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RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E CONDENOU AMBAS AS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM IGUAIS PROPORÇÕES. INSURGÊNCIA ORIGINADA NA CONCEPÇÃO DE QUE O EMBARGANTE TERIA DECAÍDO DE PARCELA MÍNIMA, PORTANTO, NÃO DEVERIA TER PARTICIPAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. REGRA GERAL DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU A IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO DA SEGURADORA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM SEPARADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TEMA 972, STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. TC, IOF, RECLAMADAS E MANTIDAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIAAP

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Busca E Apreensão. Notificação Enviada Para O Endereço Indicado No Contrato. Devolução Do Ar Com Motivo “número Não Encontrado”. Dever Da Parte de Informar O Endereço Correto. Mora Devidamente Constituída. Recurso Provido. (tjrr – Ac 0805417-49.2023.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, Câmara Cível, Julg.: 31/08/2023, Public.: 31/08/2023)