Irretroatividade das leis penais
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TESE DE IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). SÚMULA 182/STJ. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - O...
-
Decisão monocrática Nº 1474689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... CONJUGAÇÃO INDEVIDA DE LEIS. PRECEDENTES. EVIDENCIADA DESPROPORCIONALIDADE ... solucionar a questão, combinando leis penais para criar uma terceira lei – lex tertia –, o ... irretroatividade maligna e da retroatividade benigna” (fls ...
-
Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... emprego dos meios penais mostre-se absolutamente necessária, o que ... de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis ... penais ... Penal material é a da irretroatividade da lei penal: aplica-se ao réu a lei ... penal ...
-
Decisão da Presidência nº 131672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... , na dicção do preceito, para os efeitos penais ... Além disso, abrangente a formulação, ... definidas pela Lei federal 9.637/98 e pelas Leis distritais 2.177/98 e 2.415/99 esta última em ... modo algum viola o princípio da irretroatividade da lei penal ... Os supostos desvios incidiram ...
-
Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Infrações penais comuns ... 11. Poder Judiciário. Estrutura e ... Leis n° 8.987/95 e nº ... 9.074/95. Parcerias ... Legalidade. Irretroatividade. Anterioridade: de ... exercício e nonagesimal ...
-
Decisão monocrática Nº 1483134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de ... ê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de ... ão de garantias individuais tipicamente penais para o espaço do direito administrativo ...
-
Acórdão Nº 199339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....
... Sobre a irretroatividade da norma processual penal, o processualista ... do processo penal, quando houver conflito de leis no ... tempo, há, basicamente, três sistemas de ... normas processuais penais não possuem efeito retroativo. Assim, ... -
Teoria da norma penal
... humanas são descritas com infrações penais e consideradas proibidas, bem como são definidas ... na parte especial do Código Penal e em leis penais extravagantes ... A lei penal ... ao fato praticado anteriormente (irretroatividade) sob a vigência da primeira lei, valendo para ...
-
Direito Administrativo
... ípios Administrativos Expressos em Outras Leis ou Implícitos ... (Procurador Municipal – ... ção Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de ... , que o STF estabeleceu a irretroatividade benéfica nos casos já transitados em julgado ...
-
Tribunal penal internacional e cortes similares
... ô para quaisquer desses atos; violação das leis e costumes de guerra (assassinatos, maus-tratos, ... não foram obedecidos: como o da irretroatividade da lei e o da reserva legal. Os crimes julgados ... Respeitam-se os princípios penais, não havendo pena capital ... @5. Tribunal para ...
-
Decisões Monocráticas nº 137502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ indeferiu requerimento ... 'o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal maléfica impede que o conceito de ... continuidade normativo típica entre as Leis n. 6.368/1976 e 11.343/2006, razão pela qual ...
-
Decisão da Presidência nº 137502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ indeferiu requerimento ... 'o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal maléfica impede que o conceito de ... continuidade normativo típica entre as Leis n. 6.368/1976 e 11.343/2006, razão pela qual ...
-
Decisão monocrática Nº 1209411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, ... a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se ...
-
A dogmática judicial do STJ
... 2º, posteriormente reforçada pelas citadas leis de regência – promulgadas sob a nova ordem ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DE MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIA ... O ... um rápido exame da história das ideias penais – e, em particular, das opções de política ...
-
Decisões Monocráticas nº 1103812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... no modus operandi, configuram ilícitos penais distintos, não há falar em litispendência ou ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...
-
Decisão da Presidência nº 1052377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... prévia autorização judicial, para fins penais. 5 - Tendo em vista que o procedimento ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...
-
Decisões Monocráticas nº 1052377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... prévia autorização judicial, para fins penais. 5 - Tendo em vista que o procedimento ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...
-
Decisão da Presidência nº 1103812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... no modus operandi, configuram ilícitos penais distintos, não há falar em litispendência ou ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...
-
A bifuncionalidade dos preceitos sobre o ANPP e sua eficácia temporal
Bifuncionalidade dos preceitos sobre o ANPP e sua eficácia temporal
... No âmbito das leis penais, é sabido que o artigo 5º, XL, da CR/88, ... ão, os critérios de retro ou irretroatividade" aplicáveis às leis penais, na forma do artigo 5\xC2" ... -
Decisões Monocráticas nº 1090750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... o Ministério Público Federal, para fins penais, e estando a materialidade delitiva demonstrada ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...
-
Decisão da Presidência nº 1080418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... o Ministério Público Federal, para fins penais, e estando a materialidade delitiva demonstrada ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...
-
Decisão da Presidência nº 1041272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... prévia autorização judicial, para fins penais ... IV - Tendo em vista que o procedimento ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...
-
Decisão da Presidência nº 1056965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... o Ministério Público Federal, para fins penais, e estando a materialidade delitiva demonstrada ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...
-
Decisão da Presidência nº 1090750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... o Ministério Público Federal, para fins penais, e estando a materialidade delitiva demonstrada ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...