jornada trabalho clt

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (ar

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em atividades essenciais à consecução do seu objetivo fundamental, consoante exegese que se extrai da Súmula nº 331, item I, do C. TST. 2)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 62, II, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. I - Nos moldes previstos no artigo 66 da CLT, o empregado possui direito a um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. II - O desrespeito ao intervalo mínimo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SALÁRIO INFORMAL. CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, no sentido que a prova oral demonstrou, de forma clara, a percepção de valores não consignado nos contracheques, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. DURAÇÃO DO...

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O Tribunal de origem é enfático ao registrar - com lastro no depoimento da própria preposta da ré - que -o obreiro sujeitava-se a jornada pré-estabelecida- e que -não restou comprovada a percepção da remuneração diferenciada de que trata o parágrafo único do artigo 62 da CLT-. Diante do quadro fático...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. I - Nos moldes previstos no artigo 66 da CLT, o empregado possui direito a um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. II - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. Conquanto a CLT estabeleça intervalo especial de quinze minutos para os empregados em minas de subsolo (art. 298 da CLT), não especifica, para esses trabalhadores, o intervalo intrajornada devido nos casos em que a jornada ultrapassa seis horas diárias. Não

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Tendo a Corte Regional, firme na prova dos autos, concluído pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do obreiro, impossível vislumbrar ofensa ao inciso I do artigo 62 da CLT. Esse dispositivo cuida de hipótese distinta, em que a atividade exercida pelo empregado é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Arestos...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário empresarial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a jornada de 40 horas semanais encontra-se definida em lei e no contrato de trabalho, o eventual cumprimento de jornada inferior (30 ou 36 horas),...

EMENTA BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT é necessária a demonstração do efetivo exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes", ou que atue o empregado em outros cargos de confiança, conforme a dicção do artigo 224, §2º, da CLT, sendo que a mera...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativas à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO DA EMPREGADA. PERÍODO DE DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...

I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Ante possível violação do art. 62, I, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - INSTALAÇÃO DE PONTOS TELEFÔNICOS - CONTROLE DE JORNADA PELO SISTEMA URA. De acordo com o artigo 62, I, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. MULTA DE 40%. DESFUNDAMENTADO. Manifestamente desfundamentado, o recurso de revista, nos temas, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...

TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito aos intervalos de 15min previstos no art. 384 da CLT. Súmula nº 65 deste TRT4.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. I - Nos moldes previstos no artigo 66 da CLT, o empregado possui direito a um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. II - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA CTVA. Nega-se

TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito aos intervalos de 15min previstos no art. 384 da CLT. Inteligência da Súmula nº 65 deste TRT4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS - HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. SUSPEIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST (alegação de afronta ao artigo 7º,...