isenção fiscal no brasil
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o ... da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados ...
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Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. PERÍODO ... a recorrente pleiteia o gozo do benefício fiscal nas hipóteses de: a) exportação - é ... serviço de transporte de cargas para o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... figuras que exterioriza, a imposição fiscal, no brasil. na isenção, anistia e remissão ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi ... Ãgnio a consagração da Isonomia Fiscal ... 5. Outrossim, o artigo 481, do Codex ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... , ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposies do art. 53, vedada a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal." (NR) ... "Art. 7º ... valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... conversão em alíquota 0 (zero) ou em isenção, na forma dos §§ 7o e 8o deste artigo, fica ... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de ... ?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ... Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal"; ... II - em 1º de fevereiro de 1989, a ... Art. 31. O limite de isenção previsto no § 1º, do art. 45 da Lei nº 7.713, ...
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Acórdão nº 2005/0007707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... outras palavras, o acórdão não criou isenção ou benefício fiscal à margem da lei, mas apenas ... , por determinação do Banco Central do Brasil, somente estão autorizadas a negociar com ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus ... de tráfego internacional, aportadas no Brasil, quando essa operação for considerada de ... § 1º - A isenção dos produtos referidos neste artigo não exclui a ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme estabelecido ... irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e ... II – isenção" de cobrança de tarifas de manutenção; ... III \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o ... , que será convertida em isenção, quando as mercadorias forem destinadas a: ... I ... Art. 8º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de ... , que será convertida em isenção quando forem destinadas a: ... I - consumo e ... Art. 9° O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO ... Art. 9º É isenta do IOF a operação de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem interferências externas, vedada a ... aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciências, o serviço nacional ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda ...
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A (in)justiça da reforma tributária brasileira sobre o consumo
Geórgia Campello: A (in)justiça da reforma tributária
... uma reforma tributária sobre o consumo no Brasil, objeto das PECs 45/2019 e 110/2019, não custa ... acaba por encetar uma transformação fiscal. Imposto não é questão puramente técnica, mas ... da política fiscal no Brasil como a isenção do Imposto de Renda dos lucros e dividendos ... -
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai ... a usuários habituais, que possuam escrita fiscal que possibilite efetuar um controle eficaz ?a ... DOS LIMITES DE ISENÇÃO ... 1 ? A bagagem acompanhada de todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... (atual ALL - América Latina Logística do Brasil), deve esta responder pelos direitos decorrentes ... pago ao autor, não havendo falar em isenção da responsabilidade do reclamante quanto ao nto fiscal em discussão. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... (atual ALL - América Latina Logística do Brasil), deve esta responder pelos direitos decorrentes ... pago ao autor, não havendo falar em isenção da responsabilidade do reclamante quanto ao nto fiscal em discussão. Recurso de revista conhecido e ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto ... de indicadores de resultados, tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior, concessão de co-titularidade ou de participação nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... relativas ao processo administrativo fiscal" de determinação e exigência do crédito tribut\xC3" ... , que contenham cláusula expressa de isenção de pagamento do AFRMM; ...
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Ministro da Cultura diz que não se pode ‘endemonizar’ a Lei Rouanet
... No existe mecanismo de iseno fiscal no Brasil que passe por um escrutnio to rgido, to ...