isenção fiscal filantropia
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras; ... XXXIV - ... Colegiada da ANS, poderão fazer jus a isenção ou redução da respectiva Taxa de Saúde ... de recursos humanos, ou de filantropia, ou que tenham número de usuários inferior a ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das que se dedicam exclusivamente à filantropia" ... 5. In casu, a controvérsia mandamental ... º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao ... a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do ...
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Decisão da Presidência nº 953803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... CERTIFICADO DE FILANTROPIA ... PROVA DA ... elemento em sentido contrário à isenção (imunidade), não merece reparos a sentença ...
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nº 1999.71.00.019235-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Mayo de 2004
... FILANTROPIA. ART. 195, § 7º, CF. REMUNERAÇÃO. DIREITO ... , que estabeleceu que a revogação da isenção não atingia as entidades já beneficiadas, a Lei ... ção de isenção prevista em regime fiscal revogado ... Vistos e relatados estes autos em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015548-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RÉU - MANIFESTAÇÃO DE DEFESA MERITÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO. IPTU - ENTIDADE EDUCACIONAL FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... § 6º: “§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de ... da imunidade tributária em estudo, a filantropia não é condição ou requisito constitucional ...
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nº 89.03.037252-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 1994
EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DO DEVEDOR. DEBITO PREVIDENCIARIO. ENTIDADE FILANTROPICA. ISENÇÃO. I - O CREDITO PUBLICO E INDISPONIVEL NÃO SENDO ELISIVEL NEM MESMO PELA CONFISSÃO DO PREPOSTO DA ENTIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 302 DO CPC. II - EM EXECUÇÃO O EMBARGANTE DEVE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TITULO DE CREDITO LIQUIDO E CERTO APRESENTANDO ELEMENTOS QUE O INFIRMEM. III - A ISENÇÃO DE...
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Imunidade
... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO: DOUTRINA E PRÁTICA • KIyOShI hARADA ... de ... a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz ... políticas e possuir o Certificado de Filantropia ...
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Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... envolveu sete elementos: (i) filantropia; (ii) bem comum; (iii) estado de direito; ... de entidades filantrópicas com isenção de impostos dobrou entre 1939 e 1950, e passou ... e de gênero, nas políticas trabalhista, fiscal e monetária. Apesar da retórica em contrário, ... -
Decisão Monocrática nº 5012776-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Junio de 2013
... a declaração de nulidade do procedimento fiscal n. AFR 09497546, desconstituindo-se o crédito ... o direito de fruir a imunidade/isenção tributária em face das contribuições ... a Autora pela certificação de filantropia exigida a para a imunidade e isenção ...
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Instituições religiosas e imunidade tributária
... com sistema administrativo perfeito, a isenção de tributo é necessária e justa por estar ... religiosa, cujos objetivos são filantropia e caridade como no caso vertente, com maior ... deverá apresentar, junto ao posto fiscal ou ao cartório, conforme o caso, declaração de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único. Cumpre ... Depósito recursal - Isenção - Falta de prova da miserabilidade jurídica ... consistente no certificado de filantropia. (TRT 10ª R. - 2ª T. - RO n ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... , porque equivocadamente se refere a isenção quando indubitavelmente se trata de imunidade), ... dedicada a limitar os poderes do estado fiscal, com a seguinte dicção que repito: ... Art ... das que se dedicam exclusivamente à filantropia. ” 12 (grifos meus) ... irrelevante, pois, a ...
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Acórdãos nº 0135714-06.2012.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... 6. A Fundação vem praticando filantropia com destinação de 20% de seu ... para que não perdesse a isenção/imunidade fiscal obtida pela filantropia ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... isenção de responsabilidade, derivando, inclusive, quanto ... ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3" ... benévolo (para fins de autruismo e filantropia) e seus claúsulas hão de ser interpretadas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste ... Depósito recursal — Isenção" — Falta de prova da miserabilidade jurídica. N\xC3" ... consistente no certificado de filantropia.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – RO n ...
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Acórdãos nº 1021374-39.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... para efetiva utilização na filantropia e não simplesmente do cumprimento de quota de isenção fiscal; 5) que seja determinada a ...
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Direito individual do trabalho
... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal) ... 2. A economia global estava aquecida, com ... como mera expressão de filantropia ... (72) A existência de leis que não ... de avançarmos, deve-se reforçar a isenção no juízo de valor quanto às alterações da ...
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Aspecto societário
... e garantir a melhor inteligência fiscal de sua acomodação. O primeiro passo desse ... O exercício da filantropia é a expressão máxima dos valores familiares, ... a regulamentação dos seguros, com isenção de imposto sobre operações de crédito, câmbio ...
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Decisão monocrática Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... pelo recorrente deveria ser sonegação fiscal - para o qual se exige o lançamento definitivo ... não sofreu autuação, manteve toda a isenção do período e está até hoje em pleno gozo da ... mais qualquer serviço relevante de filantropia, garantia ganhos mensais advindos dos pagamentos ...
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Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
... preliminar, concluiu-se haver interesse fiscal, com ... robustos indícios de não atendimento ... à quota de isenção da contribuição patronal previdenciária, numa ... de filantropia, garantia ganhos mensais advindos dos pagamentos ... -
Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos ... por intervenções estatais de natureza fiscal. Trata-se, assim, de ... incompetência ... integral da isenção quanto aos impostos e contribuições ... -
Questão tributária ainda é um entrave para uso da Lei dos Fundos Patrimoniais
Tributação é um entrave para uso da Lei dos Fundos Patrimoniais
... segurança para quem quer investir em filantropia a longo prazo. Traz uma estrutura mais robusta de ... "Tivemos um único incentivo fiscal previsto expressamente para os fundos ... "Se temos isenção de imposto de renda sobre aplicação financeira ... -
As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... 3 A imunidade e a isenção são institutos que não se confundem ... lei , abrir mão de determinada receita fiscal, com o que têm, alguns doutrinadores, entendido ... A filantropia é cara, e a caridade pouca. A ideia de permitir ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... o entendimento da Impetrante de que a isenção do ICMS prevista para as operações que destinem ... de Transporte Eletrônico, SPED Fiscal e nota fiscal), os quais atestam o direito ... Acionante auferiu a certificação de filantropia através dos Órgãos competentes - Portaria nº ...