irretroatividade da lei penal

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000564-54.2013.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMARO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio Marques De Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Caio Diniz Fonseca - 26ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De Paiva...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 176.473/RR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SE APLICA INCLUSIVE AOS DELITOS...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Agravo regimental em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESP 1.028.592/RS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NO CASO, ÓBICE SÚMULA 7/STJ. E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É incabível agravo interposto contra decisão que...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.792/03. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o paciente pleiteou a concessão de progressão para o...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. BENEFÍCIO REVOGADO. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não...

Revisão criminal. Processual penal. Organização criminosa. Alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inocorrência. 1. Revisão criminal em que se alega que a sentença condenatória, por crime previsto no artigo 2º da lei 12. 850/13, violou o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A sentença condenatória não violou o princípio da...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMEDIATO RETORNO AO REGIME MAIS GRAVE. DESNECESSIDADE. FATOS ANTERIORES À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE PEDIDO PELO RELATOR. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE PEDIDO PELO RELATOR. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PARCIALMENTE A PORCENTAGEMPREVISTA NO ART. 112 DA LEP, ALTERADO PELA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ALEGAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO ACOLHIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PREJUDICIAL. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA, EM OBSERVÂNCIA À DECISÃ

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL  CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENALMAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. LEI QUE INCLUIU O FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA É POSTERIOR À ÉPOCA DOS FATOS.   O FATO SOB EXAME OCORREU EM 11/08/2006, ANTERIOR À LEI Nº 13.104/15, QUE INCLUIU O FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA E CLASSIFICOU COMO CRIME HEDIONDO. DESSE MODO - E PARA FINS EXCLUSIVOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA -...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO EDITALÍCIA E DECRETAÇÃO DA REVELIA. VALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA LEI N.º 9.271/96. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2.º, CAPUT, DALEI N. 8.176/91. CRIME AMBIENTAL. DELITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃODO INCISO IV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM AEDIÇÃO DA LEI N.º 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO ÀHIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.RECONHECIDA,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPO PENAL INSERIDO EM 2018. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria dos acusados em relação ao crime de estelionato. O depoimento judicial da vítima, acrescido dos reconhecimentos fotográfico e pessoal por ela procedidos, é coerente e suficiente a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...