Irretroatividade das leis penais
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Decisão monocrática Nº 223208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... que se depreende, o Juízo das Execuções Penais, ao examinar pedido de progressão de regime ... que se mostra incabível a conjugação de leis para extrair delas os percentuais mais ... lei penal mais benéfica ou da irretroatividade da lei penal mais severa deve-se aplicar ao mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... VEDAÇÃO DE CONJUGAÇÃO DE LEIS PENAIS PARA O MESMO TÍTULO CONDENATÓRIO ... lei penal mais benéfica ou da irretroatividade da lei penal mais severa, deve-se aplicar ao ...
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IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Art relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão...
... 2º - Ninguém pode ser punido dela a execução e os efeitos penais modo favorecer o agente, aplica-se transitada em julgado ... 9 Art. 11 ... (ZAFFARONI; PIERAN ... os de vista a ultratividade de leis temporárias ou e creve o art. 3º do Código Penal brasileiro, 12 ... -
A sanção no direito tributário
... a um soberano a criação e a execução das leis ... Neste contexto, condena a atrocidade das ... , tal como ocorre com as sanções penais ... A nosso ver, a natureza da norma ... legalidade, tipicidade, irretroatividade da lei, presunção de inocência, in dubio pro ...
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Decisão monocrática Nº 1449284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época ... em síntese, indevida combinação de leis penais ... É o relatório. Decido ... 2. O ... lei penal mais benéfica ou da irretroatividade da lei penal mais severa deve-se aplicar ao mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 1329955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... 24, ofendeu o princpio de que as normas penais no podem retroagir em prejuzo ao ru ... da norma penal benfica e a irretroatividade da lei mais grave ao acusado (art. 5, XL, da CF) ... , pois tais regras referem-se s leis penais. Nessa linha, destaco julgados de ambas as ...
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Decisão da Presidência nº 145480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... da execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a ... irretroatividade do entendimento jurisprudencial prejudicial ... Não se nota, na espécie, sucessão de leis, de modo que a ofensa constitucional não se ...
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Acórdão nº 1.0000.07.467606-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
... DA LEP, EM FACE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MALÉFICA E DA ULTRATIVIDADE DA LEI ... 112 da Lei de Execuções Penais, mas tão-somente cria uma justificada ... da irretroatividade ou da ultratividade das leis não alcança as virtuais interpretações ...
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Acórdão Nº 1453452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas ... pela Lei n ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETOS-LEIS NºS 3.326/41 ... E 5.405/43. DIREITO À ... relacionadas aos atos ilícitos não são penais, mas sim civis” ... (“Nova LIA: aspectos da ...
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Decisão monocrática Nº 214628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... PROGRESSÃO DE REGIME. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ... ção do artigo 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de ... ção combinado com o da irretroatividade maléfica ... Ao enfrentar situações ...
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Dos crimes contra a pessoa
... legais do conceito de mulher para os fins penais ... Problematização I : Tício fez um ... irretroatividade da qualificadora e da majorante do feminicídio ... -se e se regem pelas Constituições e Leis que adotarem, observando-se, contudo, os ...
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Decisões Monocráticas nº 1048689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... o Ministério Público Federal, para fins penais, e estando a materialidade delitiva demonstrada ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ... LEI 10.174/01. 1 ... O ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ...
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Direito Tributário
... ção tributária (o que não se restringe a leis) para a instituição de obrigações acessórias ... ção alguma ao princípio da irretroatividade da lei ... (4) O princípio da igualdade é ... ão de representações fiscais para fins penais devem ser mantidas em sigilo pelas autoridades ...
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A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... ção Penal/84 (LEP) e da Consolidação das Leis Trabalhistas/43 (CLT). Através de um exame ... ligado aos princípios constitucionais penais e processuais penais, até porque, para realizar ... legalidade, da anterioridade, da irretroatividade da lei prejudicial ao réu (princípios penais) e ... -
Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... a orientação no sentido da irretroatividade da norma que instituiu a condição de ... forma, a expressão deve abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... para apuração do fundamento de validade de leis e portarias, e nos planos S1 e S2 quando ... ilícitos em dois grupos: as infrações penais (contravenção e crime) e as não penais ... muitas vezes comuns (legalidade, irretroatividade", proporcionalidade, razoabilidade, segurança jur\xC3" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ária, em face do princípio da irretroatividade da lei. A lei nova dispõe para o futuro, não ... 831 da Consolidação das Leis do Trabalho" ... 33 DESERÃO. CUSTAS. CARIMBO ... "Art. 8º As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ...
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Decisão monocrática Nº 1394070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... , em síntese, indevida combinação de leis penais ... O Ministério Público Federal, ... lei penal mais benéfica ou da irretroatividade da lei penal mais severa deve-se aplicar ao mesmo ...
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Normas constitucionais
... , iniciam uma tipificação dos princípios penais apontando, dentre outros, a legalidade e a ... ( supremacia da Constituição ), são as leis que dependem delas e não contrário. Assim, não ... se submetem ao princípio da irretroatividade? ... Conforme posição consagrada na ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 48, X, CF), sendo que a iniciativa de leis que visem à criação de cargos, funções e ... • a irretroatividade das nulidades, segundo a qual, no contrato de ... ÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM ...
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Decisão monocrática Nº 212197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC que, nos autos de ... irretroatividade da lei penais mais severa, à individualização ... “no presente caso, são duas leis que serão aplicadas de forma integral mas a ...
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Acórdão Nº 1452533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas ... pela Lei n ... disciplina das leis (artigo 66, parágrafo 1°), na atividade de ... relacionadas aos atos ilícitos não são penais, mas sim civis” ... (“Nova LIA: aspectos da ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL (LEI N.13.964/2019). IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA. RECENTEPOSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, aTerceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em24/3/2021, superando divergência entre...
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Direito Administrativo
... de direito além das previstas nas leis correntes (art. 136); D: assertiva correta, ... aspectos, o objetivo (ligado à irretroatividade das leis e das novas interpretações) e o ... IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na ...