Irretroatividade das leis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000338-56.2016.5.06.0313), 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. ARTIGO 789, §1º E ARTIGO 899, §§ 1º E 7º, TODOS DA CLT. À luz dos artigos 789, § 1º e 899 e seu § 1º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e
... Em consonância com o Princípio da Irretroatividade das Leis (art. 5°, XXXVI, da C.F/88, e art. 6° da LINDB) e a Teoria do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-03.2017.5.06.0102), 18-12-2018
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Se a dispensa por justa causa, de um lado, viola o princípio da continuidade do vínculo empregatício e consubstancia a mais grave penalidade imposta ao trabalhador no âmbito da relação laboral, de outro, não se pode exigir do empregador a manutenção do vínculo, quando o empregado incide nas condutas taxadas no art. 482, da CLT. No caso, foi...
... 133, DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. O princípio da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB) aplica-se ... -
Acórdão Nº 0021555-67.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
... Princípio da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001016-71.2016.5.06.0022), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-66.2018.5.06.0004), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades,...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000169-90.2016.5.06.0015), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades,...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-37.2014.5.06.0102), 21-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI Nº 13.429/2017. APLICAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. A incidência da Lei nº 13.429/17 restará consubstanciada apenas quando o trabalho ocorrer posteriormente à entrada de sua vigência, ocorrida em 31/03/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Logo, tendo o contrato obreiro findado em data anterior à vigên
... , ocorrida em 31/03/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Logo, tendo o contrato obreiro findado em data anterior à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000350-44.2018.5.06.0008), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001345-49.2017.5.06.0022), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. Alei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-70.2017.5.06.0012), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017, chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-81.2018.5.06.0003), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-52.2017.5.06.0017), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-80.2016.5.06.0016), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000563-51.2017.5.06.0019), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000126-84.2015.5.06.0017), 28-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000998-50.2016.5.06.0022), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000947-14.2017.5.06.0019), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão Nº 0021104-32.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
... 791-A da CLT). Princípio da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-25.2017.5.06.0001), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA LEI N° 13.467/2017. É postulado basilar de segurança jurídica o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 6° da LINDB e no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República.As leis editadas pelo Congresso Nacional,
... postulado basilar de segurança jurídica o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 6° da LINDB e no art. 5°, inciso XXXVI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-03.2015.5.06.0103), 22-03-2018
CELPE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.429/2017. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, como também no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se pode cogitar aplicação da nova lei de terceirizações a uma relação jurídica já finda muito antes de sua publicação....
... IMPOSSIBILIDADE. O princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º da Lei de Introdução às normas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133940-12.1998.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 10.035/2000, mediante invocação do princípio da irretroatividade das leis. Violação direta de dispositivo constitucional não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001847-13.2017.5.06.0143), 29-07-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Não obstante a Lei 13.467/2017considerar lícita, de forma ampla, a terceirização de atividade fim, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, por aplicação do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da C.F e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o Supremo Tribunal...
... antes de sua vigência, por aplicação do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da C.F e 6º da Lei de Introdução às Normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17940-20.1993.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03/01/1974, e 7.102, de 20/06/1983, é ilegal a ... o conhecimento do recurso por óbice do princípio da irretroatividade das leis insculpido no artigo 5º, XXXVI, da mesma Carta, combinado com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-74.1996.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , inciso II, da Constituição Federal e ao princípio da irretroatividade das leis o reconhecimento do direito aos depósitos do FGTS anteriores à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-17.2016.5.06.0023), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ...