isonomia salarial constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT ... Agravo de nstrumento desprovido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA ... fático-jurídicos do direito à isonomia salarial estabelecidos no artigo 461 da CLT, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-807-45.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II -...
... ALCANCE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos ... 5. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. RECEPÇÃO DO IVO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da decisão proferida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302400-35.2009.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. EMPRESA PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A hipótese é de terceirização ilícita de atividade típica de bancário, em que não pode ser reconhecido o vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empresa...
... EMPRESA PÚBLICA. ISONOMIA" SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A hip\xC3" ... no artigo 5º, caput, da Constituição da República. Recurso de Revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55600-92.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE ... por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-25.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/ca/gg ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS. TOMADOR DOS SERVIÇOS E ... no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Todavia, não afasta o direito dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-83.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA ... no artigo 5º, caput, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-26.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE ... por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171740-74.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA SALARIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com base na Súmula nº 126 do TST. Incidência do disposto no art. 557, caput, do CPC e na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido, quanto ao tema relativo à...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA SALARIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... 93, IX, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-03.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os ... 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-59.2006.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DISTINÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - CLASSIFICAÇÃO PELO ÍNDICE DE ATRATIVIDADE DAS UNIDADES BANCÁRIAS - GERENTES DE RELACIONAMENTO - ISONOMIA SALARIAL. O recurso de revista, na espécie, encontra-se lastreado na invocação de violação do art. 461 da CLT, por entender a recorrente não demonstrada a configuração dos requisitos inerentes e...
... ÁRIAS - GERENTES DE RELACIONAMENTO - ISONOMIA SALARIAL. O recurso de revista, na espécie, ... 2º, e 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição da República ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-11.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Não se verifica a alegada irregularidade de representação quando a parte está representada por procurador legalmente constituído, com procuração devidamente autenticada nos autos. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o...
... PRODUTIVIDADE. PARTICIPAÇÃO CCQ. ISONOMIA SALARIAL. O princípio da igualdade e isonomia ... 5º, cabeça e 7º, XXX, da Constituição da República, em circunstâncias nas quais a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-86.2006.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... Pedido indeferido ... 3 - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA ... a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4379-98.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR. O direito à equiparação salarial é assegurado aos trabalhadores por meio dos art. 461, § 1°, da CLT e 7°, XXX, da Constituição Federal e pressupõe, entre equiparando e paradigma, a identidade da função exercida, de produtividade, de qualidade do trabalho, de empregador e de local de trabalho, desde que a diferença de...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR. O direito à ... 461, § 1°, da CLT e 7°, XXX, da Constituição Federal e pressupõe, entre equiparando e ... ó, não é fato impeditivo do direito à isonomia salarial pretendida, desde que demonstrado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-14.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ISONOMIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 ... 3.1. A ... 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais ... da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, tal não significa que se possa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36040-15.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... "o pedido é de diferenças salariais por isonomia, o que, pela simples enunciação do tema, induz ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... "PLUS SALARIAL" PAGO APENAS AOS ADVOGADOS. ISONOMIA ... º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal; ao contrário, ao deferir as diferenças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107740-09.2005.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. -PLUS SALARIAL- PAGO APENAS AOS ADVOGADOS. ISONOMIA. Trata-se de ação trabalhista em que se busca a isonomia salarial, uma vez que o antigo regulamento da empresa assegurava a todos os ocupantes dos chamados cargos isolados, todos de nível superior, igualdade de remuneração. No entanto, a reclamada, mediante acordo, passou a pagar
... DIFERENÇAS SALARIAIS. "PLUS SALARIAL" PAGO APENAS AOS ADVOGADOS. ISONOMIA ... º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. Ademais, o Regional consignou que "o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-31.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ção da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação. Não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-29.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADESÃO AO PDV. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE NÃO ADERIRAM AO PLANO DE DEMISSÃO. ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia induz que se devem tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Na presente hipótese, verifica-se que não há condições ou situações iguais a reclamar tratamento igual. Não há cogitar, assim, em violação do artigo
... ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia induz que se ... Constituição da República. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... ção não será considerada verba salarial ... Como se vê, já que não se trata de ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... ção não será considerada verba salarial ... Como se vê, já que não se trata de ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-78.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e contrariedade a súmula desta Corte ... ção municipal no que tange a correção salarial dos guardas municipais". Portanto, entendimento ... , de "guarda municipal", fazendo jus à isonomia salarial; e que "o item 1.5 do Edital de Concurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-05.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... 7º, XXVI, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117040-50.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... 7º, XXVI, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-77.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... 7º, XXVI, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-89.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...