA.

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. SEM RAZÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. PARCELAMENTO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJOU O REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

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Tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. IPTU. Alienação do imóvel. Propriedade de bem imóvel alienada com a transcrição do título de transferência no registro do imóvel. Alienação registrada (2014) após a ocorrência do fato gerador (2013). Tributo que se refere à exercício anterior à data da alienação. Legitimidade passiva do agravante. Proprietário na época dos fatos geradores....

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DO PROCESSO TER TRAMITADO EM SERVENTIA ESTATIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, NO CASO,...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARTE DO CRÉDITO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL. MANUTENÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TODAVIA, NÃO VISUALIZADA. PRESENÇA DE MARCOS INTERRUPTIVOS QUE IMPEDIRAM O DECRETO DE PRESCRIÇ

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA DE LIXO) EM QUE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO O ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 133, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008141-09.2022.8.16.0004 [0024622-54.2021.8.16.0013/0] - Curitiba - Rel.:...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA LIXO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005133-78.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 02.05.2022)

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

• Revista de Direito da Cidade

O objetivo desta pesquisa foi analisar os critérios e benefícios do Programa de Certificação Sustentável denominado “IPTU VERDE”. Como estratégia de condução da pesquisa, recorreu-se ao estudo de caso, suportado por pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo. Os resultados da investigação apontaram que o modelo aplicado no munícipio de Salvador foi inspirado no padrão...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EVIDENCIADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EXERCÍCIOS DE 2000. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A COMPROVAÇÃO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90...

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