jornada trabalho variavel
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... i) remuneração, incluída a parcela variável, dos administradores, dos liquidantes, dos Conselheiros e dos demais ... a) remuneração; ... b) benefícios e auxílios; ... c) jornada de trabalho; ... d) férias; ... e) atenção à saúde; ... f) perícia ...
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Acordão nº 20060392945 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2006
Jornada móvel variável. É lícito o salário variável desde que dependente do esforço do empregado, mas não que dependa da vontade do empregador.
... Deferir as diferenças salariais pela nulidade da jornada móvel variada, com reflexos nas férias, 13º salário, horas extras, ... -
Acórdãos nº 0001752-36.2014.8.26.0642 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... nº 1.771/98 dispõe que a jornada de trabalho do docente é variável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-28000-14.2005.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECUSRO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS - OF DECAB 145/88. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente,...
... - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS ... - OF DECAB 145/88. Dispõe o ... 2. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL" DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88440-91.2006.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Provável contrariedade à Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PRÉ-VENDEDOR. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da existência do controle de jornada do reclamante com...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PRÉ-VENDEDOR. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da existência do ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL, NO QUE TANGE À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. Esta e. Corte já firmou entendimento no sentido de que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-40.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 93, IX, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA LABORAL. Como a questão da aplicação da Lei nº 12.551/2011 ao caso ... 4. REFLEXOS DA PARCELA VARIÁVEL NAS DEMAIS PARCELAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS NA DISPENSA POR JUSTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3122-03.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Mediante a orientação traçada na Súmula 55 do TST, o empregado de empresa denominada financeira enquadra-se como bancário apenas para os efeitos do artigo 224 da CLT. Contraria a orientação traçada na referida Súmula acórdão regional que, ao reconhecer a condição de bancário a demandante, estende benefícios...
... resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em contrato. Daí se segue que a não concessão total ou a ... III - COMISSÕES. DIFERENÇAS. AMPLIAÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR ... Desfundamento o recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-04.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS. Se a jornada de trabalho do autor era efetivamente controlada, segundo o quadro fático do TRT, a hipótese não é de violação do art. 62, I, da CLT. SÚMULA 340 DO TST. DIVISOR. Segundo o Tribunal Regional, o autor recebia salário fixo e prêmios. Determinou a aplicação do divisor 220 e da Súmula 340 do...
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS. Se a jornada de trabalho do autor era efetivamente ... Súmula 340 do TST e a observância, no que se refere à parte variável, dos termos da aludida súmula. A decisão regional, ao contrário do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-16.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS E REPERCUSSÕES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS -BÔNUS- E -REMUNERAÇÃO VARIÁVEL-. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF, que trata genericamente do princípio da legalidade, não permite caracterizar ofensa direta, nos termos do art. 896, -c-, da CLT, pois sua aferição demandaria a incursão na legislação
... DA NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS "BÔNUS" E "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF, que trata genericamente ... 5. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de trabalho que estabeleça de forma contínua o extrapolamento da jornada do empregado, exceto quando o ajuste é posterior à admissão, tendo em ... que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA ... 1. O artigo 62, I, da CLT preceitua que as regras relativas à ... extras sobre a PLR sob o fundamento de que representam salário variável, ainda que habitual, em razão dos limites que as construções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL CENTER. 1 - É devida a indenização por danos ... com a OJ nº 380 da SBDI-1 do TST: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL CENTER. 1 - É devida a indenização por danos ... com a OJ nº 380 da SBDI-1 do TST: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
... ADMISSIBILIDADE ... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA ... A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve ser aplicada a hora noturna reduzida. Assim, tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO ... - CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO ... que a autora exerceu cargo de confiança, estando sujeita à jornada de oito horas. Nos termos da Súmula nº 102, item I, desta Corte, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000800-91.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , consubstanciado na primeira parte da Súmula/TST nº 287, "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO ... - CTVA - INCORPORAÇÃO (alegação de violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-54.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE DE JORNADA (violação dos artigos 62, I, 74, parágrafo 2º e 818 da CLT, artigo 333 do CPC, e contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
... HORAS EXTRAS ... - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE DE JORNADA (violação dos artigos 62, I, 74, parágrafo 2º e 818 da CLT, artigo 333 ... que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável", tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-33.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula n° 397. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA MISTO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. PROVIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é
... que se empregado recebe remuneração em parte fixa e em parte variável(comissionista misto)faz jus às horas extraordinárias(horas simples ... do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL ... COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 4. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA PELA PROVA ORAL. SÚMULA ... que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 4. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA PELA PROVA ORAL. SÚMULA ... que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470400-45.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA ... O inciso I do artigo 62 da CLT apenas exclui do Capítulo ... que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-93.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PROVA TESTEMUNHAL. CONTROLES DE JORNADA. A análise recursal esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST ... que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-75.2006.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. Não há de se falar na aplicação do artigo 62, I, da CLT na medida em que mencionado dispositivo refere-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese diversa no presente feito. O Regional consignou a efetiva possibilidade de controle e registro
... consignou a efetiva possibilidade de controle e registro da jornada obreira por parte da empregadora. Também não se aplica a exceção do ... , o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável faz jus às horas extras em relação à parte fixa e apenas ao adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-63.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À PENSÃO. O Regional, com base no laudo pericial e reforçado pela prova testemunhal, concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença degenerativa da coluna lombo-sacra sofrida pelo autor e as atividades exercidas na empresa, revelando ter havido uma redução permanente da sua capacidade laborativa....
... ção de revisor de tecido B), exigindo o levantamento de peso variável entre 52 e 86 Kg cerca de 80 vezes por dia e durante mais de metade da ... realizada cerca de 80 vezes ao dia, durante mais de 50% da jornada, com sobrecarga lombar e ergonomia inadequada. Assim concluiu o ...