jogos de azar no brasil
- Acórdão nº 2995 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
- Acórdão nº 3293 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
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A sustentabilidade social das práticas comerciais-laborais da indústria tecnológica dos videogames a partir do direito brasileiro
O presente artigo tratou de abordar a sustentabilidade social de práticas comerciais-laborais envolvidas na produção e distribuição de jogos eletrônicos e seus possíveis problemas de ordem jurídica. Adota-se como problema: existem possíveis problemas jurídicos decorrentes do crunchtime, das microtransações e práticas correlatas nos jogos de videogame? E quais são suas consequências? O objetivo da
... na produção e distribuição de jogos eletrônicos e seus possíveis problemas de ordem ... se constituem ou não forma de jogo de azar, visto que algumas autoridades internacionais já ... 1) ... No Brasil, há uma clara falta de regulamentação a ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... § 1º Nos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-Americanos, a renda ... residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e pessoas naturais ou jurídicas residentes, ... ção de qualquer tipo de máquina de jogo de azar ou de diversões eletrônicas nas salas de bingo, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017013-35.2019.8.19.0036 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0017013-35.2019.8.19.0001 Embargante: MARLON FERREIRA SANTOS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto contido nas fls. 77-81, que por unanimidade conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para cassar a decisão que rejeitou a...
... Assunto : Jogo de azar ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... , que elaboraram um modelo de teoria dos jogos para mostrar como é a correção de falhas do ... Essa coisa de bicheiro, maquininha de azar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 14-12-2022
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSE CELESTINO FILHO contra a r. sentença de fls. 111/113, prolatada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... trabalho envolvendo o jogo de bicho, jogo de azar", contrabando etc. Por ser nulo de pleno iure , n\xC3" ... 9.981, de 2000). I – participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões ...
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Acordao N° 1405991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Anced. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Desconsideração de documento inédito. Jogos eletrônicos. Sistema de ?loot boxes?. Utilização por crianças e adolescentes. Estudos indicando prejuízos psicológicos. Suspensão de comercialização. Inviabilidade. Matéria técnica. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela.
... AGRAVADO(S) ... APPLE COMPUTER BRASIL LTDA,MICROSOFT DO BRASIL ... IMPORTACAO E ... DOCUMENTO INÉDITO. JOGOS ELETRÔNICOS. SISTEMA DE “LOOT BOXES” ... azar”, incompatível em sede de agravo, ... devendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000997-29.2015.8.19.0009 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000997-29.2015.8.19.0009 Apelante: MARIO CRUZ GARCIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta...
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As origens do futebol
... (maias, incas, egípcios etc.) praticavam jogos com caráter esportivo, muitas vezes com intuito ... Os jogos de azar não ensejam competição, e até mesmo o xadrez ... “No Brasil, especificamente, outro aspecto importante do ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... á distante da prática justrabalhista no Brasil ... A ordem jurídica brasileira ... Prática constante de jogos de azar (alínea “k”). Há duas ...
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Teoria da escolha racional e teoria dos jogos: uma abordagem para os métodos de resolução de conflitos
... O monopólio da jurisdição pelo Estado fez com que, no Brasil, o processo judicial se tornasse uma das formas de resolução de ... todos os jogos envolvem estratégia: existem jogos de habilidade e de azar, como por exemplo, um jogo olímpico de salto triplo ou um jogo de roleta ...
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Acordao N° 1405990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Anced. Jogos eletrônicos. Sistema de ?loot boxes?. Utilização por crianças e adolescentes. Estudos indicando prejuízos psicológicos. Suspensão de comercialização. Inviabilidade. Matéria técnica. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela. Pressupostos ausentes. Litigância de má-fé não verificada. Decisão...
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. ANCED. JOGOS ELETRÔNICOS. SISTEMA DE “LOOT BOXES” ... azar”, incompatível em sede de agravo, ... devendo ... —, no Brasil ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... a entrega dos fatos ao acaso, ou mesmo ao azar. Não, não seria justo. Imaginemos a ... ora o particular, ora o público: os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 Apelante: Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL...
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Loot boxes: natureza jurídica e regulação
... , torna-se fácil observar que os jogos hoje representam uma indústria em ascensão ... a uma eventual equiparação aos jogos de azar ... Nesse sentido, será feita uma análise a ... como o estado atual de sua regulação no Brasil ... 1. A indústria de videogames: do ...
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Legalização e regulação multinível: o dilema das apostas esportivas no Brasil
Jobim: O dilema das apostas esportivas no Brasil
... Em matéria de jogos, essa interlocução é não somente adequada como estritamente ... Afinal, como poderiam então demais modalidades de jogos de azar serem caracterizadas, em princípio [5], como contravenção penal se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00154058520074058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...
... Segundo a denúncia, os réus, sócios e administradores da banca de jogos "Sonho Real", mantiveram em depósito e utilizaram, no ano de 2007, em ... óprio e no exercício de atividade comercial, máquinas de jogos de azar, a exemplo de Super Bola, New Fruit , Vídeopoker e vídeo bingo (Mini ... -
Acordao N° 1660565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial criminal. Jogo de azar - jogo do bicho. Art. 58, § 1º, ?b?, do decreto-lei n. 6. 259/44. Serendipidade. Admissibilidade da apreensão realizada e das provas obtidas. Nulidades afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela acusada contra a sentença que julgou...
... AZAR - JOGO DO BICHO. ART. 58, § 1º, “B”, ... DO ... e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do ... Distrito Federal, em relação ... pagamento, dois canhotos de comprovante de jogos, oito recibos de pagamento ... de prêmios, dois ... -
Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... incompatível a prática reiterada de jogos de azar, incontinência pública ou escandalosa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 1, PAC 2, Copa do Mundo e Olimpíadas - na linguagem da Teoria dos Jogos, constituíam a sinalização de que o governo tornaria a necessitar dos ... tráfico de drogas) ou contravenção (e.g.: exploração de jogos de azar). Assim, é considerado um crime derivado ou acessório , tal como a ...
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Acórdão Nº 0039307-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E JOGO DO ... BICHO. IMPUTAÇÃO CONFORME ... periciais. No Brasil, esses critérios são considerados referência ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... jogos de azar ou de lenocínio; emitir declaração ...