itr valor da terra nua
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Acórdão Nº 2201-009.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área ... 10183.721807/2009-89 ... de Interesse Ecológico ... ITR. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. SIPT. LAUDO ... Não tendo sido apresentado pelo ...
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nº 1999.39.00.000372-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
... desfavor da UNIÃO FEDERAL, em que se pretende "DECLARAR excessivo o valor do ITR cobrado no exercício de 1996, tendo por isso, o Autor o direito à ... julgou procedente o pedido do autor, "para declarar que o Valor da Terra Nua por hectare, para fins de lançamento do ITR relativo ao exercício de ...
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Acórdão Nº 2202-009.224 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... Processo nº ... 10530.725052/2014-61 ... DO VALOR DA TERRA NUA - VTN ... Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR com ...
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Acórdão Nº 2401-010.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... dos fatos extintivo e impeditivo é ônus do impugnante ... VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO ... DE PREÇOS DE TERRAS ...
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Decisão da Presidência nº 1004190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DA TERRA NUA ... EXERCÍCIO DE ALEGADA DISSONÂNCIA COM A LEI 8.847/1994 ...
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Acórdão, Processo nº 5001054-97.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 90167843). Alega, em síntese, que: a) é ilegal o arbitramento do valor" da terra nua pelo Sistema de Preços de Terras da Receita Federal quando n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1154303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA (VTN). FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INSTRUÇÕES ...
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nº 2000.01.00.041471-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2002
... o VTNm fixado para o exercício de 1993, convertido em UFIR pelo valor desta em janeiro de 1994 e atualizado monetariamente segundo sua ... recolher o ITR, relativo ao exercício de 1995, com base no valor da terra nua fixado para o exercício de 1993, atualizado pela variação da UFIR ...
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Acórdão Nº 2301-009.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... Considera-se ... matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ... ITR/2008, efetuado com base no SIPT, por ...
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Acórdão Nº 2301-009.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra ... Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na ...
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Acórdão Nº 2301-009.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra ... Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na ...
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Acórdão Nº 2301-009.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra ... Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na ...
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Acórdão Nº 2201-009.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra ... Processo nº ... 10530.724650/2014-13 ... Nua (VTN) se este ...
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Acórdão Nº 2201-009.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra ... Processo nº ... 10530.724648/2014-44 ... Nua (VTN) se este ...
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Comentários ao Processo: 10183.006137/2005-43 do CARF
... ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR ... VALOR DA TERRA NUA – VTN. Retifica-se o VTN através de ...
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Acórdão Nº 2201-009.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT ... Não tendo sido apresentado pelo contribuinte ...
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Acórdão Nº 2201-009.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... DTERRA NUA ... de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela ... fiscalização, como previsto em Lei, se ...
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Acórdão Nº 2201-009.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... DTERRA NUA ... de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela ... fiscalização, como previsto em Lei, se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 3° A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior ...
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Acórdão Nº 2402-010.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... DO VALOR DA TERRA NUA - VTN ... Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ...
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Acórdão Nº 2201-009.314 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT ... Não tendo sido apresentado pelo contribuinte ...
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Acórdão Nº 2301-009.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra ... Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na ...
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Os Impostos em Espécie
... valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre ... 10, § 1º, inciso VI) ... O Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de ...
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Decisão da Presidência nº 1116921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... ementada: REPETIÇÃO DE INDÉBITO ITCMD BASE DE CÁLCULO Valor venal apontado no ITR, como patamar mínimo e não o valor médio da terra ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... , em alguns casos, como na construção civil, é abatido o valor dos insumos ... Dom Helder Revista de Direito, v. 1, n. 1, ... A base de cálculo do ITR é o valor venal da terra nua, ou seja, o valor fundiário, apurado ao final do exercício anterior ...