Irretratabilidade da Representação
1295 resultados para Irretratabilidade da Representação
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Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... que os acompanhou na audiência, para que regularizassem a representação processual, sob pena de extinção, conforme art.76, §1º, inciso I do ... ções contratuais, notadamente no que diz respeito a irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato, bem como as hipóteses de rescisão ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE.- Como já decidido anteriormente por este Tribunal: " A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que...
... contratos contenham clusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporaes imobilirias, ou de proprietrio em contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE.- Como já decidido anteriormente por este Tribunal: " A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que...
... contratos contenham clusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporaes imobilirias, ou de proprietrio em contrato de ... -
Acórdão Nº 5030033-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORD/CORCEL AO RÉU. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA (SEQUESTRO DO BEM). TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, APÓS APROFUNDADO O...
... a evidenciar a ocorrência de procuração autorizativa de representação.Destacou ter sido induzida ao erro pelo recorrido, pessoa que confiava ... documento, embora conste cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e não prestação de contas.No entanto, tal elemento isolado não é ... -
Acórdão Nº 0005326-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... ALUGUEL PASTO. CLÁUSULA PENAL E CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO ... ao patrono da parte executada, no caso, seu órgão de representação judicial, visto que o excesso na execução fiscal só foi decotado em ...
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Acordao N° 1239273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Obrigações derivadas de contrato de cessão de direitos. Objeto negocial. Veículo alienado fiduciariamente. Procuração lavrada por instrumento público. Cláusula in rem suam. Negócio a non domino. Inadimplemento do cessionário. Débitos gerados após o negócio e consumação da tradição. Responsabilidade do...
... nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, ... encerra ... representação. Nesses trilhos seguem os escólios dos renomados Nelson Nery Junior e ... -
Acordao N° 1239252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer e danos morais. Cessão de direitos. Objeto. Veículo objeto de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alienação do automóvel. Cessão de direitos. Negócio. Consumação via procuração lavrada por instrumento público com a cláusula in rem suam. Negócio a non domino. Inadimplemento do...
... nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, ... encerra ... representação. Nesses trilhos seguem os escólios dos renomados Nelson Nery Junior e ... -
Acordao N° 1814996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Veículo. Propriedade. Coisa móvel. Transmissão por simples tradição. Possuidor. Presunção de propriedade. Presunção relativa. Procuração pública. Outorga de poderes para disposição e gestão de veículo. Cláusula in rem suam. Compreensão. Inexistência. Cessão de direitos. Assimilação com essa moldura jurídica. Usos e costumes do lugar (cc, art. 113)....
... irretratabilidade, irrevogabilidade e isenção de prestação de contas, não seja ... , asseverando tratar-se, a seu ver, de documento de mera representação ou de ... usufruto do bem, o qual não retiraria a propriedade do bem do ... -
Acordao N° 1338697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual direito civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Prejudicial de decadência arguida nas contrarrazões não acolhida. Procuração com cláusula in rem suam. Pagamento de parte do preço não realizado. Resolução contratual. Retorno das partes ao status quo ante. Pleito de retenção das arras não acolhido. Honorários advocatícios....
... possui clausula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Destacou a inexistência de cláusula ... resolutiva. Discorreu sobre a ... contrário, será apenas procuração autorizativa de representação ... Argumenta que, na transação, o Apelado (réu) liquidou apenas R$ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1371-67.2015.5.20.0009) 09-05-2018
... integridade e irretratabilidade ... Nesse diapasão, é de se dar provimento ao Recurso da ... 538 e 539-PE) e regular a representação (fl. 8-PE), estão preenchidos os pressupostos genéricos de ...
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Acórdão nº 0025129-30.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
... do recurso relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo, inexistindo fato impeditivo ... presente lide e contenha cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e isenção de prestação de contas, não há apontamento do preço - ...
