isenção fiscal filantropia
-
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, OPOSTOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL, VISANDO IMPUGNAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AFRONTA...
-
Entidades Beneficentes
... jurídicas alcançadas pela exclusão fiscal ... A legislação sobre a matéria é anciã, ... ção e dispôs amplamente sobre a isenção, praticamente restabelecendo os efeitos da Lei n ... para a religião, exercitam a filantropia e desenvolvem atividades não comerciais. Algumas ...
-
Entidades Beneficentes
... jurídicas alcançadas pela exclusão fiscal ... A legislação sobre a matéria é anciã, ... ção e dispôs amplamente sobre a isenção, praticamente restabelecendo os efeitos da Lei n ... para a religião, exercitam a filantropia e desenvolvem atividades não comerciais. Algumas ...
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... º - A entidade filantrópica no gozo da isenção de que trata o artigo 68 e a associação ... pública e do certificado de filantropia, do que dará ciência à entidade, ficando a ... contribuição objeto de notificação fiscal; ... f) recolher, juntamente com as ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 331-15.2020.5.13.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGOS 884, § 6º, E 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional assentou que não houve a garantia
... filantropia, pouco importando a metodologia usada para a ... de extensão do favor legal da isenção do preparo recursal. Desse ... modo, ... , ainda, que não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a ... -
Decisão da Presidência nº 995814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2017
... da recorrente para a concessão da isenção fiscal pretendida, observada a legislação de ... da internet, ou seja, nada tem de filantropia suas atividades para fins de usufruir do ...
-
Decisão da Presidência nº 1048062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... a entidade beneficiária da imunidade fiscal cede seu uso a terceiros, a qualquer título que ... valor que é destinado a caridade e a filantropia ... De outra parte, a autora limitou-se a ... pela entidade fiscalizada com isenção. 03 - que a empresa IMED - Imagenologia Médica ...
-
Decisões Monocráticas nº 1048062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... a entidade beneficiária da imunidade fiscal cede seu uso a terceiros, a qualquer título que ... valor que é destinado a caridade e a filantropia ... De outra parte, a autora limitou-se a ... pela entidade fiscalizada com isenção. 03 - que a empresa IMED - Imagenologia Médica ...
-
Decisão Monocrática nº 5031435-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... indeferiu o pedido de renovação da filantropia, até ulterior deliberação" ... A decisão ... beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social ... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período ...
-
Decisão Monocrática nº 5031435-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... indeferiu o pedido de renovação da filantropia, até ulterior deliberação" ... A decisão ... beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social ... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período ...
-
Decisão Monocrática nº 5031435-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... indeferiu o pedido de renovação da filantropia, até ulterior deliberação" ... A decisão ... beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social ... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período ...
-
Os endowments no Direito Comparado: perspectivas para o Brasil
Opinião: Sobre os endowments no Direito Comparado
... existem diversas políticas de incentivo fiscal para os doadores que contribuem com esse o dos endowments, como isenção de parte do Imposto de Renda (Income Tax) para ... doadores a contribuírem com a filantropia e com os endowment funds ... Além do sistema ... -
Acórdão, Processo nº 0000987-75.2014.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... regular procedimento administrativo fiscal, conduzidopelaDelegacia da Receita Federal ... ía,naépoca dos fatos, certificado de filantropia e ato declaratório de isenção, principalmente ...
-
Decisão monocrática Nº 1320458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA - PRAZO A SER COMPUTADO - CINCO ... imunidade (não-incidência, e não de isenção), já que a vedação de cobrança de tributo ... Conclui-se que o certificado de filantropia, requisito previsto no art. 55 da Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010613720194058303), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801061-37.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO BENEFICENTE VALE DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Gilson Pires Cavalheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃ
... seguridade social, incluindo o PIS e à isenção das contribuições para o SESC, SENAC e Salário ... deferimento do CEBAS (Certificado de Filantropia) é um ato declaratório e que os efeitos do ... a retroação ao início do exercício fiscal anterior ao do requerimento, conforme dispõe o ... -
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o gozo integral da isenção quanto aos impostos e ... instituições gozassem de desoneração fiscal. Benefício, esse, que operaria como uma ... regime de completa gratuidade ( filantropia ). Ademais, a imunidade tributária, por ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... Depósito recursal - Isenção - Falta de prova da miserabilidade jurídica ... consistente no certificado de filantropia." (TRT 10ª R. - 2ª T. - RO n ...
-
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADO, NADECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, DEDUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I....
-
Decisão da Presidência nº 30718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... , dirigindo-se exclusivamente à autoridade fiscal responsável pela constituição do crédito ... a Lei 8.742/1993, que define o que é filantropia, padece do vício de inconstitucionalidade ... completamente distintos: certificados e isenção ... Isso porque, não há que se confundir o ...
-
Decisões Monocráticas nº 30718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... , dirigindo-se exclusivamente à autoridade fiscal responsável pela constituição do crédito ... a Lei 8.742/1993, que define o que é filantropia, padece do vício de inconstitucionalidade ... completamente distintos: certificados e isenção ... Isso porque, não há que se confundir o ...
-
Acórdão, Processo nº 0002926-93.2004.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... mediante reconhecimento do direito à isenção previsto na Lei nº 3.577/59 e no art. 1º do ... excerto: “A benemerência e a filantropia" privadas são expressões da capacidade dos indiv\xC3" ... necessário para fruição do benefício fiscal da imunidade à entidade beneficente de ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste ... Depósito recursal — Isenção" — Falta de prova da miserabilidade jurídica. N\xC3" ... consistente no certificado de filantropia.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – RO n ...
-
Governo criou factoide sobre a reforma da Previdência
Carlos Castro: Governo criou factoide sobre a reforma da Previdência
... % dos juros e multas[9]; os que gozam da isenção concedida a “entidades filantrópicas”[10] e ... [10] Isenção previdenciária com filantropia gera perda de R$ 11 bi. Fonte: Folha de S. Paulo, ... [11] Deputados querem rever isenção fiscal para igrejas e times de futebol. Fonte: Folha de ... -
Acórdão Nº 1377587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não...
... DÉCADAS, TENDO SIDO AUTUADA POR FISCAL ... MUNICIPAL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE ... FILANTROPIA OU BENEFICÊNCIA, NÃO HAVENDO ÓBICE ... À ... dos requisitos necessários para a isenção ... tributária estipulada no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000968-84.2018.5.07.0032), 2020-08-05
... NÃO CONHECER ... A isenção da garantia do juízo, prevista no § 6º do art ... beneficentes a quem concede imunidade fiscal e isenção das contribuições sociais, como se ... Gandra da Silva Martins, intitulado Filantropia e "Renúncia Fiscal" e publicado no ano de 2002, ...