jornada trabalho clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão (Súmula 126/TST), não merece processamento a revista. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da...

JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior,

RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se pode desconsiderar os efeitos do ato nas...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...

JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ART. 224 DA CLT. INAPLICABILIDADE. O serviço de Banco Postal corresponde à atividade acessória da ECT, cuja atividade preponderante diz respeito a serviços postais. Desse modo, o empregado da ECT, ainda que realize serviços de caráter bancário, não se submete à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da...

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS - ARTIGO 71, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a validade da redução do intervalo intrajornada condiciona-se ao atendimento cumulativo das exigências previstas no artigo 71, § 3º, da CLT: autorização do Ministério do Trabalho e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da potencial contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAL COLETIVA APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE QUILÔMETRO RODADO E

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional registrou que o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. ANEXO II DA NR-17. COMPETÊNCIA DO MTE PARA REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PARCELAS SALARIAIS PAGAS A MARGEM DOS RECIBOS SALARIAIS. Não há falar em violação aos arts. 7º, inc. XXVI, e 8º, inc. III, da Constituição da República e 611 da CLT, pois o Tribunal Regional não negou validade à norma coletiva, mas apenas a interpretou. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de...

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT Ainda que o autor tenha atuado em atividade externa, existia efetivo controle sobre a jornada realmente desenvolvida pelo empregado, o que afasta o enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. I - Nos moldes previstos no artigo 66 da CLT, o empregado possui direito a um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. II - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT

INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada...

TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito aos intervalos de 15min previstos no art. 384 da CLT. Matéria superada pelo Supremo Tribunal Federal. RE nº 658.312. Súmula nº 65 do TRT4.

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento de empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando o empregador não logra comprovar que a atividade externa desenvolvida em seu benefício era incompatível com a fixação e controle da jornada de trabalho. Devidas as horas extras postuladas. Sentença condenatória mantida.

ARTIGO 62, I, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. JORNADA EXTERNA. HIPÓTESE CARACTERIZADA. Constituindo exceção à regra geral do trabalho sujeito a controle de jornada, a hipótese descrita no inciso I do art. 62 da CLT deve constar de anotação expressa na CTPS e no registro de empregado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. FERIADOS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se podem desconsiderar os...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA FIRMADA COM BASE NA SÚMULA Nº 349 DO TST. VALIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 60 da CLT. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA FIRMADA COM BASE NA SÚMULA Nº 349 DO TST. VALIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 60 da CLT. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST. Nos...