Jornal oficial
- Avisos. PUBLICAÇÂO EM JORNAL E NO DIARIO OFICIAL 2 - DeH 26.05.20
- Avisos. PUBLICAÇÂO EM JORNAL E NO DIARIO OFICIAL - 01 - 19.10.20
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-60.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO QUE ANTECEDE A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO. Em que pese a jurisprudência desta Corte vir se firmando no sentido de considerar válida a publicação de lei municipal por meio de sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara...
... PERÍODO QUE ANTECEDE A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ... jornal oficial no município, não há registro, no acórdão regional, de que a ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições ... § 2º ... ção paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-75.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. A decisão recorrida não menciona a existência de publicação da Lei que instituiu o regime jurídico único no -Jornais do Município-, nem sequer é instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carece de prequestionamento, de acordo com a Súmula 297, I e II, do TST. De outro lado, o Tribunal...
... Regional consignou que a Lei somente foi divulgada por meio de jornal oficial em 27/7/2009. Nesse contexto, para acatar a tese recursal de que ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo devolução do produto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-23.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. A decisão recorrida não menciona a existência da publicação da Lei que instituiu o regime jurídico único na sede da Prefeitura, nem sequer é instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carece de prequestionamento, de acordo com a Súmula 297, I e II, do TST. De outro lado, o Tribunal Regional...
... Regional consignou que a Lei somente foi divulgada por meio de jornal oficial em 27/7/2009. Nesse contexto, para acatar a tese recursal de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-42.2009.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição da preliminar em liça somente se perfaz pela invocação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O...
... jornal oficial no município, não há registro, no acórdão regional, de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-155000-37.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... nos locais de costume da Prefeitura ou da Câmara, na ausência de jornal oficial do Município, sem qualquer alusão ao fundamento principal do ... - FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato nº 131/2020. Processo nº 0040300025.002443/2020. Objeto: Contratação de empresa de intermediação de veiculação de Publicidade Legal, em Jornal não oficial de grande circulação LOCAL, de atos oficiais da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, em dias úteis e, excepcional...
- Empresas Privadas. Texto para publicação em diário oficial e jornal Neropolis 2022
- Empresas Privadas. Publicação em Diário Oficial e Jornal do Requerimento Jk Renovação
- Empresas Privadas. 000b Texto para Publicação em Diário Oficial e Jornal da Concessão da Licença
- Concursos. EXTRATO DO EDITAL 001_PARA PUBLICAÇÃO DIARIO OFICIAL E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (3)
- Empresas Privadas. 000a Texto para Publicação em Diário Oficial e Jornal do Requerimento da Licença
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Acórdão nº 2007/0001075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. "Conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal ...
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Acórdão nº 2006/0283526-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "Conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ...
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Acórdão nº 2007/0114375-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior ...
- TERCEIROS - MODELO PUBLICAÇÃO 1 EM DIARIO OFICIAL E 1 EM JORNAL LOCAL (1)
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Acórdão nº 2009/0104563-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão referida, ao fundamento de que os editais publicados no Diário Oficial cumprem a finalidade da lei e, assim, há obediência ao princípio da licidade, sendo prescindível sua publicação em jornal de grande circulação ... 2. A jurisprudência desta Corte Superior ...
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Acórdão nº 2006/0156775-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO A QUO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Trata-se se agravo regimental em que se questiona a aplicabilidade do art. 605 da CLT ao...
... 605 da CLT ao fundamento de que os editais publicados no Diário Oficial cumprem a finalidade da lei e, assim, há obediência ao princípio da licidade, sendo prescindível a publicação deles em jornal de grande circulação ... 2. A jurisprudência desta Corte Superior ...