iptu recife
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Acórdão nº0013919-71.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 06-12-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8 andar, Santo ... 156, inciso VI, do CTN, em virtude de a cobrana ser referente ao IPTU do exerccio de 2015, j tendo ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos ...
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Acórdão nº0000643-25.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 31-10-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2 andar), RECIFE - PE - ... /2018, objetivando o recebimento referente aos crditos tributrios de IPTU do ano de 2013 inscritos em dvida ativa em 19/12/2017 com data de ...
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Acórdão nº0021859-97.2015.8.17.0810 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia (3 andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) ... da executada para responder pelos dbitos tributrios perseguidos (IPTU e Taxas), vez que relacionados a exerccio anterior transferncia da ...
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Acórdão nº0004577-36.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... Entende, assim, que permanece legalmente como contribuinte do IPTU do exerccio 2017 incidente sobre o imvel (Sequencial: 10468803) constante ...
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Acórdão nº0018095-77.2020.8.17.3090 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 5 Cmara Cvel - Recife , Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) ... MRITO Nos termos da jurisprudncia do STJ, as despesas de condomnio e IPTU so de responsabilidade da construtora at a entrega das chaves do imvel ao ...
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Acórdão nº0010483-59.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0010483-59.2018.8.17.3090APELANTE: MUNICIPIO DE ... Ferreira da Silva, com o intuito de receber quantia devida a ttulo de IPTU. Entretanto, a CDA foi ajuizada com manifesto erro material em sua data de ...
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Acórdão nº0010350-17.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0010350-17.2018.8.17.3090APELANTE: MUNICIPIO DE ... CORDEIRO NETO, com o intuito de receber quantia devida a ttulo de IPTU. Entretanto, a CDA foi ajuizada com manifesto erro material em sua data de ...
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Acórdão nº0006094-76.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 06-06-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... da CDA 1.0154655684, atravs da qual foi constitudo dbito de IPTU. A ao foi distribuda para a 4 Vara da Fazenda Pblica da Capital, e o Juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010060-46.2013.5.06.0014), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO.O cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório se materializam quando a parte é impedida de produzir provas e esse impedimento acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, ou seja, quando o julgador obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde dos fatos...
... RECIFE - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE ... Por fim, saliente-se que foram acostadas contas de luz e de IPTU em nome da agravante neste último endereço ... Ao lume de todo o ... -
Acórdão nº0018325-64.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0018325-64.2015.8.17.2001APELANTE: ESTADO DE ... procedentes,parareconhecer a inconstitucionalidade da cobrana de IPTU,e, portanto,a nulidade da CDA quanto sua inscrio e cobrana, com ...
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Acórdão nº0015035-67.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife Praa da Repblica, S/N, Santo Antnio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) ... , a Execuo Fiscal foi promovida no dia 03/03/2018 para cobrana de IPTU referente ao ano de 2013, com data de inscrio no dia 19/12/2017. O ...
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Acórdão nº0015189-17.2020.8.17.3090 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 13-07-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife Praa da Repblica, S/N, Santo Antnio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) ... , a Execuo Fiscal foi promovida no dia 02/03/2020 para cobrana de IPTU referente ao ano de 2015, com data de inscrio no dia 08/10/2019. O ...
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Acórdão nº0015350-05.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 08-06-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8 andar, Santo ... para cobrana de crditos fiscais, concernentes ao Imposto Municipal (IPTU), referente ao exerccio de 2013, conforme Certido de Dvida Ativa n ...
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Acórdão nº0015296-39.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 08-06-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8 andar, Santo ... para cobrana de crditos fiscais, concernentes ao Imposto Municipal (IPTU), referente ao exerccio de 2013, conforme Certido de Dvida Ativa n ...
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Acórdão nº0010392-39.2018.8.17.2420 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 08-06-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8 andar, Santo ... para cobrana de crditos fiscais, concernentes ao Imposto Municipal (IPTU), referentes aos exerccios de 2014 a 2016, conforme Certido de Dvida Ativa ...
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Acórdão nº0001917-41.2018.8.17.2470 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 23-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 6 Cmara Cvel - Recife - F:( ) Processo n 0001917-41.2018.8.17.2470APELANTE: ANA MARIA DE ... Ademais, o argumento de que o IPTU se encontra no nome de Jorge Gomes Cabral, bem como o de que no a apelada ...
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Acórdão nº0034029-46.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 06-06-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8 andar, Santo ... fiscais, concernente ao imposto municipal do exerccio de 2014 (IPTU e TLP), (ID 26479657). Pois bem. Da leitura da CDA exequenda (ID 26479657, ...
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Acórdão nº0032496-82.2019.8.17.2810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n 0032496-82.2019.8.17.2810 APELANTE: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E ... 17.2810, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU e Taxas Imobilirias dos exerccios de 2014 e 2015, incidente sobre o imvel ...
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Acórdão nº0015501-68.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 22-02-2024
... , em sntese, o relatrio. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes [1] Smula n 189 do STJ ... tributrios referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Ocorre que, antes da efetivao da citao da parte executada, o Juiz de piso ...
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Acórdão nº0009529-54.2010.8.17.1130 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n 0009529-54.2010.8.17.1130 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROLINA, ... pelo Municpio de Petrolina em setembro de 2010, visando cobrana de IPTU dos exerccios de 2006, 2008 e 2009, conforme Certides de id 30277328, pgs ...
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Acórdão nº0004816-61.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Cvel - Recife , 593, 2 andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) Processo n ... revenda; (iv) necessria a reteno de despesas do imvel a ttulo de IPTU e taxas condominiais devidas entre 01/03/2018 (consignao das chaves em ...
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Acórdão nº0001012-98.2022.8.17.9000 de 15º Gabinete do Órgão Especial, 04-08-2023
... Poder Judicirio rgo Especial Praa da Repblica, S/N, Santo Antnio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo n 0001012-98.2022.8.17.9000 ... existncia de questo prejudicial de carter constitucional cobrana do IPTU objeto da Execuo Fiscal, de modo que, julgamento posterior, em especial ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0166288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE ... PROCURADOR : ANTÔNIO GUERRA CINTRA JUNIOR E OUTRO(S) ... RECORRIDO : ... juízo a quo, pelo contribuinte, os valores referentes a débito de IPTU, a Prefeitura do Município de Recife há de expedir Certidão Negativa em ...
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Acórdão nº0050280-45.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Cvel - Recife , 593, 2 andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) Processo n ... CARNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL. OCORRNCIA. IPTU. RESPONSABILIDADE APS A IMISSO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. DECISO ...
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Acórdão nº0077610-08.2014.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... 0572927-5 (0077610-08.2014.8.17.0001) Agravante: MUNICPIO DO RECIFE Agravado: WILLIAM ZAMORA KATTAH E OUTRORelator: DESEMBARGADOR JOSU ANTNIO ... condies normais de mercado, no estando vinculada base de clculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributao; b) o valor da ...