jornada trabalho variavel

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. I - O acórdão recorrido, ao concluir que a eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho cinge-se aos valores das parcelas neles discriminados, não explicitou as parcelas ali subjacentes nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. II - Estando a quitação prevista na súmula em foco...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. I - O acórdão recorrido, ao concluir que a eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho cinge-se aos valores das parcelas neles discriminados, não explicitou as parcelas ali subjacentes nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. II - Estando a quitação prevista na súmula em foco...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. I - O acórdão recorrido, ao concluir que a eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho cinge-se aos valores das parcelas neles discriminados, não explicitou as parcelas ali subjacentes nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. II - Estando a quitação prevista na súmula em foco...

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

O Direito do Trabalho surge como legitimador do sistema de exploração do trabalho alheio ao buscar equalizar os conflitos de classe no âmbito do modo de produção capitalista, ao mesmo tempo em que desempenha um papel antibarbárie, como resultante das lutas sociais que o constituíram.O artigo objetiva estudar o fenômeno da multiplicidade contratual que se apresenta com o modelo normativo da...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE COM A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO NÃO CARACTERIZADA (ITAÚ UNIBANCO, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO E ALLIS SOLUÇÕES). A prestação de serviços na atividade-fim da empresa contratante não gera vínculo de emprego diretamente com o tomador do serviço, conforme decidido pelo Supremo Tribunal...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para determinar que sejam calculadas como extras, de acordo com a jornada arbitrada pelo Juízo a quo, as horas que ultrapassarem a 6ª diária e a 36ª semanal, de forma não cumulada, nos moldes do art. 224, caput, da CLT e, ainda, para determinar a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. Consoante elementos colacionados ao caderno processual, não se pode conferir validade a cartões de ponto, que, confrontados com a prova testemunhal evidenciam que a jornada efetivamente laborada não era registrada corretamente, levando-se à conclusão que sofreram manipulação da Empregadora. Recurso Patronal provido...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. EXTRA-BÔNUS. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a apontada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/73, dispositivos que regulam a distribuição do ônus probatório, porquanto tal encargo foi corretamente atribuído à reclamada, quando alegou fato impeditivo do direito...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus de provar sobre a reclamante ter exercido, ou não, a faculdade de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, nos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Em atenção a Súmula 340, do C.TST, é de ser observado que o divisor sobre a parte variável não detém como denominador a jornada legal e sim, a efetivamente trabalhada, não açambarcando, por decorrência lógica, o repouso semanal remunerado, para a base de cálculo das horas extras. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Os descansos remunerados, decorrentes das comissões, compõem o salário mensal do empregado. Logo, integram a base de cálculo dos adicionais de horas extras, apurados com base na Súmula 340 do C. TST. No entanto, a apuração do salário/hora (a fim de se calcular o adicional de horas extras) com base na soma de toda a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DOBRAS DOS DOMINGOS/FERIADOS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA 340 DO TST. NÃO CABE SUA APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APURAÇÃO LIMITADA A JORNADA LEGAL. Em relação as dobras dos domingos/feriados, a quantificação foi restrita a jornada legal e o excedente apurado como horas extras, o que implica que nas dobras dos feriados deverá ser adotado o divisor de 200 horas mensais...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a prestação de horas habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST. 2. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO...

RECURSO DAS RECLAMADAS - TRABALHO EXTERNO -FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, quando constatado labor extraordinário, por não se ajustar, a hipótese, à exceção prevista no artigo 62, I, da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 469, § 3

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das funções de gerente, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, tal premissa fático-probatória não mais pode ser alvo de reexame, por esta Corte, à luz do Enunciado nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. JORNADA DE TRABALHO. Ante possível violação do art. 840 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. JORNADA DE TRABALHO. No caso, a narração dos fatos na inicial não comprometeu a delimitação da causa para fins de julgamento, tampouco...

• Direito ambiental e meio ambiente do trabalho: desafios para as presentes e as futuras gerações

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. Nos termos do art. 457 da CLT, toda e qualquer parcela paga pelo empregador, bem como as utilidades fornecidas pelo trabalho exercido, são consideradas como salário para todos os fins, devendo repercutir nas demais verbas do contrato, sendo este o caso da remuneração variável que, no caso concreto, deveria...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional que teria sido praticada pelo Tribunal Regional, afasta-se a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. Em relação a essa nulidade, não há possibilidade de conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3. A indicação de...

HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª NÃO CONFIGURAÇÃO Verificando-se, da análise dos controles de ponto anexados ao processo, que o demandante percorria escalas diurnas e vespertinas, não se submetendo ao turno noturno, não se configura a inserção do mesmo no denominado turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual não se aplica, ao caso, o disposto no inciso XIV, art. 7º da Constituiçã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL COMERCIAL. DIFERENÇAS. A matéria, de ordem eminentemente técnica, foi objeto de análise conclusiva do contador nomeado pelo Juízo, inclusive quanto ao fato de os alegados aumentos salariais não guardarem relação com a mudança na forma de cálculo da remuneração variável, o que resultou em prejuízos ao reclamante. Apelo não...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO AUTOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO INTERVALO. A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71 da CLT (no caso dos autos, pagamento de 1 hora com adicional de 50%, porque cumprida jornada de trabalho superior a 6 horas), observada...