Irretroatividade das leis

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Não obstante a Lei 13.467/2017considerar lícita, de forma ampla, a terceirização de atividade fim, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, por aplicação do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da C.F e 6º da Lei de Introdução às...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. Alei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...

CELPE. LEITURISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. § 1º DO ART. 25, DA LEI 8.987/95. Não obstante a Lei 13.467/2017 considerar lícita, de forma ampla, a terceirização de atividade fim, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, por aplicação do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da C.F e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto,

PROCESSO Nº: 0814747-26.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALOISIO DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: Maria Celiane De Oliveira Sousa Lira ADVOGADO: André Alexandrini ADVOGADO: Marcelo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim da contratante levada a efeito, ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS A SÚMULAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 246). APLICAÇÃO IMEDIATA Incabíveis os embargos de...

COBRADOR. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. No caso dos autos, reputa-se inválido o fracionamento do intervalo intrajornada, quer seja no período anterior ao advento da Lei 12.619/2012, que introduziu o §5º no art. 71 da CLT, face ao princípio da irretroatividade das leis, quer seja em relação ao período posterior ao citado dispositivo, por não demonstrada a existê

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI N.º 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI N.º 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-L

RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.429/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO COM TÉRMINO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. Ainda que se considere a nova redação conferida ao art. 4º-A da Lei 6019/74, alterada pela Lei 13.467/17, em nenhuma hipótese poderá a novel legislação alcançar os contratos celebrados e executados na fase...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NA HIPÓTESE DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS EM ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E XXXVI, E 37,

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI N.º 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-L

DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao...

RECURSOS ORDINÁRIOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.429/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO COM TÉRMINO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. Ainda que se considere a nova redação conferida ao art. 4º-A da Lei 6019/74, alterada pela Lei 13.467/17, em nenhuma hipótese poderá a novel legislação alcançar os contratos celebrados e executados na...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. O art. 193 da CLT, em seu §4º, incluído pela Lei 12.977/2014, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Comprovado que o reclamante laborava habitualmente com motocicleta, e não verificada a ocorrência de quaisquer das excludentes elencadas no item 2 do Anexo 5 da NR 16 do MTE, faz jus o obreiro ao adicional de periculosidade, no...

MOTORISTA EMPREGADO. CONTRATO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.619/2012. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Por serem infensas à negociação coletiva as cláusulas que estabelecem normas de segurança e saúde do trabalhador, reputa-se inválida a previsão convencional que possibilita o fracionamento do repouso diário de 11 horas garantido ao motorista empregado pela redação

CELPE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. § 1º DO ART. 25, DA LEI 8.987/95. Não obstante a Lei 13.467/2017 considerar lícita, de forma ampla, a terceirização de atividade fim, ela não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, por aplicação do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da C.F e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o...

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. ATIVIDADE FIM. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF - RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Encerraram-se quaisquer dúvidas a respeito da licitude da terceirização de atividade fim das empresas, considerando-a de forma ampla e não somente nos termos do item III da súmula 331, do TST. Porquanto, não atinge as relações jurídicas já constituídas...

RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, permanecendo intacto o vínculo jurídico originário se, após a jubilação, persiste a prestação de serviços. Edição ou cancelamento de verbete sumular desta Corte não tem natureza de ato legislativo, consistindo na...