ipva licenciamento veiculos
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Acórdão nº 1.0000.19.131865-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DOMICÍLIO FISCAL IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. 1- Comprovada nos autos a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido, em virtude da constatação de que o proprietário dos veículos tem residência habitual neste estado, nos termos do disposto
... , ora apelante, questionou a incidncia de IPVA em veculo de sua propriedade, licenciado no ... , sujeito a registro, matrcula ou licenciamento no estado. Pargrafo nico. O IPVA incide tambm ... -
Instruções Normativas. IN_202_2023
... que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de ... veículos automotores e ...
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Decisão monocrática Nº 1459592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... ; pneus e peças de reposição dos veículos da frota própria; e serviços de manutenção ... não-cumulativo, das suas despesas com o IPVA e as taxas de emplacamento e licenciamento de ...
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Acórdão Nº 2068302017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXCLUSÃO DO NOME DEVEDOR DA DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE IPVA. OBRIGAÇÕES QUE NÃO COMPETEM AO DETRAN. EMISSÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ART. 22, III, CTN. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO...
... DE IPVA. OBRIGAÇÕES QUE NÃO COMPETEM AO DETRAN. LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT ... COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ... Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 2. Constatando-se que os ... -
Acórdãos nº 1018085-62.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Preliminar afastada. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO Empresa concessionária do ... Impetração para licenciar seus veículos enquanto pendente de apreciação pleito administrativo de isenção do IPVA, nos termos do art. 13 da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 3432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... EMPRESA PÚBLICA. EMBRAPA. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC ... de lançar e cobrar da autora IPVA de veículos automotores de sua titularidade e viabilize, sem restrições administrativas, o licenciamento dos veículos ... 7. Pede, ao final, seja ...
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Acórdão nº 1.0352.18.006833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C - COBRANÇA DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo...
... de tutela de urgncia movida por PRIMAVIA VEICULOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido ... do montante efetivamente pago relativo ao IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatrio, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO -LEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo débito de Imposto...
... no polo passivo que visa o recebimento do IPVA incidente sobre o veculo dado em garantia, tendo ... -
IPTU e IPVA: Vale mais a pena pagar à vista ou parcelado?
... IPVA 2024 e licenciamento anual de veculos: veja datas para emisso de guias e de vencimentos ...
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Acórdão nº 50129801620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
... Aponta que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, ... e que após o término dos contratos os veículos são alienados aos arrendatários. Menciona que ... sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000097-65.2019.5.07.0017), 2020-07-03
... Concessionárias, TED Judicial, Pagamento de IPVA, Licenciamento de Veículos, Pagamento Avulso de ...
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Decisões Monocráticas nº 1018215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em ... , anualmente, sobre a propriedade ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário ...
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Decisão da Presidência nº 1018215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em ... , anualmente, sobre a propriedade ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário ...
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Acórdãos nº 2247258-95.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... é agravante BRILHANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, são agravados ESTADO DE SÃO PAULO, ... de trânsito, débitos de IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento ...
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Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_n__208___2024___Minuta_para_publicacao
... que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de ... veículos automotores e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085193-82.2017.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO. IPVA. EXERCÍCIO DE 2011 a 2014. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE DEU EM 23/01/2014, QUANDO FOI EMITIDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV. AUSÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE....
... DÉBITO. IPVA. EXERCÍCIO DE 2011 a 2014. ALEGAÇÃO DE ... O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE ... VEÍCULOS - CRLV. AUSÊNCIA DE DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0013191-22.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA ... público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula responde ...
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Fim da redução de IPVA das locadoras em SP não observa anterioridade tributária
Bruno Aguiar: O fim da redução de IPVA das locadoras
... aquisição do automóvel pela locação ou uso compartilhado de veículos por aplicativos ... A pandemia freou o setor e poderá causar prejuízos ... correm o risco de sofrerem a exigência de IPVA de 4% no seu licenciamento. Já os veículos usados poderão sofrer a exigência de IPVA a 4% quando ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0426097-08.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019
Apelação Cível. Processual Civil e Administrativo. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Desnecessidade de reiteração de pedido de gratuidade de justiça. Incidência do disposto no Verbete Sumular nº 42 deste Nobre Sodalício. Preliminar de nulidade do decisum. Ocorrência de vício insanável suscitada de forma genérica.
... veicular (IPVA), desenvolvendo sua argumentação sob o viés da ... irregularidade da apreensão de veículos em consequência de tais ... débitos ... Licenciamento Anual que pressupõem efetiva quitação de ... -
Metade dos donos de veículos ainda não pagou ipva
A mudana nas regras para o licenciamento de veculos no Rio acabou provocando um fenmeno que pode atrapalhar a arrecadao do estado. Como agora no mais preciso estar com o IPVA em dia para ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... c) a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ... II – Taxas, ... no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, desde que não constem débitos ...
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Decisão da Presidência nº 919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA ... EMPRESA BRASILEIRA DE ... a recolher esses impostos quando do licenciamento anual ... Argumenta serem a doutrina e a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004256-10.2017.8.19.0026 (Cível), 14-07-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CICLOMOTOR. REGISTRO E LICENCIAMENTO. MUNICÍPIO. DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE. 1- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (artigo 155, III, da Constituição Federal). 2- No âmbito do Estado do Rio de...
... IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES. CICLOMOTOR. REGISTRO E ... de IPVA sobre os ciclomotores ... 3- O artigo 10 da Lei ... licenciamento de veículos ciclomotores (artigo 24, XVII) ... -
Acórdão nº 50005705320188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... veículos arrendados, não tendo que efetuar o pagamento do IPVA. Requer a reconsideração do acórdão e formula ... sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Autora, que é habilitada para dirigir veículos desde 1975, encontra-se com o seu direito de ... : CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ... – Mandado de Segurança – Recolhimento de IPVA e licenciamento de veículo – Multa – ...