isenção fiscal no brasil
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Acórdão nº 1.0000.20.569947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DE IPVA - DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS - DIREITO RECONHECIDO1. A legislação tributária estadual assegura à pessoa com deficiência a isenção do IPVA incidente sobre o bem, independentemente da necessidade de adaptações para condução do automóvel.2. A deficiência...
... com a deficiência para o direito à isenção tributária do IPVA. Relatou que já obteve ... a inicial o laudo da Receita Federal do Brasil, atestando a sua condição de deficiente físico ... Não obstante, o benefício fiscal foi indeferido pelo Impetrado, ao fundamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DE IPVA - DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS - DIREITO RECONHECIDO1. A legislação tributária estadual assegura à pessoa com deficiência a isenção do IPVA incidente sobre o bem, independentemente da necessidade de adaptações para condução do automóvel.2. A deficiência...
... com a deficiência para o direito à isenção tributária do IPVA. Relatou que já obteve ... a inicial o laudo da Receita Federal do Brasil, atestando a sua condição de deficiente físico ... Não obstante, o benefício fiscal foi indeferido pelo Impetrado, ao fundamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.1. A legislação tributária estadual assegura ao deficiente físico a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor e do IPVA incidente sobre o...
...isenção seja constatada por perícia realizada pela ... a inicial o laudo da Receita Federal do Brasil, atestando a sua condição de deficiente físico ...ência física tem direito ao benefício fiscal de isenção do ICMS, bem como do IPVA. No ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.1. A legislação tributária estadual assegura ao deficiente físico a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor e do IPVA incidente sobre o...
...isenção seja constatada por perícia realizada pela ... a inicial o laudo da Receita Federal do Brasil, atestando a sua condição de deficiente físico ...ência física tem direito ao benefício fiscal de isenção do ICMS, bem como do IPVA. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048549020214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804854-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GILBERTO FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior e outro AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800373-28.2021.4.05.8102 -
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Auxílio Brasil de R$ 600 e correção do IR vão custar R$ 84 bilhões em 2023
... economistas Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal da FGV/Ibre e pesquisador da UnB, e Rodrigo Orair, ex-diretor da ... com o Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento no limite de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.500 vão custar R$ 84 bilhões em 2023, já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052607020178060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do...
... do pedido e, na eventualidade de manutenção da sentença, a isenção das custas processuais. . . Com resposta da parte autora. . . É o ...01); . . ii)nota fiscal referente a compra de utensílios para a agricultura, emitida em 2016 ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ... rendimentos acima do limite de isenção, pois o dinheiro, não se sabe de onde virá. ...
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... da unicidade e da não colidência da nota fiscal" eletrônica por verificador independente; e. II \xE2\x80"...ência, adicionalidade, independência e isenção;. II – validar eletronicamente, perante a taria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as notas fiscais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117971520174058100), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... discrepâncias entre o volume descrito no DOF (transcrito na Nota Fiscal correspondente) e o volume da cubagem por ela própria efetuada na entrada ... . Ainda no que se refere à isenção do DOFCE para as hipóteses de aquisição de carvão vegetal proveniente ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ... pela Secretaria da Receita Federal - OTN fiscal;. II - em 1º de fevereiro de 1989, a Obrigação ...Art. 31. O limite de isenção previsto no § 10, do art. 45 da Lei nº 7.713, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... de importação e multa, calculados após a dedução da cota de isenção e a conversão da moeda pela taxa de câmbio vigente em 31/08/2017, ... a competência, houve irregularidade na autuação da autoridade fiscal. . 3. Inicialmente, cabe analisar a preliminar levantada, qual seja, a de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011805420214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801180-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO RUTHER ADVOGADO: Deyse Aguiar Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR AUSÊNCIA DE...
... no acórdão, especialmente para insistir na tese de que a Ação Fiscal em zona secundária é prevista em Lei e corriqueira, visando à ... -
Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ...á imune ou que é beneficiário de isenção , é certo que não se aplica a regra da Súmula ... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154573720194058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0815457-37.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORT BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS...
.../COFINS sobre o crédito presumido de ICMS lançado em sua escrita fiscal, assim como a compensar o indébito pago a partir de 23/10/2014, após o ... aos resultados da empresa, os demais benefícios de ICMS (como isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquotas) representam ... -
Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiro, serão depositados no Banco do Brasil à disposição da SUDENE, e vigorarão por três ...§ 1º Verificada a infração, deverá o fiscal da SUDENE lavrar o competente auto, em duas vias, ... ou minerais da região, gozarão de isenção de todos os impostos e taxas federais que incidam ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa ... e do idioma português falado no Brasil. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ... e Municípios para Compensação da Isenção...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
...PRECEDENTES. ANÁLISE DA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E ISENÇÃO DE CUSTAS E/OU MULTA. PRETENSÃO AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ... a ordem tributária, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como do inquérito policial, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES. 8- LUCIANA FILETO HERDY. 9- ARIANA ROCHA ...ou eletrônica, de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar. que a jurisprudência do ...3968. 49. Da mesma forma, a pleiteada isenção" do pagamento - ou a. “suspensão da execução\xE2\x80"... -
Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ...isenção do IPTU outorgada pessoalmente aos contribuintes ..., cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... "o ato normativo secundário ora em estudo nada dispõe sobre isenção ou benefício fiscal, mas sim sobre sistemática de substituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
... e demais empresas indevidamente liberadas pela graciosidade fiscal, condenando todos na reparação do patrimônio lesado da República ... dos promovidos e demais empresas indevidamente liberadas pela isenção fiscal, pois, a seu ver, teria havido omissão no recolhimento dos ... -
Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
...: MIN. ROBERTO BARROSO. : ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. : ENEIDA VASCONCELOS DE ...ICMS. REVOGAÇÃO. DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ...isenção do imposto às operações internas. realizadas ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ou implica em quebra de isenção do excepto. 8. Exceção de suspeição a que se ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que:. “A imparcialidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os ...ção após a publicação desta Lei, a isenção de que trata o inciso I do art. 42 da Lei nº ... subsidiárias Centrais Elétricas Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, Centrais Elétricas Norte do ...