Irretroatividade das leis
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Acórdão Nº 0021506-34.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
... 791-A da CLT). Princípio da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000041-67.2017.5.06.0231), 01-08-2019
1) RECURSO ORDINÁRIO DA FIAT CHRYSLER. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Extinto o vínculo empregatício e ajuizada a reclamação trabalhista em momento anterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, não há que se cogitar da aplicação dos seus termos ao caso concreto, ante o princípio da irretroatividade das leis. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A responsabilidade civil do...
... ão dos seus termos ao caso concreto, ante o princípio da irretroatividade das leis. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A ... -
Acórdão Nº 0020128-67.2016.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
... 791-A da CLT). Princípio da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-94.2017.5.06.0251), 17-12-2018
CELPE. LEITURISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. § 1º DO ART. 25, DA LEI 8.987/95. Não obstante a Lei 13.467/2017 considerar lícita, de forma ampla, a terceirização de atividade fim, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, por aplicação do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da C.F e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto,
... antes de sua vigência, por aplicação do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da C.F e 6º da Lei de Introdução às Normas ... -
Acórdão Nº 0021838-08.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... 791-A da CLT). Princípio da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da ...
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Acórdão Nº 0021117-40.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-04-2020
... 791-A da CLT). Princípio da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154800-27.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... deferidos, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis ... 4. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-43.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... deferidos, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis ... 4. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13800-15.2003.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , os ditames desses dispositivos, em face do princípio da irretroatividade das leis. Eis que tais modificações implementadas pela citada MP na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21985-19.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... No entanto, diante do princípio da irretroatividade das leis, expresso no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-466200-55.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... do TST, não há que se falar em afronta ao princípio da irretroatividade das leis quando da aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 em contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333740-35.1999.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. reajuste salarial. percentual previsto em lei municipal. direito adquirido. Não preenche o requisito do art. 896, -c-, da CLT o recurso de revista em que se indica violação dos arts. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal visando à reforma da decisão do Tribunal Regional que deferiu o pagamento de diferenças...
... de observância aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade das leis. Decisão agravada que se mantém ... Agravo de instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13340-16.1996.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Os débitos definidos em lei como de pequeno valor, inscritos em precatório judicial já expedido e requisitado ao ente público devedor, e que estejam pendentes de pagamento na data da edição da Emenda Constitucional n° 37/2002, serão quitados na forma prevista no art. 100, "caput", §§ 1º, 2º e 3
... entendeu a Corte Regional, em afronta aos princípios da irretroatividade das leis e da garantia do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066829720144058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806682-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GELDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇ
... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-56.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... No entanto, diante do princípio da irretroatividade das leis, expresso no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição da República, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-677-77.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Provisória nº 2.164-41/01 não afronta o princípio da irretroatividade" das leis, consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278200-37.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 24/8/2001, esse posicionamento não viola o princípio da irretroatividade das leis, conforme reiterado posicionamento desta Corte, traduzido na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
... o período anterior à sua edição, ante o princípio da irretroatividade das leis. Recurso Ordinário provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14311/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... vigência, o que agride o princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como do direito adquirido ... Revista conhecida e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162510420184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0816251-04.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
... O princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da ... Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-97.2016.5.06.0018), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-15.2017.5.06.0001), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-58.2016.5.06.0231), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-24.2017.5.06.0004), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ...