irredutibilidade de vencimentos
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STJ divulga julgados sobre irredutibilidade de vencimentos
STJ divulga julgados sobre irredutibilidade de vencimentos
Direito adquirido dos servidores públicos à irredutibilidade de vencimentos e tributação de atividades ilícitas são os temas da “Pesquisa Pronta”, disponibilizados nesta segunda-feira (22/6) pelo Superior Tribunal de Justiça. Na área do di... -
Acórdão nº 2003/0049757-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DIANTE DA FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 33816 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. Na ...
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Acórdão nº 2011/0246456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a...
... composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de ... não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. ... -
Acórdão nº 2008/0128534-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, PRESTADO EM CARGO DIVERSO, PARA EFEITO DE REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o...
... tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo ... irredutibilidade de vencimentos. Isso porque a relação havida ... -
Acórdão nº RMS 32802 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO ...
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Acórdão nº 2016/0011056-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA ...
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Acórdão nº 2007/0028292-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEI Nº 9.784⁄99. REDUÇÃO DOS QUINTOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... 1. De acordo com ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66819 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0109064-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABSORÇÃO DE ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE PRESERVADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO ... 1. A ... vencimentos e da segurança jurídica ... 2. Esta Turma, ao julgar o RMS 32.362⁄MT ...
- Acórdão nº 2010/0177853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 32698 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência do ...
- Acórdão nº 2013/0338001-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo ... -
Acórdão nº 2011/0219490-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE" DE VENCIMENTOS. ... DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO APRECIADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0167886-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS ... VENCIMENTOS. ... PRECEDENTES. ... REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2013/0038127-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIDERAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS FRENTE AO TETO REMUNERATÓRIO IMPOSTO PELA EC N. 41/2003. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE QUE NÃO PREVALECE EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - A jurisprudência desta Corte encontra-se orientada no sentido de que as vantagens...
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Acórdão nº 2006/0168881-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2010/0201292-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. "A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2014/0117063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IPC DE 84,32%. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
... públicos. Alegam que na fixação dos vencimentos sob o novo regime ... garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos – não ... - Acórdão nº 2014/0233965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no RMS 29399 / TO de T6 - SEXTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA ... 1. A jurisprudência dos Tribunais ...
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Acórdão nº 2009/0014282-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O Superior Tribunal ...
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Acórdão nº REsp 1201120 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPRESSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE ... ídico, desde que observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos" (MS 11.998⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Terceira Seção, ...