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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que ele tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada. A exceção tem aplicação tão somente nos casos em que o trabalho externo representa, de fato, autonomia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 55/TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS. PREVALÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. A Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST, fixou o entendimento no sentido de que "o retorno do servidor público (Administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Ao indicar os trabalhadores que exercem atividade externa como não sujeitos à regência das regras sobre jornada de trabalho, a CLT cria apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, à fiscalização e ao controle de horário. Trata-se de presunção jurídica, não...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a divergência jurisprudencial, merece ser provida a Revista da Obreira. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de

A. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, ITENS II E III, TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). SÚMULA 85/TST. Consoante...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para fins de aplicação da regra excepcional prevista no art. 62, II, CLT, cumpre ao empregador demonstrar que, no desempenho da função de confiança, o empregado exercia algum poder típico de empregador, percebendo remuneração superior em, pelo menos, 40%, à do cargo efetivo. Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se...

TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I DA CLT. Nãoexistindo controle, pela empresa, da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, aplica-se o artigo 62, inciso I, da CLT, pelo que, assim como decidiu a instância de origem, são indevidas as horas extras postuladas. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no tocante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a violação de dispositivo legal, merece ser processada a Revista da Obreira. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista...

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." (Súmula nº 338, I do C. TST). Apelo patronal ao qual se...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. Inteligência do inciso I da Súmula 338...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na...