Irretratabilidade da Representação
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Acórdão Nº 0026767-08.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-07-2022
... CONHECIMENTO – VERIFICADA IRREGULARIDADE NA ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DIVERSAS TENTATIVAS DE ... INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ... irrevogabilidade e irretratabilidade (cláusula 13ª, parágrafo 2º), as arras nele estipuladas possuem ...
- Decisão Monocrática Nº 5048158-89.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2022
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Itua�u - Vara c�vel
... Diz que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a ... com a devida qualificação, todos maiores e capazes; e, a representação processual ... 3. Assim, nomeio ANA SILVANA DOS SANTOS SANTANA como ...
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Acordao N° 1244293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Cessão de direitos por procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil à transmissão da titularidade do bem. Venda à terceira pessoa. Débitos anteriores à venda. Responsabilidade do mandante (proprietário). Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito e ao mandante. Comportamento...
... instrumento de representação ... 4. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual ... nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... da contestação e a juntada de demais documentos de representação. Requereu a habilitação exclusiva do advogado, Dr. FÁBIO GIL MOREIRA ... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ...
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Itua�u - Vara c�vel
... , com a devida qualificação, todos maiores e capazes; a representação processual; e, a partilha ... 3. Assim, nomeio NORMA NEIDE AGUIAR ROCHA ... Diz que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia ... Assim, este Juízo é absolutamente ... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive incorporações imobiliárias; proprietário em contrato de ...
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Acordao N° 1270177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Indenização de transporte recebido por policial militar do distrito federal transferido para inatividade. Requisitos. Desvio de finalidade. Instauração de tomada de contas especial. Apuração do ilícito administrativo pela comissão tomadora. Posterior falecimento do militar. Imediata extinção do processo administrativo pelo...
... o instituto tem o sentido de indicar mera irretratabilidade dentro da Administração, ou a ... preclusão da via administrativa para ... REPRESENTAÇÃO REFERENTE A PREGÃO ELETRÔNICO. DECISÃO ... PELA PROCEDÊNCIA DA ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ão é menor; o processo é mais simples; desnecessidade de representação por advogado, com exceção; sem antecipação de emolumentos; a estrutura ... ão foi firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade para ambas as partes (cláusula penal do contrato). Ou seja, as partes ...
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Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...
... DESCARACTERIZADA ... PROCURAÇÃO AUTORIZATIVA DE REPRESENTAÇÃO. REVOGÁVEL. SENTENÇA ... MANTIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO ... expressa de irrevogabilidade, irretratabilidade e isenção de prestação de contas, verifica-se que a ... procuração ... -
Santa terezinha - Vara c�vel
... […] Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. […] Essa força obrigatória atribuída pela lei ... , revela-se ultra vires o ato da Corte que subordina a representação de pessoa analfabeta, para ajuizar reclamação trabalhista, a outorga de ...
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Acórdão Nº 4030875-75.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ... de imóveis; transportes rodoviários de cargas e representação comercial de materiais de construção em geral" (Cláusula oitava de fls ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ... Assim, a representação pleiteada é necessária para regularizar a situação fática da infante ...
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Acordao N° 1244290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. Aquisição do imóvel. Mandato em causa própria. Natureza de negócio jurídico. Penhora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A procuração em causa própria, ou in rem suam, não consiste em mera outorga de mandato, mas trata-se de um verdadeiro negócio jurídico dispositivo,...
... se configura apenas a aparência de procuração de representação. Mas, sim consubstancia num negócio ... jurídico dispositivo, ... por procuração em causa própria com cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade. De sorte que, ... a ausência de registro na ... -
Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... , agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”. (grifamos) ... , ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... -SE pessoalmente a parte autora, para que regularize a sua representação processual, diante das informações de fls. 119 e certidão de fls. 120, ... acordo em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade, não cabendo o direito de arrependimento ou desistência, nem requererem, ...
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Acórdãos nº 1124633-38.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Alegado vício de representação apontado pela correquerida Heber que não afasta, perante a ... partes que se revela em sua plenitude na irretratabilidade da avença. Assim, a intangibilidade ou imutabilidade do ...
- Acórdão Nº 5005195-86.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
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Feira de santana - 6ª vara cível
... de haver a escritura de compra e venda decorre da irretratabilidade do ajuste, tipificando obrigação de fazer consistente em emitir ... Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Representação Sul America Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos ...
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Acórdão Nº 0006030-36.2010.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... ção, comércio, importação, exportação e representação de papel em geral (higiênicos e domésticos)", sendo contribuinte do ... A irrevogabilidade e a irretratabilidade terá apenas essa dimensão. Assim, e.g., se confessada dívida ...
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Acórdãos nº 1000602-80.2016.8.26.0529 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... 907/955). Aponta irregularidade na representação processual dos autores, pois eles teriam constituído seus ... o negócio foi celebrado com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Defende a validade das cláusulas ...
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Acórdão Nº 0013444-61.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... representação ao outorgado, ... que o exerce em seu próprio interesse, por sua ... irretratabilidade; além de dar quitação e isentar o outorgado a prestar contas ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Santos, a respeito da movimentação dos autos da referida representação criminal; c) Inquirição da testemunha Sandra Oliveira da Silva Souza, a ... , com o próprio Conselho, entendimento contrário à irretratabilidade" da nota obtida pelo candidato na prova oral significaria alteração da pr\xC3" ...
- Acórdão Nº 5002487-57.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022