jornada trabalho clt

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA Constata-se que a reclamada não cumpriu o dever legal de documentação imposto pelo artigo 74, § 2º da CLT, o que gera uma presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Por ser dever legal, não há necessidade do requerimento do Juízo (precedentes). Incide o teor do item I da Súmula nº 338 do...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se a reclamada de empresa com menos de dez empregados, competia ao reclamante fazer prova da sua jornada de trabalho, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Entretanto, não há que se confundir ausência de realização de...

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Extrapolada a jornada de trabalho, é devido o pagamento de horas extras pelo descumprimento da norma prevista no art. 384 da CLT. Adoção do entendimento vertido na Súmula nº 65 deste TRT. Recurso da reclamante provido, no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N° 55. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, a Súmula n° 55, ao equiparar as instituições financeiras aos estabelecimentos bancários, apenas garante os efeitos do artigo 224 da CLT, não se estendendo os direitos previstos nas convenções coletivas dos bancários aos...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. A equiparação das empresas financeiras aos estabelecimentos bancários, conforme disposição da Súmula n.º 55 do TST, surte efeitos apenas decorrentes da observância da jornada de trabalho diferenciada (Art. 224 da CLT). Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. Impossível a análise do tema quando a parte sequer ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos exatos termos da Súmula 422 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO. A decisão regional está em perfeita consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST: É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 40%. NÃO OBRIGATORIEDADE. A percepção de gratificação de 40% do salário pelo trabalhador não é requisito indispensável para enquadramento na exceção ao regime da jornada de trabalho, prevista no art. 62, II, da CLT, tanto que o dispositivo legal utiliza a expressã

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. Nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. A adoção do sistema de trabalho em jornada de 12x36 não afasta a aplicação da regra contida no art. 71 da CLT. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o...

EMENTA TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Comprovada a inviabilidade de controle da jornada de trabalho, há o enquadramento do empregado na exceção disposta no art. 62, I, da CLT, ainda que não haja o preenchimento dos aspectos formais mencionados neste dispositivo legal.

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . Comprovada a inviabilidade de controle da jornada de trabalho, há o enquadramento do empregado na exceção disposta no art. 62, I, da CLT, ainda que não haja o preenchimento dos aspectos formais mencionados neste dispositivo legal.

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Extrapolada a jornada de trabalho, é devido o pagamento de horas extras pelo descumprimento da norma prevista no artigo 384 da CLT. Adoção da orientação contida na SJ 65 deste Regional. Sentença mantida, no aspecto.

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Extrapolada a jornada de trabalho, é devido o pagamento de horas extras pelo descumprimento da norma prevista no artigo 384 da CLT. Adoção da orientação contida na SJ 65 deste Regional. Sentença mantida, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove...

EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. FIDÚCIA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Contrato de trabalho no qual a reclamante exerceu a função de Supervisora de SAC. Conjunto probatório não autoriza concluir pela presença de fidúcia especial e de poderes de gestão, a ensejar o disposto no art. 62, II, da CLT. Entendimento de que o contrato foi executado sob controle de jornada. Recurso das reclamadas à que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova oral/testemunhal revela que existia possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho por parte da ré. Devidas as horas extras postuladas. Recurso do autor parcialmente provido, no item.

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que se refere à confiança

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. INSPETOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 224, § 2.º, DA CLT (SÚMULAS 102 E 126, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. INSPETOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 224, § 2.º, DA CLT (SÚMULAS 102 E 126, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSOS DOS RECLAMADOS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64, da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Recursos parcialmente providos.