Irretroatividade das leis
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Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao ... , com conseqüente violação do princípio da irretroatividade das leis tributárias." ... 2. Em assim decidindo, a Turma Regional não contrariou ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1137239 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0160273-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REPOSICIONAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE DO CARGO. DESCABIMENTO. LEIS N.OS 10.472/2002 10.775/2003. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Precedentes ... 2. Em atendimento ao princípio da irretroatividade das leis, a disposição prevista na Lei n.10.775, de 21/11/2003, que ...
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Acórdão nº 2008/0126938-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368⁄76. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343⁄06 E 11.464⁄07 ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1184578 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-54.1998.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Observância ao princípio da irretroatividade das leis (artigo 6º da LICC). Recurso de revista conhecido e desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do
... ípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade das leis. Posicionamentos abalizados pela jurisprudência mais recente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27640-32.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REGRA DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INAPLICÁVEL. Nada colhe o argumento da irretroatividade da OJ 373/SDI-I do TST, consabido que os verbetes sumulares e jurisprudenciais desta Corte visam à uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho, não
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REGRA DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INAPLICÁVEL. Nada colhe o argumento da irretroatividade da OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-94.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... de petição da UNIÃO, "em respeito ao princípio da irretroatividade das leis", registrando que, no caso, "a prestação dos serviços se deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001167-94.2012.5.06.0016), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de...
... É certo que, em observ â ncia ao princ í pio da irretroatividade das leis, extra í do dos artigos 5 º , XXXVI, da Constitui ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001605-65.2012.5.06.0002 (00730-2006-008-06-00-2)), 26-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observ â ncia ao princ í pio da irretroatividade das leis, extra í do dos artigos 5 º , XXXVI, da Constitui ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-56.2017.5.06.0102), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LEI Nº 13.429/17. VIGÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INAPLICABILIDADE. Uma vez que a relação de trabalho objeto de apreciação cessou antes da vigência da Lei nº 13.429/17 ("nova lei da terceirização"), inaplicável ao caso a novel legislação, diante do princípio da irretroatividade das leis, prevalecendo a jurisprudência até então consolidada na Súmula nº 331
... irretroatividade das leis, prevalecendo a jurisprudência até então consolidada na ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 1213142 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001632-06.2012.5.06.0016 (01048-2003-311-06-00-1)), 26-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observ â ncia ao princ í pio da irretroatividade das leis, extra í do dos artigos 5 º , XXXVI, da Constitui ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001632-06.2012.5.06.0016 (00730-2006-008-06-00-2)), 26-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observ â ncia ao princ í pio da irretroatividade das leis, extra í do dos artigos 5 º , XXXVI, da Constitui ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1809-77.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... IRRETROATIVIDADE DA LEI. SÚMULA Nº 441 DESTA CORTE ... Em decorrência das discussões ... de pacificação social -, principalmente o da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei não pode retroagir para alcançar relações ...
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Acórdão nº 2007/0091793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sido violado, capaz de retratar o cerne do Princípio da Irretroatividade das Leis, inviável o conhecimento do apelo, por irregularidade formal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-439-72.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DE DIGITADOR. NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do...
... NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. Nos termos do art. 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-85.1997.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... no caso dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (arts. 150, III, "a", da CF e 105 do CTN). Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-09.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... deferidos, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis ... 4. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-62.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... deferidos, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis ... 4. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001158-48.2017.5.02.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA...
... JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... Impõe-se confirmar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10304-11.2020.5.03.0079)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA...
... JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... Impõe-se confirmar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-12.1997.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... deferidos, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis ... 4. Dessa orientação divergiu o acórdão regional ...
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Acórdão nº 2008/0166897-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368⁄76. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343⁄06 E 11.464⁄07 ...