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Decisão Monocrática Nº 0069067-23.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-02-2024
... ça.1 Da alegação de ilegitimidade ativa - Poderes de representação simples sem direito a postulação de resíduos ou complementação ... údo, notadamente a condição de irrevogabilidade e irretratabilidade" sobre as ações emitidas ou que venham a ser emitidas, atende ao que disp\xC3" ...
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Queimadas - Vara c�vel
... […] Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. […] ... Essa força obrigatória atribuída ... A Lei 9.099 /95 possibilita a representação das pessoas jurídicas por meio de preposto quando litigarem no polo ...
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Processo nº 0025508-10.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Promissário Vendedor e Promissário Cedente que Não Estão Obrigados Contratualmente a Conceder Financiamento Ao Promissário Comprador. Faculdade Contratual. Princípio Da Autonomia Privada e Pacta Sunt Servanda. Inadimplemento Do Promissário Comprador Em Quitar a Dívida. Impossibilidade de Reconhecimento Da Quitação Do Saldo...
... expressamente a hipótese de irrevogabilidade e irretratabilidade. H) A 1ª Ré, com a notícia do falecimento do ... sua regular representação" (termo de inventariança). Daí conclui-se que o 1º Autor, não\xC2" ... -
Capital - 10� vara c�vel e comercial
... peça prefacial, vislumbra-se que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora requerente, por um de seus diretores ou a quem de ... óvel; no contrato havia cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, como também renúncia ao direito de arrependimento; deveria ser ...
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Acórdão Nº 0300110-37.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... global do negcio, bem como existeno contrato clusula de irretratabilidade, ou seja, sendo arras confirmatrias, incabvel a devoluo em dobro, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS CONFIGURADA. NÃO COMPROVADA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. NOME NÃO CONSTA NA CDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REGRA QUE NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos da Súmula nº 393 do STJ, a exceção
... A irrevogabilidade e a irretratabilidade ter apenas essa dimenso. Assim, e.g., se confessada dvida relativamente a ... -
Queimadas - Vara cível
... […] Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. […] ... Essa força obrigatória atribuída ... A Lei 9.099/95/95 possibilita a representação das pessoas jurídicas por meio de preposto quando litigarem no polo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020747-05.2019.8.19.0000 (Cível), 24-07-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, COM FULCRO NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214 DO RITJRJ. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL, ANTE A INEXISTÊCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O...
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... INDEFERIU A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, ... NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO VIII, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO ... legalidade da cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade e ... perda integral as prestações pagas. Por fim, não se ... vislumbra ... -
Acórdão Nº 0011589-47.2023 do null, 04-11-2023
... ; segundo tal instrumento, foi-lhe outorgado os poderes de representação da outorgante Neuza de Paula Rocha, inclusive para "transferir para si" os ... IMÓVEL. FALTA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, PREÇO DO IMÓVEL E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020747-05.2019.8.19.0000 (Cível), 01-05-2019
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, COM FULCRO NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ALEGANDO O AUTOR QUE O IMÓVEL NÃO TERIA SIDO ENTREGUE COM A QUALIDADE PROMETIDA, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DE RESCISÃO FOI FORMULADO QUANDO O DEMANDANTE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. ASSIM, EM SUA...
... JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO ... REPRESENTAÇÃO QUE SE INDEFERE ... Trata-se de Reclamação proposta por Sigma Even Rio ... a legalidade da cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade e ... perda integral as prestações pagas. Por fim, não se vislumbra ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... ções contratuais, notadamente no que diz respeito a irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato (clausula décima); declaração de ...
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Santa terezinha - Vara c�vel
... […] Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. […] Essa força obrigatória atribuída pela lei ... pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ...
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Processo nº 0047588-42.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO PARA IMPEDIR A PERMANENCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A CONCESSÃO OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA SUBMETE-SE AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, FUNDADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO....
... respectivo(s) ... representação ... 1.Cláusula de irretratabilidade prevista no contrato que ... -
Capital - 2ª vara empresarial
... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive incorporações imobiliárias; proprietário em contrato de ... XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia ... Assim, este Juízo é absolutamente ...