jecrim alterações
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Seção criminal - Seção criminal
... ção do regime inicial de cumprimento de pena, em face das alterações requeridas em relação à dosimetria ... A inicial veio instruída com ... 62/63, a representante do Parquet opinou pela remessa dos autos ao JECRIM tendo em vista a pena prevista para o crime de ameaça, conforme a ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... Julia De Oliveira Carvalho, a partir de 20/05/2022 ... UNIDADE JECRIM/DIPO ... Fabiana Martinho Brito, a partir de 23/05/2022 ... DEFENSORIA ... necessidade de eventuais alterações. 6- TESTES NOVO SITE. Os ... testes de usabilidade do novo site foram ...
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Acórdão nº0020783-97.2023.8.17.8201 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 26-01-2024
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANA E ADOLESCENTE. DELITOS DE AMEAA E INJRIA ...
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Acordao N° 1680668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e juizado especial criminal. Calúnia, injúria e difamação. Adi 5264. Competência relativa. Recebimento parcial da queixa-crime e posterior retratação da querelada. Art. 81 do código de processo penal. Perpetuação da jurisdição. Competência do juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito de competência inaugurado pelo juizado especial criminal e violência
... PROCESSO PENAL ... ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO ... DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ... SUBSITÊNCIA DE DELITO DE ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JECRIM. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA ... PERPETUATIO JURISDITIONIS. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.094378-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... tratar de infração de menor potencial ofensivo remeteu o feito ao JECRIM [f. 15] ... O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E ... Saliente-se que os artigo 60 e 61 da referida Lei com as alterações trazidas pela Lei 11.313/06 definem a competência e as infrações de ...
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Acórdãos nº 0010389-83.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2019
... ências, o magistrado determinou o retorno dos autos ao JECRIM (fls. 126), o que ensejou, por aquele Juízo, o manejo do ... jurisdictionis , segundo o qual as modificações e/ou alterações de competência só devem ocorrer de modo excepcional, a fim ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 79 da Lei ... Federal nº 8.666/93 e alterações, com amparo no artigo 78, incisos ... I, II, VII e VIII da mencionada Lei, ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CENTRAL - JECRIM, 1, 13h00 ... OUVIDORIA DO MPSP, 1, 11h00 às 15h00 ... OUVIDORIA DO MPSP, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0259503-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , apontando-se como coatora a ilustre autoridade judiciária do 1º JECRIM E 1ª Juizado de Violência Doméstica de Sobradinho, e como ilegal a ... O Código de Processo Penal, após as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, dispõe as hipóteses da prisão ...
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Acórdãos nº 3001120-08.2013.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Inexistência de alterações nas fases posteriores. Regime inicial aberto mantido ... de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0122084-97.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 171, C/C 14, II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. RECONDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) Nulidades. 1.1) Ausência de representação. Diante da...
... alterações, mantida, na fase derradeira, a fração de 1/3 refe- ... rente à ... a comparecer no JECRIM, sempre que intimada ... Em juízo, na qualidade de informante, Isis ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS AO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS FATOS EM QUE A ... e declinou da competência para o Juizado Especial Criminal – JECRIM, em relação ao Agravado Pedro Carneiro Gomes Júnior e ao Juízo da Vara ...
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Acórdãos nº 0032442-14.2012.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2018
... Na terceira fase, sem alterações. Manutenção do regime inicial fechado, eis que ... processado em separado, por receptação culposa JECRIM ), onde os Policiais apreenderam o veículo e depois o ...
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Acórdãos nº 0015270-97.2017.8.26.0348 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2019
... Sem alterações na derradeira etapa. Regime inicial fechado mantido, diante ... aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa ...
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Defensoria Pública do Estado
... do art. 4º-C da Lei Complementar nº 158/2006 com as alterações decorren- ... tes da Lei Complementar nº 216/2010 e demais alterações ... José Augusto Cunha Fontes da Silva - Juiz de Direito do 1ª JECRIM ... Edinaldo Muniz - Juiz de Direito do 2ª JECRIM ... Fábio Alexandre ...
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Procuradoria Geral do Estado
... do art. 4º-C da Lei Complementar nº 158/2006 com as alterações decorren- ... tes da Lei Complementar nº 216/2010 e demais alterações ... José Augusto Cunha Fontes da Silva - Juiz de Direito do 1ª JECRIM ... Edinaldo Muniz - Juiz de Direito do 2ª JECRIM ... Fábio Alexandre ...
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Editais - Defensoria Pública do Estado
... ulteriores alterações; ... XVII. Manter, durante a vigência deste Termo, o atendimen- ... to e ... ( ) Família ... ( ) Juizado Especial Criminal - JECrim ... ( ) Juizado Especial Cível - JEC ... ( ) Plantão JEC/JECRIM ... ( ) ...
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Acórdãos nº 0003419-83.2014.8.26.0019 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... agravantes e atenuantes, as penas não sofreram alterações. Na terceira fase, configurada a tentativa, a pena do crime ... criminais de ação penal pública, exceto os do JECRIM, a serem pagos, ao final, pelo réu condenado. Esta Lei ...
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Acórdão nº 0003551-52.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REPRESENTANTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE - RECEBIMENTO DE VERBA COM FINALIDADE ESPECÍFICA – UTILIZAÇÃO PARA OUTROS FINS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDENAÇÃO COM BASE NO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA – ADVENTO DA LEI 14.230/2021 – APLICAÇÃO RETROATIVA - RECURSO PROVIDO.1 - Na análise do...
... instituição, teria apresentado ao Juizado Especial Criminal – JECRIM, o projeto para a construção de um centro de recuperação para ... do princípio da retroatividade da norma mais benéfica , as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 que restringem o jus puniendi do Estado ... -
Acórdão Nº 0901888-46.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
... A atuao do JECRIM em casos cuja pena mxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 ...
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Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... dos Juizados Especiais, de modo que, sendo o feito distribuído ao Jecrim, a entrada dos autos no acervo da 16ª Vara Criminal dependerá de ação ... Feitas as alterações, retornem-me os autos conclusos ... Publique-se ... Salvador, 7 de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103510-36.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-10-2018
APELAÇÃO. ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Sem razão a Defesa ao requerer a nulidade da sentença sob o argumento de que: ¿(...) a sentença condenatória, quase que integralmente preenchida pelo relatório dos depoimentos, restou omissa acerca de diversas alegações defensivas, violando frontalmente o princípio do livre-convencimento ...
... autos ao JECRIM, nos termos do seu voto ... O recurso interposto será conhecido, uma vez ... nesse caso, pode ter qualquer idade), foram feitas as ... alterações mencionadas. Assim, gracejos inoportunos, ... humilhantes, degradantes ... -
Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... se identificam alterações degenerativas das fibras, ... fibroses, e nem componente inflamatório ... material, não pode seguir ao JECRIM ...