jornada professor trabalho

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. OJ 393/SBDI-1/TST. Embora possível pagamento de remuneração proporcional ao número de horas laboradas (OJ 358/SBDI-1/TST), aplica-se, no caso específico do professor, a orientação contida na OJ 393/SBDI-1/TST, no sentido de que -A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da...

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. OJ 393/SBDI-1/TST. Embora possível pagamento de remuneração proporcional ao número de horas laboradas (OJ 358/SBDI-1/TST), aplica-se, no caso específico do professor, a orientação contida na OJ 393/SBDI-1/TST, no sentido de que -A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da...

• Revista Direito & Desenvolvimento

Este artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a articulação entre tempo de trabalho e tempo de vida dos professores e a importância deste profissional para a manutenção e desenvolvimento da Ordem Econômica brasileira. Expôs-se o contido na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, dando destaque para jornada de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO. PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 6º, § 1º, da LICC; 5º, caput, inciso XXXVI, 7º, inciso VI, 37, incisos II e XV, da Constituição Federal, bem como em face da aplicação da...

RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. 1. A Eg. 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamado para " limitar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. SÚMULAS 297 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. Constata-se que a insurgência do reclamado, no presente agravo de instrumento, no que concerne ao tema "Ilegalidade da Tutela Antecipada", é inovatória, porquanto não ventilada nas razões do recurso de revista. Logo, opera-se a preclusão. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. APELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...

JORNADA DE TRABALHO - PROFESSOR - Indiscutível se afigura que o art. 318 da CLT dispõe sobre jornada de trabalho do professor, porquanto inserido no título III das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, no capítulo I, que dispõe sobre as Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho, na Seção XII, que se refere aos professores. Inconcebível, portanto, a aplicação ao professor das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. LABOR NAS FÉRIAS ESCOLARES (SÚMULA 126/TST). JORNADA DE TRABALHO (SÚMULA 126/TST E OJ 206/SDI-I/TST). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS (SÚMULAS 126 E 297/TST). RETIFICAÇÃO DA CTPS (DESFUNDAMENTADO). MULTA CONVENCIONAL (SÚMULA 384, I/TST). MULTA DO ART. 940 DO CC (SÚMULA 221, II/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA....

DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. OBEDIÊNCIA PELO EMPREGADOR. Estabelecendo a norma coletiva, aplicável à relação laboral, que a jornada de trabalho do professor de educação infantil, como é caso da reclamante, pode ser de 05 (cinco) horas por turno, e esse patamar não foi desobedecido pela empregadora/reclamada, não há se falar de horas...

EMENTA PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. JANELA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Os lapsos temporais correspondentes à janela entre aulas intercaladas ministradas no mesmo estabelecimento de ensino constituem, em regra, a partir do que é previsto normativamente, como tempo à disposição do empregador, pois nesses interregnos o professor permanece na instituição aguardando a próxima aula a ser ministrada, de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PROFESSOR.INTERVALO"RECREIO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Insurge-se o ente municipal em face da condenação ao pagamento de horas extras, decorrentes do cômputo do "recr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento

PROFESSOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI do C. TST.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DIFERENÇAS DE HORAS ATIVIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Relativamente ao artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-10314-74.2015.5.15.008

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL O inciso IV do art. 7º da Constituição Federal deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Restando evidenciado o labor em duração inferior à normal, devido é o pagamento proporcional do salário à jornada...