jogos de azar no brasil
- Entenda o que é o 'Jogo do Aviãozinho' e por que tantos influencers estão sendo investigados por divulgá-lo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... - Antes de escândalo, youtuber Orochinho recusou R$ 900 mil para divulgar Blaze: 'Estava na cara que a casa ia cair'
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
... Assunto : Jogo de azar ... : DARIO DANTAS ... : PRISCILLA PIRES DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022887-92.2019.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022887-92.2019.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alessandro Garcia Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 127/131) contra...
... Assunto : Jogo de azar ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 2002.32.00.004601-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXPLORAÇÃO DE BINGOS À MARGEM DA LEI. UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A atividade de exploração de bingos à margem da lei não afeta quaisquer bens, serviços e interesses da União e da Caixa Econômica Federal, pelo que não se verifica...
... , utilizados nos processos de sorteios dos jogos de bingo e toda documentação exigida pelos ... azar ou de diversões eletrônicas nas salas de bingo, ... , de 1993, a prática de jogos de azar no Brasil estava amplamente proibida. Por essa lei, ... -
Acórdão nº 2002.32.00.004601-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXPLORAÇÃO DE BINGOS À MARGEM DA LEI. UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A atividade de exploração de bingos à margem da lei não afeta quaisquer bens, serviços e interesses da União e da Caixa Econômica Federal, pelo que não se verifica...
... , utilizados nos processos de sorteios dos jogos de bingo e toda documentação exigida pelos ... azar ou de diversões eletrônicas nas salas de bingo, ... , de 1993, a prática de jogos de azar no Brasil estava amplamente proibida. Por essa lei, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ", já que sua forma de atuação seria semelhante à encontrada nos jogos de azar (denominação, número de pontos de venda, publicidade); 2) no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
... autos. Ademais, os jogos de azar, tais quais o jogo do bicho, ... foram oibidos no Brasil, a fim de resguardar pessoas adictas, ... que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003125-84.2019.8.19.0040 (Fazendária), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003125-84.2019.8.19.0004 Apelante: DALILA AMARANE DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0066642-74.2016.8.19.0038 (Fazendária), 27-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0066642-74.2016.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MÁRCIA FERREIRA ALVES Art. 58, § 1º, alínea "b", do DL 6259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO AVULSO OU INOMINADO. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE DE ANÁLISE. SUBSMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE PERDA DE OBJETO DO WRIT AO TEMPO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO...
... de azar (doc. 2) –, bem como na ementa do ... acórdão ... jogos de Poker na modalidade descrita nos autos) ... diversas ações penais em tramitação no Brasil, ... notadamente quanto às consequências ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001531-13.2020.8.19.0036 (Criminal), 05-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001531-13.2020.8.19.0036 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rosiléa da Costa Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 36/43)...
... Assunto : Jogo de azar ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006431-61.2020.8.19.0061 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006431-61.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ALVES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008595-20.2018.8.19.0206 (Criminal), 22-09-2021
Processo: 0008595-20.2018.8.19.0206 Embargante: Tania Regina Siqueira de Souza Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela D. Defesa de Tania Regina Siqueira de Souza, apontando omissão no Acórdão proferido nos termos de fls. 89/93, o qual, no entendimento do nobre Defensor, teria deixado de...
... da criminalização dos jogos de azar ou, mais tecnicamente, a alegada não ... -
Processo nº 0012090-65.2015.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 22 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... : SEVERINIO DE FARIAS BRASIL ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : CLAUDIA MARCIA ...
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Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ...
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Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ...
- Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054173-10.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0352115-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando