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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.718/2017 E ART. 2° DA LEI 7.717/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, XI, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE...

PROCESSO Nº: 0800999-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Ercília Manuela Garcez Vieira Santos e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OAB....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N° 0807662-20.2020.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE:SANDRA DO SOCORRO LIMA DE SAO MARCOS ADVOGADOS: ANA PAULA NOGUEIRA DE SÃO MARCOS- OAB/AM 6.677; MARIA EDUARDA MORAESDE SÃO MARCOS- OAB/PA 27.729 IMPETRADOS: RENÉ SOUSA JÚNIOR; SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA PROCURADOR:MARCUS VINICIUS NERY LOBATO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA:...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). REGISTRO E LICENCIAMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO SUBSTANCIAL E FÁTICA DO VEÍCULO. ESTADO DA FEDERAÇÃO. VÍNCULO SUBSTANCIAL E NÃO MERAMENTE FORMAL. STF. RE Nº 1.016.605. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Aduz o Estado do Ceará nas

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Embargos de Declaração – Arguição de omissão quando da análise do recolhimento do preparo – Ocorrência – Embargos acolhidos com excepcional efeito infringente para sanar a omissão apontada e examinar o mérito do recurso de apelação interposto pela ré. Apelação - Locação de veículos – Ação de obrigação de fazer – Autora e locatária, sociedade de economia mista, celebrou com a ré, sediada no Estado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR APREENSÃO DO VEÍCULO. TESE INSUBSISTENTE. AUTOMÓVEL QUE NO MOMENTO DA APREENSÃO ESTAVA COM DÉBITOS DO IPVA JÁ VENCIDOS. LICENCIAMENTO IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 131, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES: 1) ?ADM

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA – PLEITO DE DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA, BEM COMO AUTORIZAR O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA, EMPRESA DE TRANSPORTES POR FRETAMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR – Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Hipótese em que a documentação exibida não indica particular urgência na medida, ou irreparabilidade da lesão na hipótese de só...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Administrativo. Alegação de Negativa de Agendamento de Vistoria de Veículo No Sítio Eletrônico Do Detran (agravante) Sob a Alegação de Existência de Débitos de Ipva Relativos Aos Anos de 2012 e 2013, Ficando Impedido de Regularizar a Situação Do Licenciamento Anual Do Automóvel por Dívida Inexistente. Tutela de Urgência Deferida. Decisão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE BAIXA DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DETRAN/MT – RECURSO PREJUDICADO – AUSÊNCIA DE ANALISE PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO VEICULAR TIDOS COMO SUCATA - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS –...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE IPVA E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO OU DESMANCHE DOS VEÍCULOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de modo...

Apelação Cível. Administrativo. Veículo ciclomotor. Cobrança retroativa feita pelo Estado do Rio de Janeiro de IPVA referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegada nulidade da cobrança. Registro e licenciamento de veículos ciclomotores. Legislação Federal que alterou a atribuição dos Municípios para os Estados e Distrito Federal datada de 17.09.2015. Sentença de parcial procedência. Dano moral...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência consistente em decretar o bloqueio de veículo perante o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), suspender a exigibilidade de multas por infração de trânsito e débitos tributários tais como imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e taxas de...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE AJUIZARAM DEMANDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ, PRETENDENDO COMPELIR O ESTADO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPVA DECORRENTES DA LEI 4510/2005 COM OS VALORES TOTAIS DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2008. PRETENDERAM, TAMBÉM, COMPELIR O DETRAN A EXPEDIR LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DOS REFERIDOS VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRETRAN. Negativa administrativa de transferência do veículo. Automóvel apreendido administrativamente e leiloado pela Receita Federal. Pendência de débitos relativos a multas, IPVA, licenciamento e DPVAT, constantes do prontuário dos veículos. Pretendida expedição de novo registro e licenciamento de veículos arrematados em leilão após a decretação de...

ANULATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. Locadora de veículos. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão de recolher o IPVA na alíquota de 2%. Possibilidade. Observância do art. 9º da Lei Estadual nº 13.296/08. Presença dos requisitos legais. Autorização para o licenciamento dos veículos, mediante o recolhimento do IPVA de 2018 com a alíquota reduzida (50%). Decisão reformada. Recurso parcialmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 01. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Embora configurado julgamento citra petita, em razão da omissão quanto ao pedido de compensação de créditos, configurando evidente error in procedendo, tem-se que o vício pode ser suprido nesta instância

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – LOCADORA DE VEÍCULOS. Licenciamento veicular e recolhimento do imposto em outro Estado da Federação. Possibilidade em razão da pluralidade de domicílios, que permite ao contribuinte optar por qualquer um deles para recolhimento da exação. Inteligência dos artigos 70 a 72 do CC, 127 do CTN e 120 do CTB. Suficiência da prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA/PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS PARTICULARES. CONTRATO VERBAL SEM AJUSTE DE VALORES CERTOS DOS AUTOMÓVEIS. REFERÊNCIA A PREÇO DA TABELA FIPE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A IPVA, LICENCIAMENTO E DPVAT INCONTROVERSA. RECLAMADO QUE RECONHECE ESSA DÍVIDA EM DEPOIMENTO PESSOAL. AMBOS OS VEÍCULOS COM PASSAGEM POR LEILÃO. CONTROVÉRSIA A...

APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – IPVA –– Demanda voltada à desconstituição dos créditos tributários relativos a IPVA incidente sobre veículo de locadora de veículos – Constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/08, em que se alicerçou a Fazenda Estadual para o lançamento dos débitos de IPVA em tela, assentada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – Pretensão a licenciamento de veículos independentemente de recolhimento de IPVA – Veículos afetados ao serviço público de transporte coletivo urbano de Bauru – Pedido de tutela antecipada visando a suspensão dos protestos e outras providências - Decisão que determinou a retificação da classe da ação - Cabimento – Ausência de decisão acerca do licenciamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – Pretensão a licenciamento de veículos independentemente de recolhimento de IPVA – Veículos afetados ao serviço público de transporte coletivo urbano de Bauru – Pedido de tutela antecipada visando a suspensão dos protestos e outras providências - Decisão que determinou a retificação da classe da ação - Cabimento – Ausência de decisão acerca do licenciamento

AÇÃO ORDINÁRIA – DANOS MORAIS PELO PROTESTO INDEVIDO DE CDA – Sentença de improcedência que merece ser mantida – Decisão judicial anterior que autorizou o licenciamento dos veículos, enquanto pendente de apreciação pedido administrativo de isenção de IPVA, porém sem reconhecer aludido direito – Legalidade do protesto do título executivo – Ratificação do mérito da sentença (art. 252 do Regimento...