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• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA(ART. 288, § ÚNICO, CP, C/C ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90), ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. II E V E § 2º-A, INC. I, C/C ART. 70 E ART. 61, INC. II, ALÍNEA “E”, TODOS DO CP, C/C ART. 1º, INC. II, ALÍNEAS “A” E “B” DA LEI Nº 8072/90), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). APELANTE 01: ADRIANO DOS SANTOS JANUARIO. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Pretensão de inclusão no plano de partilha dos aluguéis percebidos dos imóveis inventariados - Não comprovação do suposto recebimento de aluguéis – Questão que, por depender de outras provas, deve ser remetida às vias ordinárias – Inteligência do art. 612 do CPC/2015 - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182723-60.2017.8.26.0000; Relator (a):...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de...

• DOU. Diário Oficial da União

VOTO Nº 30.393 Ação cautelar ajuizada com o propósito de assegurar o resultado do procedimento arbitral. Processo extinto sem resolução do mérito, ante a consideração de que instituído o juízo arbitral (art. 22-B da Lei n. 13.129/2015). Posterior sentença parcial prolatada pelo juízo arbitral, na qual se declarou incompetente para apreciar diversos imóveis objeto de controvérsia entre as partes,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. DESRESPEITO ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/04). NÃO CARACTERIZADO. CRIME DIVERSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDICIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. ação de cobrança de comissão de corretagem. contratos de compra e venda DE um imóvel urbano e um IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE comprovação de que o valor combinado para o imóvel urbano era maior. INFORMAÇÃO VEEMENTEMENTE NEGADA PELO APELADO. IMÓVEL RURAL. alegação de existência de DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EXISTÊNCIA...

EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão que determinou a imissão da autora na posse do bem imóvel. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam a sustação dos efeitos do mandado de imissão da posse expedido na origem. Recorrentes que buscam rediscutir Acórdão passado em julgado, que manteve a improcedência dos embargos. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2173544-05.2017.8.26.0000;...