Irretratabilidade da Representação
- Acórdão Nº 0038027-52.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0003241-60.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023
... irretratabilidade; executados/apelados, de acordo com o extrato ora colacionado, ... regularizasse a sua representação processual nos autos, tendo esta se manifestado no mov ... 27.1 – AC ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... ção pessoal do requerente para a regularização da sua representação processual. Assim, determino ao Cartório para o cumprimento do quanto ... pela relatividade na aplicação da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, uma vez que tal cláusula visa impedir eventual ...
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Acórdão Nº 2018.900071-0 do Conselho da Magistratura, 14-08-2019
... representação do condômino interditado Clementino Dias dos Santos (págs. 43 a 44) ... 8 a 14), há cláusula expressa de irretratabilidade (cláusula quinta, item 5.5 - pág. 13) ... ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... acostasse aos autos documentos indispensáveis para sua representação em juízo. As págs. 182/183 em decisão interlocutória fora determinado ... pela relatividade na aplicação da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, uma vez que tal cláusula visa impedir eventual ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de irregularidade na capacidade postulatória ou na representação para fins da capacidade processual da parte autora. APC 20120710288544, DJ ... traz à tona a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença. Decerto não se pode dizer que a rescisão do contrato pela ...
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Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... Intime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos instrumento procuratório que confira ... ções contratuais, notadamente no que diz respeito a irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato, bem como as hipóteses de rescisão ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... peça prefacial, vislumbra-se que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora requerente, por um de seus diretores ou a quem de ... qual, inclusive, foi celebrado com cláusula expressa de irretratabilidade e irrevogabilidade e com renúncia ao direito de arrependimento; ademais, ...
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Acórdão nº 0027323-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... credores acostada às fls. 588/715, e regularização de representação" processual/habilitação ... para acesso aos autos pela juntada de procura\xC3" ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ...
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Acordao N° 1334226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil, empresarial e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título executivo. Cédula de crédito imobiliário. Embargante. Coobrigada em recuperação judicial. Garantia. Direitos creditórios. Penhor. Não sujeição à recuperação judicial (lei nº 11. 101/05, art. 49, §§3º e 5º). Exceção legal. Existência. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível. Possibilidade. Crédito...
... para guarnecer os autos com os documentos pertinentes à representação processual e para ... evidenciar que poderia ser agraciada com a ... irrevogabilidade ou irretratabilidade e os decorrentes de contrato com reserva de domínio, não estão ... -
Acórdão nº 0114836-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de ... eqüidade ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... CONTRATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1029216 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. ARRAS. SÚMULAS STJ/5 e 7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de perdas e danos e a perda das arras decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidem nesse ponto as Súmulas STJ/
... HORN E OUTRO(S)AGRAVADO:TELMA ULIANO RIBAS ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E ... 22) torna clara a irretratabilidade do pacto, vedando o arrependimento, o que demonstra o caráter ... -
Mundo novo - Vara cível
... de inépcia de inicial com fundamento na inadequação da representação, a lei não exige instrumento público para procuração outorgada por ... Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades ... ” ... É comum ao tomador de empréstimo, bem ...
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Acórdão nº 0309963-73.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... como característica a irrevogabilidade e a irretratabilidade e ... confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, que ... irregularidade de representação ser arguida perante o Juiz da ... causa. 6. A fixação dos honorários, ...
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Acórdão nº 70085183846 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA DE USUCAPIÃO ORIGINÁRIA. BEM PÚBLICO. OFENSA À NORMA JURÍDICA E OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. ÔNUS DA PROVA. A ação rescisória é instrumento exepcional de superação da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento vêm taxativamente relacionadas no art. 966 do Código de Processo Civil. Caso em que o demandante afirmou violação à norma jurídica e obtenção de prova nova, hipóteses...
... Ainda, no que tange à representação da parte autora, tratando-se de autarquia estadual, encontra-se ... do conceito de inalterabilidade, incontestabilidade, irretratabilidade ou, como comumente referido, imutabilidade da decisão. Portanto, a coisa ... -
Santa terezinha - Vara cível
... […] Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. […] ... Essa força obrigatória atribuída ... se habilitado, caracterizar-se-á a irregularidade da representação, atraindo a incidência do artigo 76 do Código de Processo Civil ...