iptu goiania
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... pelo pagamento do IPTU do respectivo imóvel até a efetiva restituição do imóvel aos ...
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Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... pelo pagamento do IPTU do respectivo imóvel até a efetiva restituição do imóvel aos ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0087810-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO DE IPTU – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – ...
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Relatório e Voto com número 5649740-70.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... do IPTU. Em outras palavras, não foi autorizada a consignação em juízo dos ...
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Decisão da Presidência nº 1224641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... , a parte recorrente, ausência de lei autorizadora da cobrança do IPTU, considerados os valores venais ... É o relatório ... Preenchidos os ... Agte.(s) : Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Goiania ...
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Relatório e Voto com número 5482841-48.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Encontrando-se o agravo de instrumento pronto para julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar. 2. Trata-se o agravo de...
... correcionais da época, pagava o IPTU no valor de cobrado de R$ 11.603,63 – com ... base no valor venal do ... -
Relatório e Voto com número 5017889-22.2020.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 10-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATIVIDADE RURAL NA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DE ITR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ 1. Mesmo estando o imóvel localizado na zona urbana, é necessário perquirir acerca de sua destinação econômica, porquanto esta prevalece sobre o critério da localização para fins de incidência do imposto predial...
... a) Declarar nulos os lançamentos tributários de IPTU" dos exercícios ... de 2014 até o presente momento, que constam sob os im\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO ...
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Relatório e Voto com número 5078847-14.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... TRIBUTO IPTU". IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ... EXERCÍCIO 2021. LEI N\xC2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo ...
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Relatório e Voto com número 5398427-20.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... ré não lhe entregou o imóvel, bem como não quitou a dívida de IPTU, encargos condominiais e ... locatícios que totalizam R$ 23.934,11 (vinte ...
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Acórdão nº 2010/0006461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ública é competência do Município a instituição e cobrança do IPTU ... O Código Tributário Municipal, no seus artigos 12 a 16 estipulam a ...
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Sentença com número 5615928-97.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-03-2023
... TERMO ... INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. IPTU. TAXA DE ... FRUIÇÃO. 1. Ao vertente caso, aplicam-se as disposições ...
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Sentença com número 5085847-93.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 06-12-2023
... oferecida na permuta é de propriedade dele e seu cônjuge. O IPTU da casa está no nome da ... esposa do requerente e a conta de energia ...
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Relatório e Voto com número 0068520-47.2011.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 18-10-2023
... pela Prefeitura de Goiânia, constante do carnê para pagamento de IPTU: "Avenida Piratininga QD., Lt. 11”, ... CPU 49, Parque Amazônia, ...
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Relatório e Voto com número 5174687-47.2016.8.09.0012 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... (energia, água, IPTU etc.) (ev. 31, arq. 1, fl. 74) ... 2.4 Citação Shirley Daiane Felipe ...
- 'Iptu verde' nos tribunais: um debate em amadurecimento
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Relatório e Voto com número 5468798-62.2021.8.09.0174 da 2ª Câmara Cível, 17-11-2023
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITU. MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restam dúvidas de que caberia a autora/recorrente a comprovação de
... dos impostos discriminados no texto constitucional (o que inclui o IPTU) e o ... lançamento ... O Código Tributário Nacional (CTN), ... -
Sentença com número 5568445-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 07-06-2023
... ; e, por fim, os encargos inerentes ao imóvel (taxa de ocupação, IPTU, ... taxa condominial, etc.) bem como aqueles decorrentes do procedimento ...
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Decisão com número 5415100-88.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, 31-07-2023
... - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, referente ao crédito de IPTU e ... COSIP, incidente sobre o imóvel mencionado na inicial (inscrição ... Execução -> Execução Fiscal ... Requerente(s) : MUNICIPIO DE GOIANIA ... Requerido(s) ... : SPE-LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ... Tribunal ...
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Decisão com número 5134485-95.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, 14-07-2023
... LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, referente ao crédito de IPTU, incidente ... sobre o imóvel de inscrição cadastral nº ... Execução -> Execução Fiscal ... Requerente(s) : MUNICIPIO DE GOIANIA ... Requerido(s) ... : SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ...
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Decisão da Presidência nº 1259953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... ficou assim ementado: EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU - Município de São Paulo - Lançamento complementar do exercício de ... recdo.(a/S) : Sindicato dos Agentes Municipais de Transito de Goiania - ...
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Relatório e Voto com número 5666253-50.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 24-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COMPLETAMENTE FORA DO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL. CASSAÇÃO. 1. Deve ser cassada a sentença que entrega a prestação jurisdicional completamente fora do que é parametrizado na petição inicial (extra petita) e contrária aos interesses das próprias partes autora e requerida.
... transferirem o imóvel para seus nomes, bem como regularizar o IPTU, apenas o titular ... do terreno, que é o próprio vendedor/requerido, ...