jecrim alterações
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Sentença nº 1000754-94.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... agressão e ameaça (ID 8fb006f), representação criminal junto ao Jecrim (ID d837bef) bem como laudo do IML indicando a ocorrência de lesões ... Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei ...
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Acórdão Nº 0021375-71.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A teor do preceituado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, o que no entendimento da maioria da Turma resta configurado na hipótese em exame.
... , inicialmente, que não se aplicam ao caso em exame as alterações de direito material introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017, de 13 de ... transação penal, conforme ata de audiência de conciliação do JECRIM (ID. 633d2c8). Por oportuno, destaco que a transação penal é instituto ... -
O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero
... Especificamente, objetiva-se apontar que as alterações nas políticas públicas de proteção às mulheres, no âmbito doméstico ... -se a Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais (JECrim) para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ...
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Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... , da Constituição Federal, na Resolução nº 106, com as alterações da Resolução nº 426/2021, do Conselho Nacional da Justiça, o presente ... de Fevereiro e março de 2006, na 8ª Vara Cível de Salvador e JECRIM do Largo do Tanque, respectivamente. 1- Vara Crime Xique-Xique/ Gentio do ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... alterações: ... REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS : NAZARÉ - 01 VAGA ... · ... JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINA - JECRIM ... Promotoria de Justiça ... · ... FAMILIA, ...
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Acórdão nº 71010462604 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TEMA 984 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS TOMANDO COMO PARÂMETRO O REVOGADO ATO 19/2005-P. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
... PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... DIVERSOS ... R$ 108,00 ... pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato 19/2005-P, e suas alterações. É certo que esse Ato está revogado, mas daquele regulamento se extrai ... -
Acórdãos nº 0000811-14.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 180, § 3º, do CP deve ser processado perante o JECRIM, com o ofereci mento dos bene fícios despenaliz adores prev ... a competência que já se instalou e evitar alterações que, sob o plano material, se mostram ...
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Processo nº 0011282-65.2013.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... alterações ... decisão de fls. 112 do JECRIM, que, acolhendo pedido da Defesa, ...
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Decisão monocrática nº 1000775-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... 352501, em trâmite no JECRIM de Sinop). Todavia, em 11.9.2020, foi preso novamente, trazendo consigo e ... alterações introduzidas pelo Provimento nº. 47/13, que assim dispõe: ... “O Juiz, ...
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Acórdão Nº 0069627-70.2023.8.16.00000001434-03.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Criminal, 18-09-2023
... 69, CP) que, no caso concreto, afasta a competência do ... JECRIM em face da pena máxima cominada em abstrato, resultante do concurso” ... PROCESSO PENAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES ... NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 8.666/93 e alterações, atualizada pelas Leis Federais 8.883-93 ... e 9.648-98, a inexigibilidade ... d) Audiências da 2ª Vara Criminal e do JECRIM; ... e) Atendimento ao público na área criminal ... II. 2º PROMOTOR DE ...
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Procuradoria-Geral de Justiça
... Promotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo Rua Assunção, nº 501 - Botafogo / Tel: 2550-6035 ... Conselho Nacional do Ministério Público, bem como em suas alterações. Art. 2º - Integrarão a Comissão de Concurso, além do Presidente, 4 ...
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Capital - 14ª vara criminal
... o conceito de justa causa, levando-se em consideração as alterações promovidas pela Lei Federal nº 11.719/2008, conforme lição de Andrey ... ão condicional do processo e a não remessa de cópia dos autos ao JECRIM, conforme solicitado pelo Parquet quando do oferecimento da Denúncia, ...
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Acórdão nº 71010045847 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOB OS PARÂMETROS DO ATO N. 031/2008-P. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico que o Estado tem o dever de remunerar dignamente o advogado nomeado como defensor dativo, quando...
... síntese, que embora revogado, o Ato nº 31/2008-P do TJRS (e alterações) deve ser reconhecido como parâmetro para a fixação dos honorários, ... PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... DIVERSOS ... R$ 108,00 ... ... -
Acórdão nº 71009612904 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. DEFICIÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO DO ADVOGADO DE OBTER DIGNA REMUNERAÇÃO. DESCABIDA A FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. TEMA 984 DO STJ. QUANTUM REDUZIDO. Embora a Presidência...
... ão em desacordo com os parâmetros do Ato nº 031/2008-P (e alterações posteriores) ... ANEXO I ... TABELA DE HONORÁRIOS DOS ... PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... DIVERSOS ... R$ 108,00 ... -
Acórdão nº 71010267060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOB OS PARÂMETROS DO ATO N. 031/2008-P. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico que o Estado tem o dever de remunerar dignamente o advogado nomeado como defensor dativo, quando...
... síntese, que embora revogado, o Ato nº 31/2008-P do TJRS (e alterações) deve ser reconhecido como parâmetro para a fixação dos honorários, ... PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... DIVERSOS ... R$ 108,00 ... ... -
Decisão Monocrática Nº 4006651-73.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-03-2019
... e não sabido, o Magistrado da 2º Vara Criminal de Itajaí (JECrim) declinou a competência dos autos para a 1ª Vara Criminal da mesma ... será o SUMÁRIO, razão pela qual efetuem-se as devidas alterações no Saj/pg ... III - Recebo a peça acusatória, porquanto ...
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Acórdão nº 71010104925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recorrido foi nomeado como defensor dativo para acompanhar processo na Comarca de Nonoai fazendo jus ao pagamento dos honorários correspondentes. 2. O artigo 22 do Estatuto da Advocacia menciona a observância da tabela organizada pela Ordem dos...
... pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato 19/2005-P, e suas alterações ... É certo que esse Ato está revogado, mas daquele regulamento se ... PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... DIVERSOS ... R$ 108,00 ... -
Acórdão nº 71010045839 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOB OS PARÂMETROS DO ATO N. 031/2008-P. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico que o Estado tem o dever de remunerar dignamente o advogado nomeado como defensor dativo, quando...
... síntese, que embora revogado, o Ato nº 31/2008-P do TJRS (e alterações) deve ser reconhecido como parâmetro para a fixação dos honorários, ... PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... DIVERSOS ... R$ 108,00 ... ... -
Acórdão Nº 5014442-45.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... de reincidncia especfica, em ateno aos critrios orientadores do JECRIM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelao Criminal, N 71009658154, Turma ...
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Acórdão nº 71009994336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PARCIAL DO RÉU. INDEPENDENTEMENTE DO ACERTO NA NOMEAÇÃO, A ATUAÇÃO DO ADVOGADO OCORREU E DEVE SER REMUNERADA. TEMA 984 DO STJ. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ATUAÇÃO EM ATO ISOLADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE TOMAR COMO PARÂMETRO OS VALORES TRAZIDOS...
... PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... DIVERSOS ... R$ 108,00 ... pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato 19/2005-P, e suas alterações. É certo que esse Ato está revogado, mas daquele regulamento se extrai ... -
Acórdão nº 0000451-10.2015.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... juízo competente, o JECRIM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº ... Souza Chaves ser, de logo, iniciada, com as alterações proferidas neste ... Com efeito, em recente decisão paradigmática ...