isenção fiscal no brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B ... , sòmente ao cabeça do casal cabe a isenção de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2633/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... (atual ALL - América Latina Logística do Brasil), deve esta responder pelos direitos decorrentes ... pago ao autor, não havendo falar em isenção da responsabilidade do reclamante quanto ao nto fiscal em discussão. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08224508720194058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 08022450-87.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: PETERSON OLIVEIRA QUEIROZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: ELAINE CRISTINA SALES WIKANSKI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS....
... Delegado da Receita Federal em Recife que denegou o pleito de isenção de IPI em aquisição de veículo, sob o fundamento de que não restou provada a regularidade fiscal do requerente ... Fundamentação Legal: art. 18 da Lei nº ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... caso, de enquadramento em hipótese de isenção legal ou de não incidência de repartição de ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... ídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é beneficiária do PADIS ... Das Pessoas Jurídicas que Podem ... I - comprovação de regularidade fiscal, da pessoa jurídica interessada, em relação aos tributos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5504000-67.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SUCESSÃO ... ção monetária, não havendo falar em isenção da responsabilidade da reclamante quanto ao nto fiscal em discussão. Recurso de revista conhecido e ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... da unicidade e da não colidência da nota fiscal eletrônica; e ... II – a confirmação, pelo ... ência, adicionalidade, independência e isenção; ... II – validar eletronicamente, perante a cretaria Especial da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda, as notas fiscais eletr\xC3" ...
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Governo avalia incluir tributação de fundos exclusivos e apostas on-line em medidas para ampliar arrecadação
... e cumprir as metas previstas no arcabouo fiscal apresentado na quinta-feira pelo ministro da ... para que as empresas possam operar no Brasil ... O governo quer taxas as apostas esportivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067792920164058300), 16-11-2021
PJE 0806779-29.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BRASILEIROS PROVENIENTES DO EXTERIOR QUE RETORNAM AO PAÍS DEPOIS DE LÁ RESIDIREM POR MAIS DE 1 ANO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 162 DO DECRETO 6.759/2009. PERMANÊNCIA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO REGRESSO SUPERIOR A 45 DIAS. RESTRIÇÃO TRAZIDA NA IN-RFB 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. 1....
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de ... , no montante que exceder o limite de isenção a que se refere o art. 169 (Regime Aduaneiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha ... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e ... veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países." (NR) ... especial de drawback, na modalidade de isenção (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, inciso III, ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... Contribuintes, Responsáveis e Domicílio Fiscal ... Caracterização ... Art. 3º São ... Microempresa ... Prazo e Condição da Isenção ... Art. 4º A partir de 28 de novembro de 1984, ... de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A ... VI - crédito financeiro devido às ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ... ARTIGO 32º ... Isenção fiscal dos locais consulares ... 1. Os locais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou ... 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ... IV - declaração de isenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085238320214058300), 25-01-2022
(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...
... conceder ao impetrante a adquirir o veículo nacional com isenção de IPI para pessoa deficiente, sem as limitações impostas pela Medida ... de sanar qualquer dúvida quanto à feição humanitária do favor fiscal", foi editada a Lei nº 10.690, de 10 de junho de 2003, que deu nova redaç\xC3" ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... autorizados a importar veículos com isenção" temporária de direitos poderão ser alienados ap\xC3" ... I - Para o registro inicial: ... a) nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, se ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas especificadas no art. 9º ao teto ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ...
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Governo pretende taxar fundos de alta renda e apostas on-line
... e cumprir as metas previstas no arcabouo fiscal apresentado na quinta-feira pelo ministro da ... quando uma nova empresa se instalar no Brasil, para autorizar o incio das operaes.O governo ...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... fiscal instituído pelo REINTEGRA, de produtos ... concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie ... Receita Federal do Brasil – Cosit, a revelar a ocorrência de benefício ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados ... 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... (…) XII - isenção" das taxas de que trata esta Lei, mediante declara\xC3" ... no Brasil encampa o aspecto subjetivo da imunidade ali ... contributiva, como corolário da justiça fiscal, não pode ser lido da mesma ... maneira a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063282820214058300), 25-01-2022
(Ementa) Tributário. Apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo à impetrante o direito de análise do seu requerimento administrativo para isenção de IPI, sem exigência de certidão de regularidade fiscal, por não constituir requisito da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiênc
... à impetrante o direito de análise do seu requerimento de isenção" de IPI, sem exigência de certidão de regularidade fiscal ... A senten\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , pelo seu valor atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou ... utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, ... SPVEA ou SUDENE, poderão corrigir, com isenção de impostos e taxas federais, até 30 de junho de ...