irretroatividade da lei penal
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA ... IRRETROATIVIDADE ... 1. Materialidade do crime devidamente comprovada ... Manutenção da ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Decisão Monocrática Nº 0998467-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-08-2018
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 12 DA LEI ... REDUÇÃO DA PENA-BASE ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI ... PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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