irretroatividade da lei penal
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Acórdão nº 2009/0028544-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. LEI 11.464/07 ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL ? CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAISBENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO. ART. 44, § 2º,DO CÓDIGO PENAL ? CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVOREGIMENTAL...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38271 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0251977-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECLARAÇÃO DE ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0264466-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. A apresentação do termo ... 392, inciso II, c.c. 357 do Código de Processo Penal), não ensejando, pois, a ausência desse documento, causa de nulidade, ...
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Acórdão nº 2007/0127575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2007/0151572-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
- Acórdão nº 138019 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 808618 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2015
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Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO ... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº ... DIREITO ... FUNDAMENTAL À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002909020134058404), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000290-90.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO SOARES VIRGINIO ADVOGADO: Joao Hélio Lopes Da Silva APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELANTE: GERALDO ALEXANDRE MAIA ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: ANA MARIA MAIA ADVOGADO: Aguinaldo Fernandes...
... RELATÓRIO ... 1. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal na qual se imputa aos réus, em ... ) anos, e multa" ), devendo, em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5.º, XL, da Constituição Federal de ... -
Acórdão nº 2009/0104733-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A ... IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ...
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Acórdão nº 2009/0070124-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEI N.º ... INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE ... 1. Em ...
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Decisao Nº 0566928-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 1º E § 2º, II e V C/C § 2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES CONFIRMADAS. APENAMENTO. REFORMADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE...
... ART. 157, § 1º E § 2º, II e V C/C § 2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES CONFIRMADAS. APENAMENTO. REFORMADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO ... -
Acórdão nº 2007/0207583-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Nº 0001449-96.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. SENTENÇA REFORMADA ... 2. Conquanto não ...
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Acórdão nº 2007/0225789-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FURTO. EXASPERAÇ\xC3" ... REGIME INICIAL FECHADO. LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA O CRIME DE FURTO E SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2008/0286017-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVO E ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. A nova redação do art ...
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Acórdão Nº 5012883-53.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
Agravo de Execuo Penal N 5012883-53.2021.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACCIO ... trata de norma recente, h que se observar o Princpio da Irretroatividade da Lex Gravior, de modo que aos delitos praticados at 22/1/2020, aplica-se ...
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Acórdão Nº 5016615-42.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
Agravo de Execuo Penal N 5016615-42.2021.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACCIO ... trata de norma recente, h que se observar o Princpio da Irretroatividade da Lex Gravior, de modo que aos delitos praticados at 22/1/2020, aplica-se ...
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Acórdão Nº 5014826-08.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
Agravo de Execuo Penal N 5014826-08.2021.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACCIO ... trata de norma recente, h que se observar o Princpio da Irretroatividade da Lex Gravior, de modo que aos delitos praticados at 22/1/2020, aplica-se ...
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Acórdão nº 2008/0286082-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO DE REGIME ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A nova redação do art. 112 da LEP, ...
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Acórdão nº 2009/0017247-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. A nova redação do art ...
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Acórdão Nº 5012508-18.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
Agravo de Execuo Penal N 5012508-18.2022.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ... trata de norma recente, h que se observar o Princpio da Irretroatividade da Lex Gravior, de modo que aos delitos praticados at 22/1/2020, aplica-se ...
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Acórdão nº 2006/0162970-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... vigência, visto prevalecer a regra penal que determina a irretroatividade da lei mais gravosa ... Tendo o crime em tela sido cometido em abril ...