irretroatividade da lei penal

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Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, princípio da irretroatividade da lei penal, princípio da irretroatividade da lei penal mais severa

Acórdão nº 2007/0181848-5 de T5 - QUINTA TURMA

... após sua vigência, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 4.Com ressalva, concede-se a ordem, ...
Acórdão nº 2007/0188882-9 de T5 - QUINTA TURMA

... após sua vigência, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 4.Com ressalva, concede-se a ordem, ...
Acórdão nº 2012/0189127-7 de T6 - SEXTA TURMA

... o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, ...
Acórdão Nº 195171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022

... OBSCURIDADE ... PRESCRIÇÃO ... INTERRUPTIVOS ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. VIOLAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ...
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA ELAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISOIV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM A EDIÇÃO DALEI N. 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOSAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIDO,...
Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO ...
Acórdão nº HC 100277 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº HC 100277 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
Acórdão nº HC 206230 / BA de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2009/0029664-5 de T5 - QUINTA TURMA

... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

... 5º, inciso XL, da Constituição Federal, ao tratar da irretroatividade da lei penal, nada disciplina acerca do cerceamento de defesa pelo ...
Acordão da , 10-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÃ‡ÃƒO DA PRETENSÃƒO PUNITIVA. ACÃ“RDÃƒO CONFIRMATÃ“RIO COMO MARCO INTERRUPTIVO. FATO ANTERIOR Ã€ ALTERAÃ‡ÃƒO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL GRAVOSA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "Ã‰ assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de...
Acórdão Nº 1317169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... DIREITO PENAL" E PROCESSUAL PENAL ... DISTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO 706/STF. ALEGADA VIOLA\xC3" ... NÃO IMPEDIMENTO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...
Acordão da , 13-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÃ‡ÃƒO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÃ‡ÃƒO DA PRETENSÃƒO PUNITIVA. ANÃLISE DE OFÃCIO. NOVA REDAÃ‡ÃƒO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÃ“DIGO PENAL INSTITUÃDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÃ“RDÃƒO CONDENATÃ“RIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE Ã€ REFERENCIADA LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... REYNALDO XIMENES CARNEIRO E OUTRO(S) - MG010136N ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... RECEPTAÇÃO ... 4. "Sobre o aspecto do princípio da irretroatividade da lei penal ou da ... retroatividade benéfica do julgado pelo Supremo ...
Acórdão nº HC 175255 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALTA GRAVE CONFIGURADA ... INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM ...
Acórdão Nº 1316809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

... ESPÍRITO SANTO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – O Plenário do ...
Acórdão nº 2009/0043206-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O juiz, no exercício de suas ...
Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. MENORIDADE. INIMPUTABILIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE ...
Acordão da Quarta Turma, 27-11-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO POR MERO INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. INTERNO NÃO PROVIDO.1. A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. O recorrente pretende
Acórdão nº 2010/0123400-8 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 1.464⁄07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ...
Acórdão nº 2005/0198506-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PERDA DO CARGO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. "O habeas corpus ... 92, parágrafo único, do Código Penal) ... 3. O princípio da irretroatividade da lei mais gravosa também se ...
Acórdão Nº 0000872-88.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-09-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... : Luis Henrique Corrêa Rolim ... : Direito Penal ... PROCESSO PENAL. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... APELAÇÕES AIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NULIDADE DE ... PROVAS. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO ...
Acordão da , 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ASSOCIAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. PRESCRIÃ‡ÃƒO DA PRETENSÃƒO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÃŠNCIA. ALTERAÃ‡ÃƒO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÃ“DIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INSTITUIÃ‡ÃƒO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO....
Acordão da , 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE CORRUPÃ‡ÃƒO PASSIVA. PRESCRIÃ‡ÃƒO DA PRETENSÃƒO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÃŠNCIA. ALTERAÃ‡ÃƒO. DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÃ“DIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA, INSTITUIÃ‡ÃƒO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO ACOLHIDOS.1. Durante o perÃodo

... ALTERAÇÃO. DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO ... PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... PENAL MAIS GRAVOSA, ...