isenção fiscal no brasil
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Presidente da Petrobras diz que impasse sobre isenção fiscal pode provocar saída de petroleiras do Brasil
Agência O Globo - RIO - A apresentação do Plano de Negócios da Petrobras para o período entre 2018 e 2022 a executivos na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), nesta terça-feira, se transformou em um verdadeiro movimento do set...
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Presidente da Petrobras diz que impasse sobre isenção fiscal pode provocar saída de petroleiras do Brasil
Agência O Globo - RIO - A apresentação do Plano de Negócios da Petrobras para o período entre 2018 e 2022 a executivos na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), nesta terça-feira, se transformou em um verdadeiro movimento do set...
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO" DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONV\xC3" ... Brasil é condicionada ao fato de o produto similar ... sobre ICMS é evitar a guerra fiscal; b) a concessão da isenção de ICM nas ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE ... TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL QUE NÃO SE PRESUME ... I - Não ocorre afronta ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... õe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e ... regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a sessenta por ... , incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a ... valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... na escrituração comercial ou fiscal; ... c) o lucro real ... § 2º ... nos §§ 3º e 4º importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à ... de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado ...
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Acórdão nº 2014/0190155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isenção quanto ... em relação ao poder fiscal ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... ão será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos ... § 1º Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo armas e munições, fumo, bebidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... pelas legislações comercial e fiscal ... § 1º A escrituração deverá abranger ... ém às filiais, sucursais ou agências no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro ... , sòmente ao cabeça-do-casal cabe a isenção de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) do art ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal"), a fim de compensar a renúncia de receita do cr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ções exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução ... , recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ... çadora do impôsto de renda, do domicílio fiscal do contribuinte, ficando automàticamente ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ARTIGO 6 ... A isenção ou redução do imposto somente contemplará os ... , tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titularidade ou ... interministerial que concedeu o tratamento fiscal previsto na Lei nº 8.248, de 1991, o período a ...
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM ... Brasil é condicionada ao fato de o produto similar ... sobre ICMS é evitar a guerra fiscal; b) a concessão da isenção de ICM nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... II. O Banco do Brasil e as sociedades de economia mista criadas pela ... ção da minoria na Diretoria e no Conselho Fiscal da emprêsa onde isso ocorrer ... Art. 7º ... e suas subsidiárias gozarão de isenção de direitos de importação, impôsto de consumo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência ? Ufir, será fixa por períodos ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO ... 7. Entrementes, a isenção" do pagamento de custas e emolumentos e a posterga\xC3" ... Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0025314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO ... todos do Banco Central do Brasil, especificamente nos pontos em que ... benefício fiscal ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição ... ções exigidos para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... ções estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive em relação à taxa de juros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares às das importadas ... vistas à identificação e ao controle fiscal do produto ... § 1º A exigência de rotulagem ... é 31 de dezembro de 2015, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre ...
- Acórdão nº REsp 1255823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei nº 4.502, de ...