jogos de azar no brasil
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Decisão da Presidência nº 977815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... 119): APELAÇÃO CRIME ... JOGOS DE AZAR ... ART. 50 DO DL 3.688/41 ... 1 ... A Constituição do Brasil determina expressamente que compete à União ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... á distante da prática justrabalhista no Brasil ... A ordem jurídica brasileira ... Prática constante de jogos de azar (alínea “ k ”). Há duas ...
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nº 2002.36.00.007653-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. I - Segundo os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos devem ficar à disposição do Juízo Criminal, enquanto interessarem ao processo, bem como se houver dúvidas quanto ao direito do reclamante. II - No caso em tela não...
... ou fraudulenta das máquinas ou dos jogos", haja vista que tem projeto próprio de fabricaç\xC3" ... importadas e também não exploram jogos de azar. E existem provas inequívocas neste sentido ... , portanto, não podem ser exploradas no Brasil, de acordo com o capitulado no art. 50, da LCP, ... -
Acórdão Nº 0014414-71.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E JOGO DO ... BICHO. ART. 50 DO ... periciais. No Brasil, esses critérios são considerados referência ...
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Emenda que propõe que jogo de azar deixe de ser contravenção vai ao plenário
Emenda que legaliza jogos de azar vai a plenário da Câmara
... Caso a emenda seja acolhida pelo relator e a MP, aprovada, os jogos no Brasil não poderão ser mais considerados uma contravenção penal ... -
PHS pede ao Supremo permissão para casas de jogos de azar
PHS questiona no Supremo proibição dos jogos de azar
... passado com a possibilidade da inclusão dos cassinos-resorts nos projetos PL 2724/2015, PL 7425/2017 e PL 7413/2017, que formam a proposta "Brasil ... -
A responsabilidade civil das empresas de jogos pela prática de microtransações e loot boxes
... pelo jogador, dependendo tão somente de sua alea (sorte ou azar) ... As loot boxes ou ‘caixas de recompensa’ referem-se à oferta ... Esses créditos, ... 13. BRASIL. Lei 12.852. Estatuto da Juventude. 2013. Disponível em: ...
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Decisão da Presidência nº 1006232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... JOGOS DE AZAR ... MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO ... 1 ... A Constituição do Brasil determina expressamente que compete à União ...
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Práticas abusivas nos jogos eletrônicos como obstáculo à proteção integral de crianças e adolescentes: o caso das loot boxes
... Autor de mais de 120 obras publicadas (livros e artigos) no Brasil e exterior. Jornalista ... Caio Morau ... Doutorando e Mestre em ... loot boxes ; 3.1 Conceituação e presença de elementos de jogos de azar"; 3.2 Do surgimento à massificação; 3.3 Os efeitos experimentados pelo p\xC3" ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por jogo ilegal, é possível concluir que a repressão penal aos jogos de azar ocorria apenas nos espaço sociais ocupados pelas camadas menos ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Atualidades sobre direito esportivo no Brasil e no mundo ... Brasília. p. 22-23, tomo II ... pelas vitórias e, até mesmo, empates nos jogos disputados, bem como pelos títulos conquistados ... l) prática constante de jogos de azar ... Parágrafo único – Constitui igualmente ...
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Para além das loot boxes: responsabilidade civil e novas práticas abusivas no mercado de games
... pelos participantes da cadeia de consumo de jogos eletrônicos ... Nesse ambiente, o direito do ... morais contra os jogos eletrônicos no Brasil e no mundo. Rio de Janeiro: Civilização ... de entretenimento eletrônicos em jogos de azar – e esse tem sido o intuito de alguns países ...
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O direito à desconexão
... No Brasil, o número de smartphones em uso já ultrapassou ... de anos de pesquisa, que drogas, álcool, jogos" de azar, sexo, comida e até mesmo o exercício f\xC3" ...
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Apresentação
... VI – Internet e jogos eletrônicos ... VII – Crimes digitais e ... , adotadas por diversos países e pelo Brasil, voltadas para melhor alcance do referido ... a presença de elementos de jogos de azar e delineando o percurso histórico de sua gênese ...
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Oportuno
... ) discursou em defesa da legalização dos jogos de azar. Disse que dos países da América do Sul e Central só Brasil e Cuba não permitem. Pediu e não obteve o apoio ...
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Direito constitucional
... se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais ... doutrinário, no sentido de que os jogos classificam-se em autorizados, proibidos ou ... , como o jogo do bicho, ou os jogos de azar referidos pelo art. 50 da Lei das Contravenções ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... jogos de azar ... O art. 158 da Consolidação das ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... No Brasil a garantia legal é conferida à bacia ... 5.2.7 Risco, probabilidade e azar ... Recordemos aquele exemplo da alínea C ... ência médica dos consumidores e inclua nos jogos de panelas um alerta sobre os possíveis riscos ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... ção com bebidas “embriagantes” e jogos de azar, o pagamento do salário em moeda e a ...
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Legalização dos jogos de azar passa em comissão do senado
... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproducciyoacute;n en ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... CORREIÇÃO PARCIAL. JOGOS" DE AZAR. DECRETO-LEI N.º 3.688/41. CONTRAVENÇ\xC3" ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º da Carta Magna ... O ... CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGO DE AZAR ILEGAL. BINGO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ... individuais dos frequentadores das casas de jogos ilegais para dizer respeito ao interesse público ...
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Dos contratos em espécie
... apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação não gera eficácia real ... No ... e de ambos terem um elemento comum, que é o azar, não podemos confundir os seus conceitos ... Trata-se de jogos ilícitos que infringem o art. 50 da Lei de ...
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Câmara rejeita tributação maior e conclui aprovação de legalização dos jogos de azar
... A gente est tratando da indstria dos jogos como entretenimento. No Brasil, as empresas de entretenimento pagam carga tributria de 16,33%, incidindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS, quando o municpio cobra 5% de ISS. Em vrias ...
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Parte geral
... ão que leva à dilapidação patrimonial em jogos de azar; c) imoralidade , que leva ao ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...