jecrim alterações
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Acórdãos nº 2183907-22.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
- Locação de imóveis - Cumprimento provisório da sentença - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375 do STJ) - Fraude parcialmente reconhecida, nas circunstâncias do caso - Pedido de declaração de ineficácia das alterações do contrato social da empresa Transportadora Reis Reis, da qual o réu era
... - Pedido de declaração de ineficácia das alterações do contrato social da empresa Transportadora Reis Reis, da ... Ocorre que, desde a audiência realizada no JECRIM, em 18.5.10 (fls. 121/122), sobre os mesmos fatos a que ... -
Editais - Defensoria Pública do Estado
... Total da Unidade: 2,40 ... Unidade/Órgão: DIPO/JECRIM/JVD 0166284 ... Documento: 12.01.05.10 Petição Criminal; ... Data ... 25, da Lei Federal n° 8666/93 e alterações posteriores c/c a Lei ... Estadual nº 6.544/89, visando à AQUISIÇÃO DE ...
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Editais - Defensoria Pública do Estado
... ulteriores alterações; ... XVII. Manter, durante a vigência deste Termo, o atendimen- ... to e ... ( ) Família ... ( ) Juizado Especial Criminal - JECrim ... () Juizado Especial Cível - JEC ... ( ) Plantão JEC/JECRIM ... ( ) ...
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Julgamento 7000572-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2021
EMENTA. USO INDEVIDO DE UNIFORME. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. Apelação interposta contra sentença que condenou civil pela prática do crime previsto no art. 172 do CPM. Sustenta a Defesa que haveria "bis in idem" na...
... ), fato que restou comprovado por meio de suas Folhas de Alterações encaminhadas pelo Regimento Mallet (evento 30, 2-DILIGÊNCIAS e 3- ... Termo de Audiência de Conciliação - Juizado Especial Criminal (JECRIM) na Justiça Comum. Durante a Audiência dos três envolvidos no ... -
Acórdãos nº 0000003-77.2015.8.26.0535 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – CRIME FORMAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO COL. STJ – RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO – ACOLHIMENTO PARCIAL – REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BIS
... de aumento e de diminuição, a pena não sofre alterações. Quanto ao crime de roubo, configuradas duas causas de ... criminais de ação penal pública, exceto os do JECRIM, a serem pagos, ao final, pelo réu condenado. Esta Lei ... -
Acórdãos nº 0001927-55.2017.8.26.0535 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2019
APELAÇÃO. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Pretensão absolutória. Não cabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Concurso de agentes bem demostrado. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Condenação confirmada. Dosimetria. Ação penal em andamento que não tem o condão de...
... , a sanção foi acrescida em 1/3, resultando, com as alterações acima, 05 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 13 ... de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa ... -
Acórdãos nº 0000844-58.2018.8.26.0635 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019
TRÁFICO DE DROGAS e PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. Preliminar pela concessão do recurso em liberdade rejeitada. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. No que tange ao mérito, condenação lastreada na firme palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante, não infirmada pelos frágeis e contraditórios relatos das testemunhas de defesa e dos réus em seu interrogatório judicial. Condenação...
... Penas readequadas para espelhar as alterações referidas, bem como para fixar o regime inicial semiaberto ... da Lei nº 11.343/2006, remetendo-se os autos ao JECRIM, ou, ao menos, que seja aplicado o redutor previsto no ... -
Universidade Estadual de Campinas - Reitoria
... nal, inclusive suas audiências; ... b) feitos de finais 1 e 2 do JECRIM, inclusive suas audi- ... c) feitos de finais 0 a 2 de Execuções ... go 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93 e alterações, para contratação ... de empresa exclusiva para manutenção corretiva ...
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Universidade Estadual de Campinas - Unidades Universitárias
... nal, inclusive suas audiências; ... b) feitos de finais 1 e 2 do JECRIM, inclusive suas audi- ... c) feitos de finais 0 a 2 de Execuções ... go 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93 e alterações, para contratação ... de empresa exclusiva para manutenção corretiva ...
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Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
... nal, inclusive suas audiências; ... b) feitos de finais 1 e 2 do JECRIM, inclusive suas audi- ... c) feitos de finais 0 a 2 de Execuções ... go 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93 e alterações, para contratação ... de empresa exclusiva para manutenção corretiva ...
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Universidade Estadual Paulista - Fundação Editora Unesp
... nal, inclusive suas audiências; ... b) feitos de finais 1 e 2 do JECRIM, inclusive suas audi- ... c) feitos de finais 0 a 2 de Execuções ... go 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93 e alterações, para contratação ... de empresa exclusiva para manutenção corretiva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por unanimidade, em não conhecer ... do recurso de apelação face a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por unanimidade, em conhecer do recurso; por ... maioria, REJEITAR a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por unanimidade, em conhecer do recurso; por ... maioria, REJEITAR a ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... a correção da reda- ção da Lei n° 4.799/2006 e suas alterações no que dispõe sobre a progressão funcional do servidor da Loteria do ... meu, advogado, que me ajudou, e quando a gente foi despachar no Jecrim de Botafogo, foi fácil, porque era uma juíza, uma promotora que ...
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Capital - 9ª vara criminal
... 442, com as alterações devidas. P.I.C. Salvador(BA), 02 de agosto de 2022. Eduardo Afonso Maia ... de perturbação do sossego alheio, a ser debatida no âmbito do JECRIM ...
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Acórdãos nº 0000470-56.2016.8.26.0556 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0000470-56.2016.8.26.0556; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017)
... á termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao JECRIM, com o autor do fato e a vítima, buscando-se na audiência ... de álcool no sangue, sem que apresentem alterações físicas e psíquicas comprovadas de ebriedade, enquanto outras, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017830-42.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC COMBINADO COM OS ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 7.347/1985. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO
... as alterações que se destacam a seguir: ... “( ... ) O Conselho Tutelar ocupa parte de ... que foram fornecidos em transação penal do Jecrim ... Ressalta-se que neste ambiente, identificamos condições ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
... e não mais será agraciado pelos JECrim. Mesmo que tenha o legislador usado a ... expressão 'crimes' para ... alterações pertinentes, quais sejam, de nºs 571/2006-COMAG e 574/2006- ... COMAG; no ... -
Acórdãos nº 0000043-63.2012.8.26.0115 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
poSSE ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO -PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – penas E REGIME INICIAL semiaberto ADEQUADAMENTE ESTABELECidOs – IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO não PROVIDO. (TJSP; ...
... agravantes e atenuantes, as penas não sofreram alterações. Na terceira fase , presente a causa de aumento prevista no ... criminais de ação penal pública, exceto os do JECRIM, a serem pagos, ao final, pelo réu condenado. Esta Lei ... -
Acórdãos nº 0000917-44.2014.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA AO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES NA FASE INVESTIGATIVA – NÃO ERA O CASO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO À RÉ VALQUÍRIA – DESCABIMENTO DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... 288, do Código Penal, a pena não sofreu alterações nas etapas seguintes, à míngua de outras causas ... criminais de ação penal pública, exceto os do JECRIM, a serem pagos, ao final, pelo réu condenado. Esta Lei ... -
Acórdãos nº 0000603-15.2016.8.26.0616 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
TRÁFICO DE DROGAS – pretendida a ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ou DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – não acolhimento – MATERIALIDADE E AUTORIA delitiva demonstradas – DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO EVIDENCIADA – PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADOS – condenação às custas mantida – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação 0000603-15.2016.8.26.0616;...
... 9. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não ... criminais de ação penal pública, exceto os do JECRIM, a serem pagos, ao final, pelo réu condenado. Esta Lei ... -
Acórdãos nº 0012100-36.2015.8.26.0624 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES e POSSE IRREGULAR de MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – pretendida a absolvição por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – não acolhimento – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – penas E REGIME INICIAL SEMIABERTo ADEQUADAMENTE ESTABELECidOs – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA não importa em ISENÇÃO DE CUSTAS – recurso não provido. (TJSP; Apelação 0012100-36.2015.8.26.0624;...
... nº 0012100-36.2015.8.26.0624 -Voto nº 8 importantes alterações" foram realizadas, na medida em que a lei passou a punir n\xC3" ... criminais de ação penal pública, exceto os do JECRIM, a serem pagos, ao final, pelo réu condenado. Esta Lei ...